Data para submissão de propostas, prorrogada para 29 de abril de 2010.

PROGRAMA DE APOIO A NÚCLEOS DE EXCELÊNCIA – PRONEX/FAPEAM/CNPq

A FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAZONAS – FAPEAM, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia – SECT, em parceria com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, torna público o lançamento do presente Edital e convida pesquisadores, bolsistas de Produtividade categoria I ou II do CNPq (PQ ou DT) ou reconhecido como equivalente por Comissão de Especialista, quando não for bolsista do CNPq , a apresentarem projetos de pesquisa, no âmbito do Programa de Apoio a Núcleos de Excelência – PRONEX, criado por meio do Decreto nº 1857 de 10/04/1996, nos termos aqui estabelecidos e em conformidade com o REGULAMENTO anexo, parte integrante deste Edital.

1. OBJETIVOS
1.1 Apoiar atividades de pesquisa científica, tecnológica e de inovação, mediante a seleção de propostas para apoio financeiro a projetos relacionados ao objeto abaixo indicado, em conformidade com as condições estabelecidas no REGULAMENTO, anexo a este Edital, que determinará, também, condições e requisitos relativos ao proponente, cronograma, recursos financeiros a serem aplicados nas propostas aprovadas, origem dos recursos, itens financiáveis, prazo de execução dos projetos, critérios de elegibilidade, critérios e parâmetros objetivos de julgamento e demais informações necessárias.
1.2 Apoiar ações de transferência de tecnologia no Estado do Amazonas.
1.3 Contribuir para o processo de difusão e popularização da C&T no Estado do Amazonas.

2. APRESENTAÇÃO E ENVIO DAS PROPOSTAS, E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÂO COMPLEMENTAR
2.1. As propostas devem ser apresentadas sob a forma de projeto e encaminhadas à FAPEAM via internet, por intermédio do formulário próprio disponível na página da FUNDAÇÃO (http://sig.fapeam.am.gov.br/sigfapeam/), a partir da data indicada no subitem 1.3 (CRONOGRAMA) do REGULAMENTO. Além do envio do Formulário eletrônico, a submissão da proposta requer também a entrega de Documentação Complementar (impressa), como detalhado adiante.
2.2. As propostas devem ser transmitidas à FAPEAM até às 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), horário de Manaus, da data limite de submissão das propostas, descrita no subitem 1.3 (CRONOGRAMA) do REGULAMENTO. O proponente receberá, após o envio, um recibo eletrônico de protocolo da sua proposta, o qual servirá como comprovante da transmissão.
2.3. A proposta deve ser apresentada em conformidade com o descrito no item 2 (CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E OUTRAS CARACTERÍSTICAS OBRIGATÓRIAS) do REGULAMENTO, contendo rigorosamente todos os itens previstos neste Edital.
2.4. Não serão aceitas propostas submetidas por qualquer outro meio, tampouco após o prazo final de recebimento estabelecido no subitem 2.2 acima. Assim, recomenda-se o envio das propostas com antecedência, uma vez que a FUNDAÇÃO não se responsabilizará por propostas não recebidas em decorrência de eventuais problemas técnicos e congestionamentos.
2.5. Caso a proposta seja remetida fora do prazo de submissão, ela não será aceita pelo sistema eletrônico. Por este motivo e, no cumprimento do disposto no caput do art. 41, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, não haverá possibilidade de a proposta ser acolhida, examinada e julgada.
2.6. Será aceita uma única proposta por proponente. Na hipótese de envio de uma segunda proposta pelo mesmo proponente, respeitando-se o prazo limite estipulado para submissão das propostas, esta será considerada substituta da anterior, sendo levada em conta para análise apenas a última proposta recebida.
2.7. Em se constatando propostas idênticas apresentadas por proponentes distintos, todas serão desclassificadas.
2.8. A documentação complementar (impressa), descrita no item 2 (CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E OUTRAS CARACTERÍSTICAS OBRIGATÓRIAS) do REGULAMENTO, deverá ser obrigatoriamente entregue no Setor de Protocolo da FUNDAÇÃO (endereço completo), até às 13h (treze horas) do dia seguinte ao encerramento do prazo para submissão da proposta online, em envelope lacrado, acompanhado de Carta de encaminhamento à Diretoria Técnico-Científica, em uma via impressa, constando, de forma clara, a seguinte referência: CONFIDENCIAL FAPEAM/DITEC/PROGRAMA FAPEAM PRONEX 2009/ NOME DA INSTITUIÇÃO.
2.9 A documentação complementar poderá ser remetida pelo correio exclusivamente através de serviço de encomenda expressa com prazo de entrega inferior a 24 horas, sendo neste caso considerada como data limite para postagem o dia seguinte ao encerramento do prazo para submissão da proposta online. A postagem deve ser feita com aviso de recebimento (AR), servindo o aviso como comprovante de entrega.

3. ADMISSÃO, ANÁLISE E JULGAMENTO
A seleção das propostas submetidas à FAPEAM, em atendimento a este Edital, será realizada por intermédio de análises e avaliações comparativas. Para tanto, são estabelecidas as seguintes etapas:

3.1. ETAPA I – Análise pela Área Técnica da FAPEAM– Enquadramento
Esta etapa, a ser realizada pela área técnica da FAPEAM, consiste no enquadramento e na pré-análise das propostas apresentadas. Será verificado o atendimento aos CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE e às recomendações para ITENS FINANCIÁVEIS do REGULAMENTO, sendo efetuada a análise quanto à adequação da proposta ao presente Edital.

3.2. ETAPA II - Análise por Consultores ad hoc
Esta etapa consistirá na análise aprofundada da demanda qualificada, quanto ao mérito e relevância das propostas, a ser realizada por especialistas que se manifestarão individualmente sobre os tópicos relacionados no item 3 (CRITÉRIOS PARA JULGAMENTO) do REGULAMENTO, a fim de subsidiar o julgamento.

3.3. ETAPA III – Análise, julgamento e classificação pelo Comitê Consultivo FAPEAM/CNPq
3.3.1 Esta etapa consistirá na análise e julgamento de mérito e relevância das propostas, por um Comitê Consultivo ao qual caberá avaliar os tópicos relacionados no item 3 (CRITÉRIOS PARA JULGAMENTO) do REGULAMENTO.
3.3.2 Após a análise de mérito e relevância de cada proposta e da adequação de seu orçamento, o Comitê Consultivo poderá recomendar:
a) a aprovação da proposta, com ou sem cortes orçamentários; ou
b) a não aprovação da proposta.

3.3.3 Os cortes no orçamento dos projetos não poderão ultrapassar 20% (vinte por cento) do valor solicitado. Caso o Comitê Consultivo recomende um corte superior a este percentual, o projeto será automaticamente excluído da concorrência. Este dispositivo não se aplica às rubricas de diárias, passagens e bolsas, para as quais o Comitê poderá recomendar, sem limite, o corte dos valores solicitados.
3.3.4 O parecer do Comitê sobre as propostas, dentro dos critérios estabelecidos, será registrado em Planilha Eletrônica contendo a relação das propostas avaliadas, recomendadas e não recomendadas, com as respectivas pontuações finais, em ordem decrescente, assim como outras informações e recomendações julgadas pertinentes. Para propostas recomendadas, será explicitado o mérito, o valor adequado para financiamento e as justificativas para os cortes orçamentários (se houver). Para propostas não recomendadas, será emitido parecer consubstanciado contendo as justificativas para a não recomendação. Os formulários deverão ser assinados pela maioria de membros do Comitê.
3.3.5 Não é permitido integrar o Comitê Consultivo pesquisador que tenha apresentado propostas a este Edital, ou que participe da equipe do projeto.
3.3.6 É vedado a qualquer membro do Comitê julgar propostas de projetos em que:
a) haja interesse direto ou indireto seu;
b) esteja participando da equipe do projeto seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na colateral, até o terceiro grau; ou
c) esteja litigando judicial ou administrativamente com qualquer membro da equipe do projeto ou seus respectivos cônjuges ou companheiros.

3.4. ETAPA IV - Análise pela Diretoria Executiva do CNPq e pela Diretoria da FAPEAM
Essa etapa consistirá na análise, pelas Diretorias da FAPEAM e do CNPq, de todas as propostas submetidas ao Edital, dos pareceres emitidos e da ata de julgamento com a relação dos projetos recomendados e não recomendados.

3.5. ETAPA V - Análise e homologação pela Comissão de Coordenação do PRONEX
Essa etapa consistirá na análise, pela Comissão de Coordenação do PRONEX instituída pela Portaria MCT 608/2008, da ata de julgamento com a relação dos projetos recomendados e não recomendados, e contemplará:

a) ratificação do parecer das propostas não recomendadas pelo Comitê Consultivo;
b) aprovação ou não aprovação, devidamente justificada, da lista final das propostas a serem financiadas, com os valores dos respectivos orçamentos.

4. RESULTADO DO JULGAMENTO
4.1. A relação das propostas aprovadas pela Comissão de Coordenação do PRONEX para apoio com recursos financeiros do presente Edital será divulgada na página eletrônica da FAPEAM (www.fapeam.am.gov.br) e o extrato da Decisão do resultado publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas – D.O.E.
4.2. Todos os proponentes tomarão conhecimento do parecer sobre sua proposta por intermédio de correspondência eletrônica, preservada a identificação dos consultores ad hoc.
4.3. O resultado publicado poderá vir a ser modificado em função de deliberação ulterior sobre os recursos administrativos eventualmente interpostos após a publicação.

5. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
5.1. Caso o proponente tenha justificativa para contestar o resultado do julgamento das propostas, poderá apresentar recurso em formulário específico, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação do extrato da Decisão do resultado no Diário Oficial do Estado.
5.2. O recurso deverá ser dirigido à Diretoria Técnico-Científica (DITEC) da FAPEAM que, após exame, encaminhará para deliberação da Presidência da Fundação, ouvido o CNPq e a Comissão de Coordenação do PRONEX quando necessário.
5.3. Na contagem do prazo excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos. O prazo só se inicia e vence em dias de expediente na FAPEAM.
5.4. O formulário específico para apresentação de recurso administrativo estará disponível na página da FAPEAM, após a publicação do resultado do julgamento.

6. DA CONTRATAÇÃO DAS PROPOSTAS APROVADAS
6.1. As propostas aprovadas até o limite de recursos financeiros estipulados neste Edital serão contratadas na modalidade de Auxílio Individual, em nome do coordenador/proponente, mediante assinatura de Termo de Outorga e Aceitação de Auxílio.
6.2. A existência de alguma inadimplência do proponente com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, não regularizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a divulgação dos resultados, constituirá fator impeditivo para a contratação do projeto.

7.TERMO DE OUTORGA
A concessão dos recursos será formalizada mediante a prévia celebração de um Termo de Outorga e Aceitação de Auxílio. Nesse documento as partes assumirão, fundamentalmente, os seguintes compromissos:
a) o Coordenador será o responsável principal por todas as obrigações contratuais, permitindo que o CNPq e a FAPEAM, a qualquer tempo, possam confirmar a veracidade das informações prestadas, ficando assim obrigado a fornecer qualquer informação solicitada pelo CNPq e/ou pela FAPEAM;
b) o CNPq e a FAPEAM assumirão o compromisso de efetivar a liberação dos recursos de acordo com os termos deste Edital;
c) a instituição de execução do projeto com, a qual o proponente manterá vínculo, endossará o Termo de Outorga e adotará todas as medidas necessárias à sua fiel execução, sendo responsável solidária pelo cumprimento das obrigações assumidas
d) Antes de assinar o referido termo, sugerimos fazer o download, na página da Fapeam (www.fapeam.am.gov.br – link Formulário) do arquivo contendo instruções de preenchimento do Termo citado.

8. CANCELAMENTO DA CONCESSÃO
A concessão do apoio financeiro poderá ser cancelada pela Diretoria da FAPEAM, por ocorrência, durante sua implementação, de fato cuja gravidade justifique o cancelamento, sem prejuízo de outras providências cabíveis em decisão devidamente fundamentada.

9. PUBLICAÇÕES
9.1. As publicações científicas e qualquer outro meio de divulgação de trabalho de pesquisa, apoiados pelo presente Edital, deverão citar, obrigatoriamente, o apoio das entidades/órgãos financiadores.
9.2. As ações publicitárias atinentes a projetos e obras financiadas com recursos da União, deverão observar rigorosamente as disposições contidas no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, bem assim aquelas consignadas nas Instruções da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República - atualmente a IN/SECOM-PR nº 31, de 10 de setembro de 2003.

10. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
10.1. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital o proponente que não o fizer até o segundo dia útil anterior ao prazo final estabelecido para recebimento das propostas. Ademais, não terá efeito de recurso a impugnação feita por aquele que, em o tendo aceito sem objeção, venha apontar, posteriormente ao julgamento, eventuais falhas ou imperfeições.
10.2. A impugnação deverá ser dirigida à Diretoria Científica da FAPEAM.

11. REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DO EDITAL
A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado ou anulado, no todo ou em parte, seja por decisão unilateral da Diretoria da FAPEAM, seja por motivo de interesse público ou exigência legal, em decisão fundamentada, sem que isso implique direitos à indenização ou reclamação de qualquer natureza.

12. PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS
É de exclusiva responsabilidade de cada proponente adotar todas as providências que envolvam permissões e autorizações especiais de caráter ético ou legal, necessárias para a execução do projeto.

13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1 Durante a fase de execução do projeto, toda e qualquer comunicação com a FAPEAM deverá ser feita por escrito.
13.2 Qualquer alteração relativa à execução do projeto deverá ser solicitada à FAPEAM por seu coordenador, acompanhada da devida justificativa. Caberá a Fundação dar imediata ciência do fato ao CNPq, sugerindo providências. A alteração deverá ser autorizada antes de sua efetivação;
13.3 Constitui fator impeditivo para a concessão do apoio financeiro, a existência de quaisquer inadimplências do proponente com a FAPEAM, com o CNPq e demais órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual, e Municipal Direta ou Indireta, não regularizada dentro do prazo de 30 (trinta) dias após a divulgação dos resultados;
13.4 Ao final da vigência, o proponente deverá apresentar a prestação de contas financeira e o relatório técnico, em conformidade com estabelecido no Termo de Outorga e demais normas da FAPEAM.
13.5 O projeto será avaliado em todas as suas fases, nos termos definidos no Termo de Outorga.
13.6 A FAPEAM reserva-se o direito de, durante a execução do projeto, promover visitas técnicas ou solicitar informações adicionais visando aperfeiçoar o sistema de Avaliação e Acompanhamento.
13.7 A concessão do apoio financeiro será cancelada pela FAPEAM ou pela Diretoria do CNPq por ocorrência, durante sua implementação, de fato, cuja gravidade justifique o cancelamento, sem prejuízo de outras providências cabíveis. Será, no entanto, permitida a inclusão de outro projeto, de acordo com o ordenamento final submetido e aprovado pela Comissão de Coordenação;
13.8 O Coordenador deve responsabilizar-se por todas as providências que envolvam permissões e autorizações especiais de caráter ético ou legal, necessárias para execução do projeto como, Instituto Brasileiro de Meio Ambiente – IBAMA, Fundação Nacional do Índio – FUNAI, Comitê de Ética na Pesquisa - CEP, Comissão Nacional de Ética em Pesquisa – CONEP, Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, no caso de experimentos envolvendo seres humanos; EIA/RIMA, na área ambiental; autorização da CTNBio, em relação a genoma e outras, no caso em que a natureza do projeto as exigir;
13.9 Caso os resultados do projeto ou o relatório em si venham a ter valor comercial ou possam levar ao desenvolvimento de um produto ou método envolvendo o estabelecimento de uma patente, a troca de informações e a reserva dos direitos, em cada caso, dar-se-ão de acordo com o estabelecido na Lei de Inovação, nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 5.563 , de 11 de outubro de 2005, pela RN-013/2008 e pela Lei de Inovação Estadual N. 3095, de 17 de novembro de 2006;
13.10 Em caso de apresentações em eventos Técnico-Científicos, o Coordenador deverá comunicar, com no mínimo 30 dias de antecedência, ao Departamento de Difusão do Conhecimento (decon@fapeam.am.gov.br) da FAPEAM, a sua participação no evento;
13.11 Toda publicação apoiada com recursos provenientes do presente Edital deverá citar, obrigatoriamente, o apoio da FAPEAM e do CNPq;
13.12 Após aprovação da proposição, as decisões da Diretoria Executiva do CNPq e do Conselho Diretor da FAPEAM são terminativas;
13.13 O presente Edital regula-se pelos preceitos de direito público e, em especial, pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e, no que couber, pelas normas internas do CNPq e da FAPEAM.

14. DOS ESCLARECIMENTOS E DAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS ACERCA DO CONTEÚDO DO EDITAL E PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE PROPOSTA ONLINE
Os esclarecimentos e informações adicionais acerca do conteúdo deste Edital e sobre o preenchimento do Formulário de Proposta online poderão ser obtidos por intermédio do endereço eletrônico e telefones indicados em item específico do REGULAMENTO anexo.

15. CLÁUSULA DE RESERVA
O Conselho Diretor da FAPEAM e a Diretoria Executiva do CNPq reservam-se o direito de resolver os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital.

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de dezembro de 2009.

Prof. Dr. Odenildo Teixeira Sena
Diretor-Presidente
 

O presente REGULAMENTO tem por finalidade definir as atividades a serem apoiadas financeiramente, e as condições para implementação do apoio, mediante a seleção, por edital, de propostas para execução de projetos.

1. DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS:
1.1. DO OBJETO
Apoiar a execução de projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação, visando a dar suporte financeiro aos trabalhos dos grupos de pesquisas com excelência reconhecida, no Estado de Amazonas.

1.2. DO PROPONENTE
1.2.1 Poderão apresentar propostas pesquisadores, doravante denominados “proponentes”, que se apresentem como líderes de Núcleos de Excelência e que tenham vínculo empregatício permanente com instituições científicas e tecnológicas sediadas no Amazonas dos seguintes tipos:
a) instituições de ensino superior, públicas ou privadas sem fins econômicos (lucrativos);
b) institutos e centros de pesquisa e desenvolvimento, públicos ou privados sem fins lucrativos;
c) empresas públicas que executem atividades de pesquisa em Ciência, Tecnologia ou Inovação.
Todos constituídos sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no Estado do Amazonas.
Observação: Não será permitida a participação de coordenadores contemplados pelos Programas PRONEX e INCT sediados no Estado do Amazonas.
1.2.2 O proponente será o coordenador do projeto, sendo, necessariamente, um pesquisador principal, bolsistas de Produtividade categoria I (em alguns Estados aceitar-se-á pesquisador categoria II) no CNPq ou equivalente, com comprovada capacidade de liderança em pesquisa, e pertencente ao quadro permanente de uma das instituições participantes.
1.2.3 A equivalência referida no item 1.2.2 somente será considerada para os não detentores de bolsa de Produtividade (PQ ou DT) do CNPq.
1.2.4 Ao apresentar a proposta o proponente assume o compromisso de manter, durante a execução do projeto, todas as condições de qualificação, habilitação e idoneidade necessárias ao perfeito cumprimento do seu objeto, preservando atualizados os seus dados cadastrais juntos aos registros competentes.
1.2.5 A instituição de vínculo do proponente será doravante denominada “Instituição Executora do Projeto”, que deverá se comprometer a garantir condições de plena viabilidade para a atuação do Núcleo, assegurando contrapartida de recursos materiais e humanos. Além da instituição executora, que atuará como sede do Núcleo, todas as instituições envolvidas na proposta deverão garantir apoio de nível não inferior ao que já é oferecido aos participantes do Núcleo, individual ou coletivamente, inclusive no que se refere a instalações típicas como edificações, laboratórios e bibliotecas.

1.3. CRONOGRAMA

1.4. RECURSOS FINANCEIROS
1.4.1 As propostas aprovadas serão financiadas no valor global estimado de R$ 3.296.538,71 (três milhões, duzentos e noventa e seis mil, quinhentos e trinta e oito reais e setenta e um centavos), com recursos oriundos da FAPEAM e do CNPq, a serem liberados em 2 parcelas, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira das duas agências.
1.4.2 De acordo com as possibilidades orçamentárias, poderão ser incorporados novos recursos.
1.4.3 Será considerada uma única proposta por coordenador de núcleo de excelência com valor máximo de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), voltados exclusivamente ao cumprimento das atividades estabelecidas no Plano de Trabalho aprovado;

1.5. ITENS FINANCIÁVEIS
Os recursos do presente edital serão destinados ao financiamento de itens de custeio e capital, compreendendo:
1.5.1 Custeio:
a) material de consumo, componentes e/ou peças de reposição de equipamentos, licenças de software, instalação, recuperação e manutenção de equipamentos.
b) serviços de terceiros – pagamento integral ou parcial de contratos de manutenção e serviços de terceiros, pessoa física ou jurídica, de caráter eventual. Qualquer pagamento a pessoa física deve ser realizado de acordo com a legislação em vigor, de forma a não estabelecer vínculo empregatício. Assim, a mão-de-obra empregada na execução do projeto não terá vínculo de qualquer natureza com a FAPEAM e desta não poderá demandar quaisquer pagamentos, permanecendo na exclusiva responsabilidade do Coordenador/Instituição de execução do projeto;
c) despesas acessórias, especialmente as de importação e as de instalações necessárias ao adequado funcionamento dos equipamentos;
d) passagens aéreas, fluviais e terrestres, bem como diárias para membros da equipe do Núcleo, visando à participação em trabalhos de campo ou atividades externas, e para professores e pesquisadores de outros centros do Brasil ou do exterior, que venham ministrar cursos, seminários e ou palestras, relacionadas às pesquisas em desenvolvimento do Núcleo;
e) organização de seminários e cursos.
O valor total solicitado para os itens de custeio descritos em “a”, “b”, “c” e “e” deverão ser incluídos no campo “custeio”
do Formulário de Propostas online. Os valores de passagens e diárias deverão ser incluídos em campos do mesmo
nome do referido formulário, seguindo as instruções lá contidas.
1.5.2 Capital:
a) material bibliográfico; e
b) equipamentos e material permanente, incluídas as despesas com instalações necessárias ao adequado funcionamento de equipamentos.
Os itens de capital serão alocados na Instituição Executora do Projeto sob a responsabilidade, manutenção e guarda do Coordenador/Instituição Executora do Projeto.
1.5.3 Do total de recurso solicitado para cada projeto, sessenta por cento deve ser alocado em Custeio e quarenta por cento em Capital.

1.6. ITENS NÃO FINANCIÁVEIS
1.6.1 Não são permitidas despesas com:
a) construção de imóveis;
b) pagamento de salários ou complementação salarial de pessoal técnico e administrativo ou quaisquer outras vantagens para pessoal de instituições públicas (federal, estadual e municipal); e despesas de rotina como contas de luz, água, telefone, correios, reprografia e similares, entendidas como despesas de contrapartida obrigatória da instituição de execução do projeto;
c) pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, conforme determina a LDO da União e Decreto Federal nº 5.151 de 22/04/2004;
d) pagamento de taxas de administração ou gestão, a qualquer título, de acordo com a Instrução Normativa 01/97 da Secretaria do Tesouro Nacional;
e) Aquisição de veículos;
f) Obras civis;
g) Com pagamentos a coordenadores, membros da equipe técnica e a toda e qualquer atividade e/ou função administrativa;
h) Com pagamentos contábeis e administrativos, incluindo despesas com contratação de pessoal da própria instituição solicitante ou parceira;
i) Com todos os itens previstos no Manual de Prestação de Contas da FAPEAM;
1.6.2 As demais despesas deverão ser de responsabilidade do proponente/instituição de execução do projeto, a título de contrapartida.
1.6.3 Para contratação ou aquisição de bens e serviços deverá ser observada a legislação vigente, bem como as normas da FAPEAM disponíveis em seu Manual de prestação de contas (www.fapeam.am.gov.br)
1.6.4 Quando aplicável, a proposta deve incluir as despesas acessórias decorrentes da importação de equipamentos, material permanente e material de consumo, na razão de 18% (dezoito por cento) do montante previsto para tais gastos. A FAPEAM não responde pela suplementação de recursos para fazer frente a despesas decorrentes de quaisquer fatores externos ao seu controle, como flutuação cambial.

1.6.5 PRAZO DE EXECUÇÃO DOS PROJETOS
As propostas a serem apoiadas pelo presente Edital deverão ter seu prazo máximo de execução estabelecido em 48 (quarenta e oito) meses. Excepcionalmente, mediante apresentação de justificativa, os projetos poderão ser prorrogados por 12 meses.

2. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E OUTRAS CARACTERÍSTICAS
Os critérios de elegibilidade indicados abaixo são considerados imprescindíveis para o exame da proposta, seu enquadramento, análise e julgamento. A ausência ou insuficiência de informações sobre quaisquer deles resultará na desclassificação da proposta. Os critérios de elegibilidade para o proponente, a equipe do núcleo, e a proposta, definidos adiante, levam em consideração as seguintes definições:
a) Define-se como Núcleo de Excelência, para os fins do presente edital, um grupo organizado de pesquisadores e técnicos de alto nível, em permanente interação, com reconhecida competência e tradição em suas áreas de atuação técnico-científica, capazes de funcionar como fonte geradora e transformadora de conhecimento científico-tecnológico para aplicação em programas e projetos de relevância ao desenvolvimento do País. Os Núcleos de Excelência deverão ser caracterizados por área ou tema de atuação bem definidos, em área de fronteira da ciência ou da tecnologia, ou em áreas estratégicas do Plano de Ação em C,T&I 2007-2010 e naquelas definidas como prioritárias pelos órgãos de ciência e tecnologia do respectivo Estado.
b) Pesquisadores Principais são aqueles com bolsa de Produtividade (PQ ou DT) categoria I ou II (*) do CNPq ou equivalente, que tenham destacada atividade de pesquisa relevante para o projeto submetido, e que se dediquem predominantemente ao Núcleo proposto. Para pesquisadores que não sejam bolsistas de produtividade do CNPq, a equivalência ao Nível I será avaliada pelo Comitê Consultivo a ser designado pela FAPEAM e pelo CNPq, podendo ser ratificada ou não pela Comissão de Coordenação do PRONEX, de acordo com os critérios de julgamentos dos Comitês do CNPq, disponíveis em http://www.cnpq.br/cas/
c) Outros conceitos estão descritos no Anexo II no final do Edital.

2.1 QUANTO AO PROPONENTE E À EQUIPE DE APOIO:
2.1.1 O proponente deve atender aos itens abaixo:
a) ser um Pesquisador Principal do Núcleo com comprovada capacidade de liderança em pesquisa e ter seu currículo cadastrado na Plataforma Lattes;
b) ser obrigatoriamente o Coordenador do projeto;
c) ter vínculo empregatício permanente com a instituição de execução do projeto.
d) ter produção científica ou tecnológica relevante, nos últimos cinco anos, na área específica do projeto de pesquisa.
2.1.2 A equipe do Núcleo é o conjunto formado por pesquisadores, alunos e auxiliares. O coordenador e os pesquisadores principais devem pertencer ao quadro permanente das instituições participantes. Além de pesquisadores principais, outros poderão participar da equipe como colaboradores.
2.1.3 A equipe do Núcleo deverá necessariamente agregar pesquisadores de dois ou mais grupos de pesquisa de instituições distintas, e sua composição mínima deverá corresponder a um dos seguintes arranjos:
a) contar com pelo menos três Pesquisadores Principais (incluindo o Coordenador), sendo pelo menos um deles pertencente ao quadro permanente de instituição distinta daquela a que se vincula o Coordenador; ou
b) contar com pelo menos dois Pesquisadores Principais (incluindo o Coordenador), e pelo menos um pesquisador colaborador bolsista de Produtividade (PQ ou DT) categoria II do CNPq pertencente ao quadro permanente de instituição sediada no Amazonas e distinta daquela a que se vincula o Coordenador.
2.1.4 Somente deverão ser incluídos na equipe do projeto aqueles que tenham prestado anuência formal escrita, a ser entregue junto à documentação complementar.
2.1.5 É obrigatório que os membros da equipe técnica caracterizados como pesquisadores tenham seus currículos cadastrados na Plataforma Lattes e no Banco de pesquisadores da FAPEAM. Essa exigência não se aplica a pesquisadores estrangeiros.
2.1.6 Todos os pesquisadores da equipe, tanto principais como colaboradores, devem estar ativa e produtivamente envolvidos em pesquisa relevante para o projeto.
2.1.7 Os pesquisadores principais, devidamente nominados no projeto, não poderão participar de mais de uma proposta de Núcleo de Excelência apoiado pelo PRONEX em qualquer Estado da Federação.

2.2. QUANTO À PROPOSTA
2.2.1 O projeto deve estar claramente caracterizado como pesquisa científica, tecnológica ou de inovação.
2.2.2 As propostas deverão ser apresentadas na forma de projeto de pesquisa. Projeto de Pesquisa é um conjunto articulado de atividades de pesquisa científica, tecnológica ou de inovação, em qualquer área do conhecimento, com foco de interesse claramente delimitado. São compatíveis e adequados à finalidade do PRONEX projetos de natureza interdisciplinar. As metas a serem atingidas no projeto devem ser explicitamente especificadas de modo a permitir acompanhamento e avaliação. Não se enquadram nesta definição:
a) projetos institucionais;
b) conjunto de subprojetos, mesmo de áreas afins, sem articulação demonstrada ou sem coerência com o foco das atividades de pesquisa.
2.2.3 O projeto deve apresentar, pelo menos, as seguintes informações, de forma a permitir sua adequada análise por parte dos avaliadores:
a) identificação da proposta;
b) qualificação e fundamentação teórica do principal problema a ser abordado;
c) objetivo geral e metas a serem alcançados;
d) metodologia a ser empregada;
e) orçamento detalhado conforme apresentado no formulário on line.
f) cronograma de atividades;
g) identificação dos membros da equipe do Núcleo (pesquisadores principais e colaboradores, alunos e auxiliares).
h) grau de interesse e comprometimento de empresas com o escopo da proposta, quando for o caso;
i) indicação de colaborações ou parcerias já estabelecidas com outros centros de pesquisa na área;
j) disponibilidade efetiva de infra-estrutura e de apoio técnico para o desenvolvimento do projeto.

2.3. QUANTO À INSTITUIÇÃO DE EXECUÇÃO
A instituição de execução do projeto deverá se enquadrar ao estabelecido pelo item 1.2.1 deste Regulamento.

2.4. QUANTO À DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR INSTITUIÇÃO
A documentação complementar requerida para a etapa de avaliação deverá conter os seguintes itens:
a) Cópia impressa e assinada do Formulário de Apresentação de Proposta on line, disponível para impressão após o preenchimento no Sistema SIGFAPEAM – 01 (uma);;
b) Cópia impressa do Formulário de Apresentação de Proposta Complementar, disponível em anexo no Sistema SIGFAPEAM–01(uma);
c) Cópia impressa do curriculum Lattes do Coordenador e dos demais pesquisadores principais da equipe do Núcleo, com destaque para a produção científica dos últimos 05 (cinco) anos. Atualizado em até um mês antes da submissão da proposta – 01 (uma);
d) Cartas de anuência dos pesquisadores principais e colaboradores integrantes da equipe do Núcleo quanto à sua participação;
e) Cartas de anuência da Instituição Executora e demais instituições a que estejam vinculados os pesquisadores principais e colaboradores integrantes da equipe do Núcleo, assinadas pelo responsável da unidade à qual se vincula o pesquisador, ou pelo representante máximo da instituição.

3. CRITÉRIOS PARA JULGAMENTO
São os seguintes os critérios para classificação das propostas quanto ao mérito técnico-científico e sua adequação orçamentária.

3.1. Para os projetos tecnológicos terão prioridade de apoio aqueles que apresentem em seus resultados vinculação direta com o SIBRATEC
3.2. A pontuação final de cada projeto será aferida pela média ponderada das notas atribuídas para cada item.

4. ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO FINAL E PRESTAÇÃO DE CONTAS
4.1. O Coordenador do projeto deverá encaminhar em Formulário específico, no prazo de até 30 (trinta) dias após o término da vigência do projeto, em conformidade com o Termo de Outorga e demais normas da FAPEAM:
a) A prestação de contas financeira, com apresentação de comprovantes de despesas de acordo com as exigências da FAPEAM, estabelecidas no Termo de Outorga e nas demais normas do CNPq, especialmente as normas de prestação de contas.
b) O relatório técnico final, com detalhamento de todas as atividades desenvolvidas durante a execução do projeto e o registro de todas as ocorrências que afetaram o seu desenvolvimento.
c) A apresentação de relatório técnico final, encaminhado à FAPEAM, a ser analisado pelo mesmo Comitê Local que recomendou a proposta. O relatório e o parecer do Comitê Local serão encaminhados ao CNPq para apreciação final.
d) Durante a fase de execução dos projetos apoiados, toda e qualquer comunicação com o CNPq e a FAPEAM deverá ser feita por correspondência escrita;
e) Caberá à FAPEAM fazer o acompanhamento de execução dos projetos, podendo recorrer ao CNPq quando necessário.
4.2. Quando solicitado pala FAPEAM, o coordenador deverá preencher formulário de avaliação e acompanhamento do projeto de pesquisa aprovado.

5. IMPUGNAÇÀO DO EDITAL
Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital, o proponente que não o fizer até o segundo dia útil anterior ao prazo final estabelecido para recebimento das propostas. Não terão efeito de recurso as impugnações feitas por aquele que, em o tendo aceito sem objeção, venha apontar, posteriormente ao julgamento, eventuais falhas ou imperfeições.

6. REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DO EDITAL
A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado ou anulado, no todo ou em parte, inclusive quanto aos recursos a ele alocados, por decisão unilateral ou conjunta da FAPEAM e/ou do CNPq, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direitos à indenização ou reclamação de qualquer natureza.

7. DOS ESCLARECIMENTOS E DAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS ACERCA DO CONTEÚDO DO EDITAL E PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE PROPOSTA ON LINE
7.1. Sobre o conteúdo do Edital: esclarecimentos e informações adicionais acerca do conteúdo deste Edital podem ser obtidos encaminhando mensagem para o endereço: deapro@fapeam.am.gov.br;

Contato: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas – FAPEAM – Travessa do Dera s/n, Flores - CEP: 69058-793 – Manaus-AM. Telefone: (92) 3878-4000 / 3878-4012
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de dezembro de 2009.

Prof. Dr. Odenildo Teixeira Sena
Diretor-Presidente

(*) Redação modificada na reunião do Conselho Diretor, realizada no dia 3/2/2010, por conter incorreções.

Edital 023/2009

Publicado no D.O.E Nº 31742 p. 35

de 30/12/2009 Caderno de Publicações Diversas

Para submissão de proposta, clique aqui.