RESOLUÇÃO N. 007/2012

Submete, à análise e aprovação do Governador do Estado do Amazonas, o Anteprojeto de Lei que altera a Lei Delegada 116, de 18 de maio de 2007, que dispõe sobre a FAPEAM, definindo sua estrutura organizacional, fixando o seu quadro de cargos comissionados e estabelecendo outras providências.

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