Legislação

CAPÍTULO IX – DA POLÍTICA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Lei nº 2.743, de 10 de julho de 2002, publicação no Diário Oficial do Estado nº. 29.928, do dia 10.7.2002 – AUTORIZA o Poder Executivo a instituir a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas – FAPEAM, e dá outras providências.

Lei Delegada nº 116, de 18 de maio de 2007 (editada no Diário Oficial do Estado nº. 31.104, do dia 18.5.2007) – DISPÕE sobre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas – FAPEAM, definindo sua estrutura organizacional, fixando seu quadro de cargos comissionados e estabelecendo outras providências.

Lei nº 3.435, de 15 de setembro de 2009 – ALTERA, na forma que especifica, a Lei Delegada n° 116, de 18 de maio de 2007, e estabelece outras providências.

Lei Estadual nº 1.762, de 14 de novembro de 1986 – DISPÕE sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas.

Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003 – REGULA o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Lei n° 4.340, de 10 de junho de 2016 –  INSTITUI o Fundo Estadual para o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação – FUNECTI, e dá outras providências.

Decreto n° 23.420, de 21 de maio de 2003 – INSTITUI a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas, aprova seu Estatuto e dá outras providências.

Resoluções do Conselho Superior e Diretor

PORTARIA n°. 003/2023 – GAB/FAPEAM – Plano Anual de Aquisições e Contratações (PAC): Instrumento de planejamento que contempla bens, serviços, obras e soluções de TIC que a FAPEAM pretende contratar no exercício subsequente.

PORTARIA n°. 045/2022 – GAB/FAPEAM – Aprovar as Rotinas de Controle, bem como mecanismos e procedimentos que atendam ao disposto no Art. 3º e 4º.

PORTARIA n°. 049/2016 – GAB/FAPEAM – Disciplina a estruturação da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especiais, bem como a competência de seus integrantes, e estebelece os procedimentos inerentes à Apuração de Responsabilidade relativos ao descumprimento das regras definidas no Manual de Prestação de Contas da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas – FAPEAM.

PORTARIA nº 052/2019 – GAB/FAPEAM – Dispõe sobre a aplicação do método de depreciação no ressarcimento de bens de projetos que tenham sido extraviados.

PORTARIA nº 054/2019 – GAB/FAPEAM – Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para inclusão e manutenção do Cadastro de Inadimplentes – CADIF.

PORTARIA N.º 001/2022-GAB/FAPEAM – Dispõe sobre a concessão, aplicação e prestação de contas de adiantamento no âmbito da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

PORTARIA N.º 007 2022-GAB/SEDECTI – Constitui a Comissão Eleitoral – Câmara de Assessoramento Científico da FAPEAM.