Legislações

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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Leis

Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021:

Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.

Lei n° 2.423, de 10 de dezembro de 1996:

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e dá outras providências.

Lei Complementar n° 224, de 23 de dezembro de 2021:

Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Estado do Amazonas e dá outras providências.

Decretos

Decreto nº 42.873, de 14 de outubro de 2020:

Institui a Unidade de Controle Interno – UCI no âmbito da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas – FAPEAM, estabelece diretrizes para sua estruturação e funcionamento, e dá outras providências.

Instruções Normativas

Instrução Normativa n° 001, de 17 de março de 2020 – CGE/AM:

Define diretrizes e institui procedimentos de auditoria da Administração Direta, Indireta e Fundacional para o serviço público estadual e dá outras providências.

Instrução Normativa n° 002, de 20 de abril de 2020 – CGE/AM:

Dispõe acerca do acompanhamento das determinações e recomendações do Tribunal de Contas do Estado emitidas quando da análise das Contas de Gestão do Governo do Estado do Amazonas.

Instrução Normativa nº 003, de 3 de agosto de 2020 – CGE/AM:

Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na estruturação das unidades de controle interno.

Instrução Normativa nº 001, de 21 de maio de 2021 – CGE/AM:

Altera a Instrução Normativa CGE/AM Nº 02, de 20 de abril de 2020, que dispõe acerca do acompanhamento das determinações e recomendações do Tribunal de Contas do Estado emitidas quando da análise das Contas de Gestão do Governo do Estado do Amazonas.

Instrução Normativa nº 002, de 21 de maio de 2021 – CGE/AM:

Altera a Instrução Normativa CGE/AM Nº 003, de 3 de agosto de 2020, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na estruturação das unidades de controle interno, no uso de suas competências constitucionais e legais.

Instrução Normativa n° 002, de 28 de novembro de 2022 – CGE/AM:

Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na implementação do Programa de Integridade, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, e dá outras providências.

Instrução Normativa n° 003, de 28 de novembro de 2022 – CGE/AM:

Disciplina os procedimentos para a implantação do Programa de Integridade de fornecedores, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amazonas e dá outras providências.

Resoluções

Resolução nº 05/2014 – ATRICON:

Aprova as Diretrizes de Controle Externo Atricon 3204/2014, relacionadas à temática “Controle Interno: instrumento de eficiência dos jurisdicionados”.

Anexo único da Resolução n° 05/2014 – ATRICON

Manuais

Orientação para implantação de Sistemas de Controle Interno nos órgãos do Poder Executivo do Estado do Amazonas, aprovado pela Portaria n° 036/2019 – CGC/CGE/AM.

Cartilha de diretrizes e orientações sobre a estruturação das Unidades de Controle Interno, aprovada pela Portaria n° 037/2020 – CGC/CGE/AM.