EDITAL N. 011/2013 – COLEÇÕES BIOLÓGICAS

Programa de Apoio a Organização, Restauração, Preservação e Divulgação das Coleções Biológicas do Estado do Amazonas – COLEÇÕES BIOLÓGICAS

A DIRETORA-PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAZONAS – FAPEAM, no uso de suas atribuições estatutárias, convoca os interessados a apresentarem propostas para seleção pública de projetos visando à consolidação e dinamização de programas institucionais para manutenção, melhoria, ampliação, preservação e divulgação das Coleções Biológicas do Estado do Amazonas nos termos aqui estabelecidos.

1. OBJETIVOS

1.1 OBJETIVO GERAL

Apoiar, com recursos financeiros e bolsas, projetos que visem dar suporte a organização, informatização, gestão e divulgação de coleções biológicas institucionais já existentes e consideradas estratégicas para o estado do Amazonas;

1.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS

a) Implantar sistemas de informatização e gestão das coleções biológicas institucionais existentes no estado do Amazonas;

b) Enriquecer os acervos das coleções biológicas de instituições de pesquisa por meio de conservação, coleta e intercâmbio de material;

c) Melhorar e ampliar as atividades de rotina das coleções biológicas das instituições de pesquisa do Amazonas com a incorporação de tecnologias adequadas para caracterização (taxonômica e tecnológica), preservação, controle de acervo, controle de qualidade, distribuição de acessos autenticados, entre outras;

d) Melhorar os procedimentos de documentação e informatização das atividades de rotina das coleções de forma a permitir a rastreabilidade do processamento das amostras, o controle da conformidade do material biológico e a rastreabilidade de distribuição dos acessos.

2. DAS DEFINIÇÕES

No contexto deste Edital, define-se COLEÇÕES BIOLÓGICAS como recursos biológicos organizados e as respectivas informações associadas, na forma de coleções botânicas ou zoológicas, herbários, coleções de recursos genéticos vegetais, animais ou de microrganismos, , de interesse estratégico para a pesquisa, divulgação científica e para a preservação e conservação da biodiversidade do Estado do Amazonas.

3. TIPOS DE COLEÇÕES A RECEBEREM APOIO

As Coleções Biológicas contempladas neste edital são: Herbários (incluindo coleções de plantas, algas, fungos, liquens, briófitas, pteridófitos, carpotecas, xilotecas e palinotecas), Coleções Zoológicas e Coleções de Cultura de Organismos (microrganismos, algas, fungos). As coleções apoiadas devem possuir um profissional especializado designado como curador e, devem preferencialmente estar cadastradas no Conselho de Gestão do Patrimônio Genético do Ministério do Meio Ambiente, como fiel depositária. Não se enquadram neste edital coleções de cultura de células ou de tecidos, bancos de DNA, nem tão pouco coleções pessoais, não registradas oficialmente na respectiva instituição.

4. REQUISITOS E CONDIÇÕES

4.1 DO PROPONENTE

a) Ter título de mestre ou doutor;

b) Ter vínculo formal com instituições de pesquisa e ou ensino superior pública ou privada, institutos, centros, fundações de pesquisa e desenvolvimento com sede no estado do Amazonas;

c) Ser o responsável pela Coleção Biológica da instituição;

d) Estar cadastrado no Sistema SIGFAPEAM e ter currículo atualizado na Plataforma Lattes do CNPq;

e) Ter anuência da instituição onde se localiza a coleção, visando assegurar o acesso e a infraestrutura para a execução do projeto;

f) Apresentar uma única proposta para este Edital;

g) Responsabilizar-se pelas autorizações de caráter ético ou legal para execução da proposta, quando aplicável;

h) Estar adimplente com a FAPEAM, no momento da apresentação da proposta.

4.2 DA EQUIPE TÉCNICA DO PROJETO

a) Ter e manter atualizados o cadastro no sistema SIGFAPEAM e o currículo na plataforma Lattes do CNPq;

b) Somente deverão ser incluídos na proposta técnicos que tenham prestado anuência formal escrita, a qual deve ser mantida sob a guarda do Coordenador do projeto.

4.3 DA INSTITUIÇÃO

Localizar-se no Estado do Amazonas e enquadrar-se em um dos seguintes perfis:

a)Instituição de Pesquisa e/ou Ensino Superior, pública ou privada;

b) Institutos, centros e fundações de pesquisa e desenvolvimento.

5. RECURSOS FINANCEIROS

5.1 As propostas aprovadas serão financiadas com recursos no valor global de 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil de reais), oriundos da dotação orçamentária da FAPEAM, destinados ao fomento de despesas de custeio, capital e bolsa;

5.2 Os projetos poderão ter valor máximo de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

6. PRAZO PARA EXECUÇÃO DA PROPOSTA

Os projetos a serem apoiados no âmbito deste Edital terão prazo máximo de execução de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da assinatura do Termo de Outorga. A vigência das bolsas não poderá ultrapassar a vigência do projeto.

7. CRONOGRAMA

ATIVIDADES	DATA LIMITE
Submissão de propostas	29 de maio de 2013
Divulgação dos resultados	A partir de agosto de 2013
Implementação dos benefícios	A partir de agosto de 2013

8. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

8.1 A documentação poderá ser entregue no horário de 9 às 13h, no protocolo da FAPEAM, em envelope lacrado, por meio de carta de encaminhamento à Diretoria Técnico-Científica (modelo disponível no link formulários da homepage da FAPEAM), em 2 (duas) vias impressas, constando, de forma clara, a seguinte referência: CONFIDENCIAL FAPEAM/DITEC/DEAP/ PROPOSTA PARA PROGRAMA DE APOIO A ORGANIZAÇÃO, RESTAURAÇÃO, PRESERVAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS COLEÇÕES BIOLÓGICAS DO ESTADO DO AMAZONAS – COLEÇÕES BIOLÓGICAS /NOME DO PROPONENTE:

a) Formulário de Apresentação de Proposta on line, impresso e assinado, disponível para impressão após preenchimento no Sistema SIGFAPEAM – 01 (uma);

b) Formulário de Apresentação de Proposta Complementar, impresso e assinado, disponível em anexo no Sistema SIGFAPEAM – 01 (uma);

c) Cópia impressa do Currículo Lattes atualizado – 01 (uma);

d)Cópia do diploma de mestrado ou doutorado – 01 (uma);

e) Carta de anuência da instituição onde se localiza a coleção biológica, visando assegurar o acesso e a infraestrutura para a execução do projeto – 01 (uma);

f) Carta de anuência da instituição de vínculo do proponente no caso em que a instituição de desenvolvimento do projeto for diferente da instituição de vínculo do pesquisador – 01 (uma);

8.2 O descumprimento das exigências constantes no item 8.1 inviabilizará a avaliação da proposta;

8.3 A documentação dos proponentes não selecionados ficará à disposição na FAPEAM por um período de até 2 (dois) meses, contados a partir da publicação da resenha da Decisão do resultado no Diário Oficial do Estado do Amazonas (D.O.E) Após esse período a FAPEAM procederá ao descarte;

8.4 O proponente que optar por encaminhar sua proposta por Correios deve utilizar o serviço via sistema SEDEX, direcionando-a ao endereço da FAPEAM, respeitado o prazo estabelecido no Edital;

8.5 A FAPEAM não se responsabiliza pelo atraso ou desvio de documentos encaminhados via postal;

8.6 A FAPEAM não se responsabiliza por inscrição não recebida devido a fatores de ordem técnica-computacional, falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação, que impossibilitem a transferência dos dados;

8.7 No caso de eventual recebimento fora da vigência deste Edital, a proposta será desconsiderada e o envelope, lacrado, devolvido;

8.8 Não será permitida a inclusão ou substituição de qualquer documento após a entrega da proposta com exceção de documentos adicionais solicitados pela FAPEAM;

8.9 Cada proponente poderá apresentar uma única proposta.

9. ITENS FINANCIÁVEIS PARA O AUXÍLIO-PESQUISA

9.1. Capital

a) Material permanente;

b) Material bibliográfico.

9.2. Custeio

a) Material de consumo, componentes e/ou peças de reposição de equipamentos, softwares e etc;

b) Passagens, despesas com locomoção e diárias, necessárias ao desenvolvimento do projeto;

c) Serviços de terceiros pessoa física – despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos diretamente a esta. É de responsabilidade do outorgado informar ao prestador de serviço que do valor a ser pago serão deduzidos os encargos legais;

d) Serviços de terceiros pessoa jurídica – despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas;

e) Despesas acessórias, especialmente as de importação necessárias ao adequado funcionamento dos equipamentos.

Observação: Em caso de dúvidas quanto a natureza de despesas dos itens financiáveis, consultar o Manual Técnico de Orçamento da SEFAZ disponível na página eletrônica da FAPEAM (www.fapeam.am.gov.br/pagina.php?cod=3).

9.3 Bolsas

9.3.1 Poderão ser solicitadas até 3 (três) bolsas nas seguintes modalidades e níveis:

a) Desenvolvimento Científico, Tecnológico Amazônico – DCTA, níveis B ou C;

b) Apoio Técnico, nível A ou B.

9.3.2 As bolsas deverão ser solicitadas no ato da submissão da proposta, não sendo aceitos pedidos posteriores;

9.3.3 As despesas com o pagamento de bolsas deverão ser inclusas no valor total da proposta;

9.4 Diárias deverão estar previstas no orçamento geral da proposta, em conformidade com os valores estabelecidos no Manual de Prestação de Contas da FAPEAM;

9.5 Qualquer pagamento a pessoa física que vier a desenvolver algum tipo de atividade na execução do projeto deve ser realizado de acordo com a legislação em vigor, sob exclusiva responsabilidade do coordenador do projeto, de forma a não estabelecer vínculo de qualquer natureza com as instituições de apoio e destas não podendo demandar quaisquer pagamento;

9.6 Para contratação ou aquisição de bens e serviços deverá ser observada a legislação vigente e as normas da FAPEAM, disponíveis na página eletrônica da FAPEAM (www.fapeam.am.gov.br/pagina.php?cod=3);

9.7 Quando aplicável, a proposta deverá incluir as despesas acessórias decorrentes da importação de equipamentos;

9.8 Os bens eventualmente importados não poderão ter valor superior aos similares nacionais;

9.9 A importação de material permanente deverá ser efetuada diretamente pelo pesquisador;

9.10 Durante a realização do projeto, o pesquisador deverá observar a legislação em vigor.

10. ITENS NÃO FINANCIÁVEIS

10.1 Despesas com contratação ou complementação salarial de pessoal técnico e administrativo;

10.2 Pagamento de contas de luz, água, telefone, móveis e obras civis, entendidas como despesas de contrapartida obrigatória da instituição responsável pela execução de projeto;

10.3 Pagamento de despesas postais;

10.4 Pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública, ou a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica;

10.5 Despesas com obras de construção civil, inclusive de reparação ou adaptação;

10.6 Ornamentação, coquetel, jantares, shows ou manifestações artísticas de qualquer natureza;

10.7 Compra ou manutenção de veículos;

10.8 Despesas com a participação e realização de congressos, simpósios, conferências ou exposições e demais tipos de eventos;

10.9 Todos os Itens não financiáveis previstos no Manual de Prestação de Contas da FAPEAM.

11. ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

A análise e o julgamento das propostas obedecerá os seguintes procedimentos:

11.1 A equipe técnica da FAPEAM procederá ao enquadramento das propostas apresentadas, objetivando a verificação do cumprimento de todos os requisitos explicitados neste Edital, cuja resenha será publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas (D.O.E) e a íntegra na página eletrônica da FAPEAM;

11.2A análise e julgamento de mérito e relevância das propostas será realizada por um Comitê de Especialistas designado em portaria pela Diretoria Técnico-Científica da FAPEAM;

11.3O Comitê de que trata o parágrafo anterior procederá à avaliação dos proponentes enquadrados pela equipe técnica da FAPEAM, obedecendo aos seguintes critérios:

CRITÉRIOS	PONTUAÇÃO
Mérito, originalidade e relevância da proposta para o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado do Amazonas.	1,0
Potencial de aplicabilidade dos resultados do projeto e das melhorias implementadas na Coleção Biológica.	1,0
Contribuição da proposta para a preservação, conservação e difusão da biodiversidade do Estado do Amazonas.	2,0
Coerência e adequação da proposta quanto aos objetivos, metas, metodologia, atividades e resultados esperados.	1,0
Experiência do coordenador do projeto no tema proposto.	1,0
Viabilidade das etapas de trabalho demonstradas no cronograma (compatibilidade entre metodologia, atividade e prazo de execução).	1,0
Coerência da previsão orçamentária com os objetivos, atividades e resultados propostos.	1,0
Infraestrutura disponibilizada para o desenvolvimento do projeto.	1,0
Descrição dos resultados esperados, tanto do ponto de vista da geração do conhecimento, da melhoria da Coleção Biológica, quanto da sua aplicação.	1,0

11.4 Ao final do processo de análise pelo Comitê de Especialistas as propostas e seus respectivos pareceres serão encaminhados à Câmara de Assessoramento Científico/Pesquisa que estabelecerá em escala decrescente de prioridade, o ranqueamento das propostas a serem encaminhadas à Diretoria Técnico-Científica;

11.5 A partir da lista classificatória apresentada pela Diretoria Técnico-Científica, o Conselho Diretor da FAPEAM procederá à deliberação do resultado.

12. RESULTADO DO JULGAMENTO

A relação das propostas aprovadas será divulgada na página eletrônica da FAPEAM (www.fapeam.am.gov.br) e a resenha da Decisão do Conselho Diretor publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas (D.O.E).

13. RECURSOS ADMINISTRATIVOS

13.1 Caso o proponente tenha justificativa para contestar o resultado deste Edital, o eventual recurso, mediante requerimento, deverá ser dirigido à Presidência da FAPEAM no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da resenha da Decisão do Conselho Diretor no Diário Oficial do Estado do Amazonas (D.O.E.);

13.2 O pedido de reconsideração deve estritamente contrapor o motivo do indeferimento, não incluindo fatos novos, que não tenham sido objeto de análise de mérito anterior.

14. COMPROMISSOS E OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO, DO COORDENADOR E DO BOLSISTA

14.1Da Instituição de execução do projeto

I. Responsabilizar-se pela fiscalização e acompanhamento da execução do projeto, adotando todas as medidas necessárias ao seu fiel cumprimento, sendo responsável solidária pelas obrigações contratuais;

II. Garantir e manter a infraestrutura necessária ao adequado desenvolvimento do projeto;

14.2 Do Coordenador do projeto

I. Administrar os recursos financeiros de acordo com as normas contidas no Manual de Prestação de Contas da FAPEAM;

II.Não utilizar os benefícios para fins outros que não os aprovados;

III. Não fazer aplicações financeiras com os recursos do projeto;

IV. Não utilizar eventuais saldos dos recursos aprovados;

V. Não transferir verbas ou saldos de um projeto para outro, mesmo que o proponente seja beneficiário de mais de um auxílio em curso, ainda que se trate de projeto em andamento;

VI. Colaborar com a FAPEAM em assuntos de sua especialidade, sempre que solicitado;

VII. Fazer referência, obrigatória, ao apoio prestado pela FAPEAM, utilizando a identidade visual da instituição, da SECTI, do GOVERNO DE ESTADO, de acordo com o Manual FAPEAM de Uso da Marca (disponível no link downloads da página eletrônica da FAPEAM), em todas as formas de divulgação e nas publicações;

VIII. Responsabilizar-se pelo cumprimento das atividades estabelecidas no plano de trabalho a serem desempenhadas pelos bolsistas, prestando à FAPEAM as informações devidas, quando solicitadas;

IX. Participar de fóruns específicos realizados pela FAPEAM para apresentação de resultados referentes à execução do plano de trabalho aprovado, sempre que convocado;

X. Devolver à FAPEAM, em valores atualizados e sem prejuízo de outras sanções, o benefício recebido, caso seus compromissos de coordenador aqui estabelecidos não sejam cumpridos;

XI. A recusa ou a omissão quanto ao ressarcimento de que trata o item anterior ensejará a consequente inscrição do débito recorrente no cadastro da dívida ativa do Estado, além de impossibilitar o contemplado de concorrer a qualquer fomento da FAPEAM, sem prejuízo da aplicação das penalidades de natureza jurídicas cabíveis.

14.3Do bolsista

I. Não acumular a bolsa com qualquer modalidade de bolsa da FAPEAM, de outras agências nacionais ou estrangeiras ou de organismos internacionais;

II. Apresentar semestralmente à FAPEAM relatórios de acompanhamento do plano de trabalho, revistos e comentados pelo coordenador do projeto;

III. Fazer referência obrigatória ao apoio prestado pela FAPEAM, utilizando a identidade visual da instituição, da SECTI, do GOVERNO DE ESTADO, de acordo com o Manual FAPEAM de Uso da Marca (disponível no link downloads da página eletrônica da FAPEAM), em todas as formas de divulgação e nas publicações decorrentes do projeto;

IV. Fazer, obrigatoriamente, referência à sua condição de bolsista da FAPEAM nas publicações, nos trabalhos apresentados em eventos de qualquer natureza e em qualquer meio de comunicação, utilizando a identidade visual da Fundação de acordo com o Manual FAPEAM de Uso da Marca (disponível no link downloads da página eletrônica da FAPEAM). O NÃO CUMPRIMENTO DESSA EXIGÊNCIA POR SI SÓ OPORTUNIZARÁ À FAPEAM O DIREITO UNILATERAL DE CANCELAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS;

V. Devolver à FAPEAM, em valores atualizados e sem prejuízo de outras sanções, a(s) parcela(s) recebida(s), caso seus compromissos de bolsista aqui estabelecidos não sejam cumpridos;

VI. A recusa ou a omissão quanto ao ressarcimento de que trata o item anterior ensejará a consequente inscrição do débito recorrente no cadastro da dívida ativa do Estado, além de impossibilitar o contemplado de concorrer a qualquer fomento da FAPEAM, sem prejuízo da aplicação das penalidades de natureza jurídicas cabíveis;

14.4 O não cumprimento dos compromissos estabelecidos neste Edital implicará a impossibilidade dos beneficiários pleitearem qualquer auxílio ou bolsa da FAPEAM, sem prejuízo da aplicação de penalidades cabíveis.

15. TERMO DE CONCESSÃO/OUTORGA

A concessão dos recursos financeiros será formalizada com a prévia celebração de um Termo de Concessão/Outorga. Nesse documento, as partes assumirão os seguintes compromissos:

I. O coordenador do projeto será o responsável principal por todas as obrigações contratuais;

II. A instituição de vínculo do coordenador/outorgado será corresponsável pela execução do projeto;

III. A FAPEAM, a qualquer tempo, poderá solicitar a confirmação da veracidade das informações prestadas;

IV. A FAPEAM assumirá o compromisso de efetivar a liberação dos recursos de acordo com os termos deste Edital.

16. LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

16.1 Constitui fator impeditivo para a liberação do recurso financeiro, com o consequente cancelamento do projeto, a inadimplência e/ou pendências, de natureza financeira e/ou técnica, do solicitante com a FAPEAM ou demais órgãos ou entidades da Administração Pública Federal Estadual ou Municipal, Direta ou Indireta;

16.2 A FAPEAM pagará, em até 2 (duas) parcelas, ao coordenador de cada projeto o auxílio-pesquisa indicado no item 5.2, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira e por meio de instituição bancária por ela definida;

16.3 A FAPEAM pagará mensalmente, por meio de instituição bancária por ela definida, o valor da bolsa estipulado em Resolução específica do Conselho Superior.

17. PRORROGAÇÃO DE PRAZO

17.1 O prazo de execução do projeto poderá ser prorrogado a critério exclusivo da FAPEAM;

17.2 A solicitação da prorrogação deverá ser encaminhada à FAPEAM pelo coordenador do projeto com a chancela da instituição responsável, até 60 (sessenta) dias antes do encerramento do projeto.

18. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

18.1 Durante a fase de execução do projeto, toda e qualquer comunicação com a FAPEAM deverá ser feita por escrito.

18.2 Qualquer alteração relativa à execução do plano de trabalho aprovado deverá ser antecipadamente autorizada pela FAPEAM;

18.3 A FAPEAM acompanhará os projetos por meio de:

I. Relatório técnico-científico parcial de execução, que deverá ser entregue, pelo coordenador, até a metade do prazo de vigência do projeto;

II. Cópias de artigos publicados em revistas ou anais de congressos nacionais ou estrangeiros; artigos, ainda no prelo, submetidos a revistas, e outras formas de comunicação científica;

III. A FAPEAM reserva-se o direito de realizar o evento de divulgação dos resultados.

19. AVALIAÇÃO FINAL/PRESTAÇÃO DE CONTAS

19.1 Decorridos até 30 (trinta) dias do término da vigência do projeto, o coordenador deverá apresentar, em conformidade com o Termo de Concessão/Outorga e demais normas da FAPEAM:

a) prestação de contas financeira;

b) prestação de contas técnica final.

19.2 A avaliação dos relatórios técnicos, parcial e final, apresentados pelo coordenador do projeto, será realizada pela área técnica da FAPEAM;

19.3 A prestação de contas financeira, referente ao auxílio outorgado, será de acordo com as normas vigentes no Manual de Prestação de Contas da FAPEAM;

19.4 A FAPEAM reserva-se o direito de, durante a execução do projeto, promover visitas técnicas ou solicitar informações adicionais.

20. CANCELAMENTO DOS BENEFÍCIOS

O cancelamento das bolsas e auxílio-pesquisa será efetivado pelo Conselho Diretor da FAPEAM, por ocorrência, durante sua implementação, de fato cuja gravidade o justifique, sem prejuízo de outras providências cabíveis.

21. DA CRIAÇÃO PROTEGIDA

Nos casos em que os resultados do projeto ou o relatório em si tenham valor comercial ou possam levar ao desenvolvimento de uma criação protegida, a troca de informações e a reserva dos direitos, em cada caso, dar-se-ão de acordo com o estabelecido na Lei de Inovação, N. 10.973, de 2 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto N. 5.563, de 11 de outubro de 2005 e a Lei Estadual N. 3.095, de 17 de novembro de 2006.

22. PUBLICAÇÕES

As publicações científicas e qualquer outro meio de divulgação de trabalho de pesquisa, apoiados por este Edital, deverão citar, obrigatoriamente, o apoio prestado pela FAPEAM, utilizando a identidade visual da Fundação, da SECTI e do Governo do Estado, de acordo com as normas do Manual FAPEAM de Uso da Marca, disponível no link downloads da página eletrônica da FAPEAM. O não cumprimento dessa exigência por si só oportunizará à FAPEAM o direito unilateral de cancelamento e ressarcimento dos benefícios concedidos.

23. PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS

É de exclusiva responsabilidade de cada proponente adotar todas as providências que envolvam permissões e autorizações especiais de caráter ético ou legal, necessárias à execução do projeto.

24. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

O prazo para impugnação do Edital será de 5 (cinco) dias úteis, após a sua divulgação no Diário Oficial do Estado do Amazonas (D.O.E), não tendo efeito de recursos as impugnações efetuadas por aquele que, em tendo aceito sem objeção os termos do presente Edital, venha apontar, posteriormente ao julgamento, eventuais falhas ou imperfeições.

25. REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DO EDITAL

A qualquer tempo, este Edital poderá ser revogado ou anulado, no todo ou em parte, inclusive quanto aos recursos a ele alocados, por decisão da FAPEAM, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito a quaisquer formas de indenização ou reclamação.

26. DISPOSIÇÕES GERAIS

26.1 A FAPEAM não se responsabiliza por qualquer dano físico ou mental causado aos membros da equipe decorrente da execução do projeto de pesquisa;

26.2 As bolsas percebidas no âmbito deste Edital, de modo algum, caracterizarão vínculo empregatício com a FAPEAM;

26.3 Não haverá qualquer vínculo empregatício junto à FAPEAM, no âmbito da execução do Programa;

26.4 É de competência da instituição de execução do projeto oferecer seguro-saúde ou equivalente que dê cobertura a despesas médicas e hospitalares aos membros da equipe, em eventuais casos de acidentes e sinistros que possam ocorrer durante o desenvolvimento das atividades relativas ao plano de trabalho;

26.5 Na eventual hipótese da FAPEAM vir a ser demandada judicialmente, a instituição de execução do projeto a ressarcirá de todas e quaisquer despesas que, em decorrência, vier a ser condenada a pagar, incluindo-se não só os valores judicialmente fixados, mas também outros alusivos à formulação da defesa;

26.6 Os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital serão resolvidos pelo Conselho Diretor da FAPEAM.

Esclarecimentos e informações adicionais acerca do conteúdo deste Edital podem ser obtidos encaminhando mensagem para o endereço: deapro@fapeam.am.gov.br.

SALA DE REUNIÕES DO CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de março de 2013.

Profa. Dra. Maria Olívia de Albuquerque Ribeiro Simão

Diretora-Presidenta

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