Edital CNPq para planejamento urbano

24 de mar de 2006 | 13:07

Foi lançado nessa terça-feira (25) pelo Ministério das Cidades e Ministério da Ciência e Tecnologia, por meio do CNPq, o edital MCT/MCidades/CNPq nº 060/2005, que tem como objetivo convocar grupos de extensão universitária para desenvolver atividades de suporte conceitual e metodológico aos municípios. Esses grupos irão orientar e fortalecer a participação popular no planejamento e gestão territorial e urbana com o apoio à concepção, elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de Planos Diretores, de forma articulada com as Prefeituras Municipais, organizações do terceiro setor e outros segmentos. Desde 1988, a Constituição Federal estabelece que os municípios brasileiros com mais de 20 mil habitantes devem ter Planos Diretores Participativos. O prazo limite para a sua aprovação é outubro de 2006. Nesse sentido, ocorre o apoio do Ministério da Ciência e Tecnologia na difusão de tecnologias de gestão participativa para a elaboração desses planos, cujo detentor da ação é o Ministério das Cidades. O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, conforme estabelece a Constituição Federal. O Estatuto da Cidade ratifica e regulamenta esse preceito constitucional, devendo o plano diretor ser aprovado por Lei Municipal e ser parte integrante de todo o processo de planejamento municipal, juntamente com o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. A concepção do plano diretor está baseada em um processo de construção coletiva, utilizando metodologias de participação popular, respeitando as realidades físico-geográficas e incluindo todos os segmentos sócio-culturais do município. A participação da população deve ocorrer de distintas maneiras, por meio de conselhos, comitês, grupos de trabalho temáticos, conferências, projetos de lei de iniciativa popular, além de audiências públicas, debates, dentre outros, em todos os bairros e localidades do município. O edital conta com recursos da ordem de R$ 2 milhões, e as propostas devem ser enviadas ao CNPq até 8 de dezembro. A contratação deverá ocorrer a partir de fevereiro de 2006. Veja o edital em: https://www.cnpq.br/servicos/editais/ct/2005/edital_0602005.htm