“Emenda constitucional com diretrizes para CT&I é conquista para a sociedade”, diz ministro

O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aldo Rebelo, destacou que a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 85 é uma conquista para sociedade. A nova redação da Constituição Federal, alterada para incluir expressões, como “inovação”, e aperfeiçoar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação (CT&I), foi promulgada em sessão do Congresso Nacional realizada nesta quinta-feira (26).

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De acordo com Aldo, a emenda amplia os horizontes e os compromissos do Estado brasileiro com a CT&I. “Esses são os três grandes desafios que traduzem as exigências que temos para o futuro do nosso País”, discursou o ministro no plenário do Senado. “Ciência, tecnologia e inovação estão necessariamente associados à construção de um país próspero, socialmente equilibrado e com uma democracia verdadeira.”

A EC 85 determina que pesquisa e inovação tecnológica seja assunto prioritário de Estado. A intenção é impulsionar a investigação científica nacional e a criação de soluções tecnológicas que melhorem a atuação do setor produtivo. As alterações também permitirão a integração entre instituições de pesquisa tecnológica e empresas, aliando os esforços para desenvolvimento do País, com apoio de governos federal, estaduais e municipais.

A emenda estabelece, como nova função do Estado, o estímulo à articulação entre os entes do setor de CT&I, tanto públicos quanto privados, na execução das atividades de pesquisa, capacitação científica e tecnológica e inovação, promovendo ainda a atuação no exterior dessas instituições. “A comunidade científica dispõe agora de um horizonte muito mais amplo e completo para as necessidades da ciência, tecnologia e inovação em todos os domínios da vida social”, afirmou Aldo.

Representantes da comunidade científica também participaram da sessão solene promovida pelo Congresso Nacional. Instituições como a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), a Academia Brasileira de Ciências (ABC) e a Associação Brasileira das Instituições de Pesquisas Tecnológicas e Inovação (Abipti) trataram a emenda constitucional como prioridade para alterar o marco regulatório das atividades de CT&I.

As alterações servirão de “guarda-chuva jurídico” para projetos de lei que propõem aperfeiçoamentos em legislações que impactam diretamente na investigação científica e tecnológica. “Sei que temos outras propostas relacionadas a CT&I que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado e minha presença aqui nessa cerimônia é para também reafirmar a busca do apoio do Congresso Nacional para a nova legislação que estamos empenhados em promover”, afirmou o ministro Aldo Rebelo.

A emenda assegura ainda que a transferência ou remanejamento de recursos financeiros de um programa a outro dentre as atividades de CT&I não precisarão mais de autorização prévia do Legislativo.

Fonte: MCTI

 

 

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