Fundo Nacional do Meio Ambiente pode ganhar reforço financeiro

30/04/13 – O projeto de lei que reforça o caixa do Fundo Nacional do Meio Ambiente avança na Câmara. A proposta (PL 6131/02) altera a Lei de Crimes Ambientais e já foi aprovada nas comissões de Defesa do Consumidor e de Segurança Pública.

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De acordo com o texto, equipamentos e veículos apreendidos nas operações de combate a crimes contra o meio ambiente devem passar para o domínio da União. Aqueles que não puderem ser usados diretamente nas ações de fiscalização ambiental serão reciclados e vendidos para que os recursos sejam revertidos para o Fundo Nacional do Meio Ambiente.

O relator do projeto na Comissão de Segurança Pública, deputado Enio Bacci acatou uma emenda da Comissão de Defesa do Consumidor que garante os direitos daquelas pessoas físicas envolvidas de boa-fé nos crimes ambientais. O projeto ainda vai passar pela análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça da Câmara.

Ouça a reportagem completa da Rádio Câmara, clique aqui.

Fonte: Agência Câmara Notícias

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