Decisão n.º 063/2024-CD/FAPEAM – Alteração da redação da Parte II, Itens 10.1; 10.2; 10.3; 10.4; 10.5; 10.6; 11.5.1; 11.6.1; 11.6.2 e alíneas “a”, “b” e “c” do Manual de Instruções para Utilização e Prestação de Contas de Auxílios Financeiros Concedidos pela FAPEAM