Legislação

Constituição Estadual

 

CAPÍTULO IX – DA POLÍTICA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Leis

 

Lei nº 2.743, de 10 de julho de 2002, publicação no Diário Oficial do Estado nº. 29.928, do dia 10.7.2002 – AUTORIZA o Poder Executivo a instituir a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas – FAPEAM, e dá outras providências.

 

Lei Delegada nº 116, de 18 de maio de 2007 (editada no Diário Oficial do Estado nº. 31.104, do dia 18.5.2007) – DISPÕE sobre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas – FAPEAM, definindo sua estrutura organizacional, fixando seu quadro de cargos comissionados e estabelecendo outras providências.

 

Lei nº 3.435, de 15 de setembro de 2009 – ALTERA, na forma que especifica, a Lei Delegada n° 116, de 18 de maio de 2007, e estabelece outras providências.

 

Lei Estadual nº 1.762, de 14 de novembro de 1986 – DISPÕE sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas.

 

Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003 – REGULA o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

 

Decretos

 

Decreto n° 23.420, de 21 de maio de 2003 – INSTITUI a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas, aprova seu Estatuto e dá outras providências.

Portarias

 

PORTARIA n°. 049/2016 – GAB/FAPEAM – Disciplina a estruturação da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especiais, bem como a competência de seus integrantes, e estebelece os procedimentos inerentes à Apuração de Responsabilidade relativos ao descumprimento das regras definidas no Manual de Prestação de Contas da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas – FAPEAM.