EDITAL N. 006/2014 – PAREV

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Programa de Apoio à Realização de Eventos Científicos e Tecnológicos no Estado do AmazonasPAREV

A DIRETORAPRESIDENTA da FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições estatutárias, convoca os interessados a apresentarem propostas para o Programa de Apoio à Realização de Eventos Científicos e Tecnológicos no Estado do AmazonasPAREV, para fins de realização de eventos de cunho científico e tecnológico ocorrentes no período de janeiro de 2015 a dezembro de 2015.

1. OBJETIVO

Apoiar a realização de eventos locais, regionais, nacionais e internacionais sediados no Estado do Amazonas, relacionados à Ciência, Tecnologia e Inovação: congressos, simpósios, “workshops”, seminários, ciclo de palestras, conferências e oficinas de trabalho, visando divulgar resultados de pesquisas científicas e contribuir para a promoção do intercâmbio científico e tecnológico.

2. MODALIDADES E DEFINIÇÕES

2.1 Evento Local: realizado para os públicos alvos das próprias instituições proponentes ou abertos àqueles das mesmas cidades e/ou entorno.

2.2 Evento Regional: evento que visa intercâmbio científico e/ou tecnológico e a difusão de conhecimentos, com a participação de pesquisadores de diferentes instituições do Estado do Amazonas ou da Região Norte nos comitês de organização e científico, com participação de público regional.

2.3 Evento Nacional: evento que visa intercâmbio científico e/ou tecnológico e a difusão de conhecimentos, com a participação de pesquisadores de diferentes instituições brasileiras nos comitês de organização e científico, contando com a participação de conferencistas e público de diferentes regiões do País.

2.4 Evento Internacional: evento que visa intercâmbio científico e/ou tecnológico e a difusão de conhecimentos, com a participação de pesquisadores nacionais e internacionais nos comitês de organização e científico, contando com a participação de conferencistas e  público de diferentes países.

3. REQUISITOS E CONDIÇÕES

3.1 DO PROPONENTE/COORDENADOR DO EVENTO:

a) Ser brasileiro ou naturalizado; quando estrangeiro, ter visto permanente;

b) Ter vínculo empregatício com Instituição de Pesquisa e Ensino Superior, centros de pesquisas, órgãos públicos sediados ou com unidade permanente no Estado do Amazonas, doravante denominados instituição executora do evento;

c) Ter, no mínimo, título de mestre;

d) Estar cadastrado no sistema de Currículo Lattes do CNPq e no sistema SIGFAPEAM;

e) Apresentar anuência formal da autoridade competente da instituição executora do evento;

f) Não estar inadimplente e/ou com pendências de natureza financeira ou técnica com a FAPEAM;

g) Apresentar uma única proposta para este Edital;

h) Em caso de eventos associados, simultâneos ou paralelos, será considerada a proposta de maior abrangência.

3.2 DO EVENTO

a) Ser realizado no Estado do Amazonas;

b) Não ter caráter de curso ou outra modalidade de treinamento;

c) Estar relacionado à Ciência, Tecnologia e Inovação.

3.3 DA PROPOSTA

a) Conter a programação preliminar do evento;

b) Informar composição do Comitê Organizador e do Comitê Científico;

c) Informar estimativa do número de participantes;

d) Conter o orçamento detalhado, com discriminação dos recursos solicitados;

e) Informar a existência de financiamento de outras fontes, quando for o caso.

4. RECURSOS

4.1 Serão alocados para o cumprimento deste Edital o valor de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), conforme distribuição abaixo:

EVENTO

CHAMADA I

CHAMADA II

CHAMADA III

CHAMADA IV

Locais

R$ 30.000,00

R$ 40.000,00

R$ 40.000,00

R$ 50.000,00

Regionais

R$ 40.000,00

R$ 60.000,00

R$ 120.000,00

R$ 130.000,00

Nacionais

R$ 70.000,00

R$ 90.000,00

R$ 130.000,00

R$ 130.000,00

Internacionais

R$ 60.000,00

R$ 60.000,00

R$ 60.000,00

R$ 90.000,00

TOTAL

R$ 200.000,00

R$ 250.000,00

R$ 350.000,00

R$ 400.000,00

4.2 De acordo com as possibilidades orçamentárias poderão ser incorporados novos recursos.

4.3 Recursos não utilizados numa determinada chamada poderão ser alocados nas chamadas subsequentes.

 

5. BENEFÍCIOS

Serão concedidos os seguintes benefícios:

a) Evento Local: Auxílio Pesquisa de até R$ 10.000 (dez mil reais)

b) Evento Regional: Auxílio Pesquisa de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);

c) Evento Nacional: Auxílio Pesquisa de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

d) Evento Internacional: Auxílio Pesquisa de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

5.1 ITENS FINANCIÁVEIS

5.1.1 Poderão ser apoiadas nos eventos as seguintes Despesas Correntes nas rubricas SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA, PASSAGENS, DIÁRIAS e MATERIAL DE CONSUMO, para os seguintes elementos de despesa:

a) Passagens nacionais e internacionais (aquisição de passagens dos palestrantes, convidados e membros da equipe organizadora, caso seja evento nacional, internacional, ou de caráter local realizado no interior do Estado);

b) Diárias (para Palestrantes, Convidados e membros da equipe caso seja evento nacional, internacional, ou de caráter local realizado no interior do Estado) de acordo com o Manual de Prestação de Contas da FAPEAM;

c) Locação de instalações físicas: locação de espaço físico, salas e auditórios, com infraestrutura completa para realização do Evento;

d) Locação de equipamentos: aluguel de equipamentos áudio visuais, como projetores, telas de projeção, sonorização, retroprojetores, iluminação entre outros, para realização do Evento;

e) Serviços de gravação e tradução: locação de empresa e mão-de-obra especializada para serviços de tradução simultânea, com locação de equipamentos individuais de audição e sonorização, e serviços de gravação de áudio;

f) Serviços gráficos: contratação de serviços para divulgação do Evento e dos trabalhos apresentados na forma anais;

g) Outros serviços: (contratação de empresa especializada na organização, cerimonial, divulgação e recepção de Eventos; confecção de banners e faixas de divulgação);

h) Material de consumo: material de papelaria, cartuchos de tinta entre outros.

5.2 ITENS NÃO FINANCIÁVEIS

a) Material Permanente e equipamentos;

b) Material Bibliográfico;

c) Ornamentação, coquetel, jantares, shows ou manifestações artísticas de qualquer natureza;

d) Serviços de Terceiros – pessoa física;

e) Pagamento de salários ou complementação salarial de pessoal técnico e administrativo ou quaisquer outras vantagens para pessoal de instituições públicas (federal, estadual e municipal);

f) Consultoria;

g) Taxas de administração ou gestão, a qualquer título;

h) Pagamento de contas de luz, água, telefone, móveis e obras civis, entendidas como despesas de contrapartida obrigatória da instituição responsável pela execução de projeto;

i) Pagamento de despesas postais;

j) Despesas com obras de construção civil, inclusive de reparação ou adaptação;

k) Compra ou manutenção de veículos;

l) Todos os demais previstos nas normas da FAPEAM.

6. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

6.1 Observando o prazo estabelecido no calendário constante neste Edital, a documentação poderá ser entregue, no horário de 9 às 13h, no protocolo da FAPEAM, em envelope lacrado, por meio de Ofício de encaminhamento à Diretoria Técnico-Científica, em 2 (duas) vias impressas, constando, de forma clara, a seguinte referência: CONFIDENCIAL FAPEAM / DITEC / Programa de Apoio à Realização de Eventos Científicos e Tecnológicos no Estado do AmazonasPAREV / NOME DO PROPONENTE:

a) Cópia impressa e assinada do Formulário de Apresentação de Proposta on line, disponível para impressão após o preenchimento e envio no Sistema SIGFAPEAM – 01 (uma);

b) Cópia impressa do Formulário de Apresentação de Proposta Complementar, disponível em anexo no Sistema SIGFAPEAM – 01 (uma);

c) Cópias do termo de anuência do dirigente da instituição executora do evento – 1 (uma);

d) Cópia impressa do Currículo Lattes do Coordenador, atualizado – 01 (uma);

6.2 O descumprimento das exigências constantes no item 6.1 inviabilizará a avaliação da proposta;

6.3 A documentação dos proponentes não selecionados ficará à disposição na FAPEAM por um período de até 2 (dois) meses, contados a partir da publicação da resenha da Decisão do resultado no Diário Oficial do Estado do Amazonas (D.O.E). Após esse período a FAPEAM procederá ao descarte;

6.4 O proponente que optar por encaminhar sua proposta por Correios deve utilizar o serviço via sistema SEDEX, direcionando-a ao endereço da FAPEAM, respeitado o prazo estabelecido no Edital;

6.5 A FAPEAM não se responsabiliza pelo atraso ou desvio de documentos encaminhados via postal;

6.6 A FAPEAM não se responsabiliza por inscrição não recebida devido a fatores de ordem técnica-computacional, falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação, que impossibilitem a transferência dos dados;

6.7 No caso de eventual recebimento fora da vigência deste Edital, a proposta será desconsiderada e o envelope, lacrado, devolvido;

6.8 Não será permitida a inclusão ou a substituição de qualquer documento após a entrega da proposta com exceção de documentos adicionais solicitados pela FAPEAM;

7. CALENDÁRIO

CHAMADA

DATA DO EVENTO

APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS

DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

I

janeiro a março de 2015

Até às 13h de 15 de maio de 2014

A partir de junho de 2014

II

abril a junho de 2015

Até às 13h de 15 de agosto de 2014

A partir de setembro de 2014

III

julho a setembro de 2015

Até às 13h de 14 de novembro de 2014

A partir de dezembro de 2014

IV

outubro a dezembro de 2015

Até às 13h de 13 de fevereiro de 2015

A partir de março de 2015

7.1 Será considerada para efeito de enquadramento em cada chamada, a data de início do evento.

 

8. VIGÊNCIA DO EDITAL

O Edital estará vigente desde a sua publicação no Diário Oficial do Estado do Amazonas (D.O.E) até 13 de fevereiro de 2016.*

 

9. ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

9.1 Compete à equipe técnica da FAPEAM proceder ao enquadramento das propostas submetidas ao Edital, objetivando a verificação do cumprimento de todos os requisitos, bem como da documentação necessária explicitada neste Edital, publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas (D.O.E) e, na íntegra, na página eletrônica da FAPEAM.

9.2 Cada proposta enquadrada será submetida à Câmara de Assessoramento Científico – Pesquisa, a fim de analisar o mérito científico e técnico dos pleitos formulados à FAPEAM, com o oferecimento de parecer conclusivo a ser encaminhado à Diretoria Técnico-Científica.

9.3 Caberá à Diretoria Técnico-Científica submeter o resultado apresentado pela Câmara de Assessoramento Científico – Pesquisa, via Presidência da FAPEAM, à deliberação do Conselho Diretor.

10. CRITÉRIOS DE ANÁLISE E JULGAMENTO

CRITÉRIOS

NOTAS

Relevância e abrangência da temática para a área ou setor

até 3

Histórico e periodicidade do evento

até 3

Impacto para o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado do Amazonas

até 3

Evento com apresentações de trabalhos na forma oral ou painel

01

Publicação de anais/memórias

01

Experiência do coordenador na organização de eventos

01

Realização no Interior do Estado

01

10.1 A Câmara de Assessoramento Científico – Pesquisa poderá fixar critérios adicionais, além dos estabelecidos neste item.

11. RESULTADO DO JULGAMENTO

A relação dos projetos aprovados será divulgada na página eletrônica da FAPEAM disponível na Internet no endereço: www.fapeam.am.gov.br e a resenha da Decisão do Conselho Diretor publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas (D.O.E).

12. RECURSOS ADMINISTRATIVOS

12.1 Caso o proponente tenha justificativa para contestar o resultado deste Edital, eventual recurso deverá ser dirigido à Presidência da FAPEAM no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação da resenha da Decisão do resultado no Diário Oficial do Estado do Amazonas (D.O.E).

12.2 O recurso, mediante requerimento, será dirigido à instância competente, à qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido, podendo juntar os documentos que julgar conveniente.

13. COMPROMISSOS E OBRIGAÇÕES DO COORDENADOR DO EVENTO:

I. Enviar à FAPEAM informações e material referentes ao evento, 15 (quinze) dias antes do seu início;

II. Solicitar à FAPEAM, até 30 (trinta) dias antes da realização do evento, autorização acompanhada de justificativa para quaisquer modificações, exceto data e objetivo do evento, apresentado no plano inicial;

III. Administrar os recursos financeiros de acordo com as normas contidas no Manual de Prestação de Contas da FAPEAM;

IV. Não utilizar os benefícios para fins outros que não os aprovados;

V. Não utilizar saldos dos recursos aprovados;

VI. Não fazer aplicações financeiras com os recursos do projeto;

VII. Não transferir verbas ou saldos de um projeto para outro, mesmo que o proponente seja beneficiário de mais de um auxílio em curso, ainda que se trate de projeto em andamento;

VIII. Não alterar a data original do evento para data posterior à vigência do edital;

IX. Colaborar com a FAPEAM em assuntos de sua especialidade, sempre que solicitado;

X. Apresentar a documentação complementar solicitada pela FAPEAM necessária à implementação do benefício no prazo estabelecido pelo documento de implementação a ser encaminhado por meio de mensagem eletrônica ao endereço disponibilizado pelo pesquisador no cadastro de pesquisador do Sistema de Informação e Gestão da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas – SIGFAPEAM. A FAPEAM não se responsabiliza por desencontros de informações decorrentes de endereços cadastrados de forma incorreta e/ou mudanças de endereço eletrônico não atualizadas no SIGFAPEAM.

XI. Fazer referência, obrigatória, ao apoio prestado pela FAPEAM, utilizando a identidade visual da instituição, da SECTI e do GOVERNO DE ESTADO, de acordo com o Manual FAPEAM de Uso da Marca (disponível no link downloads da página eletrônica da FAPEAM), em todas as formas de divulgação e nas publicações decorrentes do evento. O NÃO CUMPRIMENTO DESSA EXIGÊNCIA POR SI OPORTUNIZARÁ À FAPEAM O DIREITO UNILATERAL DE CANCELAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS;

XII. Registrar, em destaque, no local do evento a identidade visual da FAPEAM, da SECTI, e do GOVERNO DO ESTADO;

XIII. Fazer uso obrigatoriamente do banner (modelo disponibilizado no link downloads da página eletrônica da FAPEAM) sob pena de cancelamento do benefício concedido e consequente devolução do recurso. O uso do banner deverá atender as seguintes especificidades:

a) Confeccioná-lo em lona vinílica, nas dimensões 90 X 120 cm, em quatro cores (CMYK);

b) Posicioná-lo em lugar visível, precisamente à esquerda da entrada principal do Evento;

c) Não fazer alterações em relação ao modelo original, como acréscimo de gráficos, imagem ou qualquer outra identidade visual.

13.1 A alteração da data do evento poderá ocorrer uma vez, sem autorização prévia da FAPEAM, dentro do prazo de até 120 dias da data prevista no Plano Inicial (proposta apresentada no ato de submissão). A nova data deverá ser informada a FAPEAM para fins de divulgação e acompanhamento.

13.2 Caso as obrigações e compromissos aqui estabelecidos não sejam cumpridos, serão devolvidos à FAPEAM os recursos financeiros outorgados.

13.3 O não cumprimento dos compromissos e obrigações estabelecidos neste Edital implicará na impossibilidade do pesquisador pleitear qualquer auxílio ou bolsa da FAPEAM, sem prejuízo da aplicação de penalidades cabíveis.

14. COMPROMISSOS E OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO EXECUTORA DO EVENTO

a) Assumir a corresponsabilidade pelo cumprimento deste Edital;

b) Assinar o Termo de Outorga para a realização do Evento no Estado do Amazonas,

c) Garantir e manter infraestrutura necessária para a realização das atividades inerentes ao Evento.

15. TERMO DE OUTORGA

15.1 A concessão dos recursos financeiros será formalizada com a prévia celebração de um Termo de Concessão/Outorga. Neste documento, as partes, assumirão, fundamentalmente, os seguintes compromissos:

a) O Coordenador do Evento deverá examinar e assinar o Termo de Outorga, para certificar-se de seus direitos, deveres e obrigações;

b) O Coordenador do Evento será o responsável principal por todas as obrigações contratuais;

c) A instituição executora será corresponsável pela execução das atividades;

d) A FAPEAM, a qualquer tempo, poderá proceder à verificação das informações prestadas,

e) A FAPEAM assumirá o compromisso de efetivar a liberação dos recursos de acordo com os termos deste Edital.

16. LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

16.1 Constitui fator impeditivo à liberação do Auxílio-pesquisa a existência de inadimplência e/ou pendências, de natureza financeira e técnica, do solicitante com a FAPEAM e demais órgãos ou entidades da Administração Pública Federal ou Estadual, Direta ou Indireta;

16.2 A FAPEAM pagará, em cota única, ao coordenador de cada evento, o auxílio-pesquisa indicado noitem5, por meio de instituição bancária por ela definida.

17. PRESTAÇÃO DE CONTAS E AVALIAÇÃO

A prestação de contas deverá ser apresentada na FAPEAM em até 120 (cento e vinte dias) dias após o encerramento do evento, em conformidade com as normas da FAPEAM, a saber:

• A prestação de contas financeira, com apresentação dos comprovantes de despesas;

• O Relatório Técnico do evento.

17.1 A equipe técnica da FAPEAM procederá à avaliação da proposta de acordo com os relatórios apresentados pelo coordenador.

17.2 Na prestação de contas técnica deverá constar, com detalhes, o desenvolvimento do evento, o registro de todas as ocorrências que afetaram, positiva ou negativamente a sua organização e execução, além da relação dos participantes.

17.3 A FAPEAM reservar-se o direito de, durante a execução da proposta, promover visitas técnicas ou solicitar informações adicionais.

18. CANCELAMENTO DOS BENEFÍCIOS

O cancelamento do auxílio será efetivado pela FAPEAM, por ocorrência, durante sua implementação, de fato cuja gravidade o justifique, sem prejuízo de outras providências cabíveis.

19. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

O prazo para impugnação do Edital será de 5 (cinco) dias úteis, após a sua divulgação no Diário Oficial do Estado do Amazonas (D.O.E), não tendo efeito de recursos as impugnações efetuadas por aquele que, em tendo aceito sem objeção os termos deste Edital, venha apontar, posteriormente ao julgamento, eventuais falhas ou imperfeições.

 

20. REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DO EDITAL

A qualquer tempo, este Edital poderá ser revogado ou anulado, no todo ou em parte, inclusive quanto aos recursos a ele alocados, por decisão da FAPEAM, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito a quaisquer formas de indenização ou reclamação.

 

21. PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS

É de exclusiva responsabilidade de cada proponente adotar todas as providências que envolvam permissões e autorizações especiais de caráter ético ou legal.

22. DISPOSIÇÕES GERAIS

22.1 A FAPEAM não se responsabiliza por qualquer dano físico ou mental causado aos participantes dos eventos durante a organização e a execução das atividades das propostas apoiadas.

22.2 É de competência da instituição de execução do projeto oferecer seguro-saúde ou equivalente que dê cobertura a despesas médicas e hospitalares aos membros da equipe, em eventuais casos de acidentes e sinistros que possam ocorrer durante o desenvolvimento das atividades relativas ao plano de trabalho;

22.3 Na eventual hipótese de vir a ser demandada judicialmente, a instituição a que está vinculado o outorgado ressarcirá à FAPEAM de todas e quaisquer despesas que, em decorrência, vier a ser condenada a pagar, incluindo-se não só os valores judicialmente fixados, mas também outros alusivos à formulação da defesa;

22.4 Não haverá qualquer vínculo empregatício junto à FAPEAM, no âmbito da execução do Programa;

22.5 Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor da FAPEAM.

Esclarecimentos e informações adicionais acerca do conteúdo deste Edital podem ser obtidos encaminhando mensagem para o endereço: programas.difusao@fapeam.am.gov.br.

SALA DE REUNIÕES DO CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, de 25 de fevereiro  de 2014.

 

Profa. Dra. Maria Olívia de Albuquerque Ribeiro Simão

Diretora-Presidenta

 * Vigência retificada

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