EDITAL N.º 012/2021 – Programa de Apoio a Pós-Graduandos Fora do Estado do Amazonas – POSGFE

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CONSELHO DIRETOR

RESOLUÇÃO N.º 018/2021 – EDITAL N.º 012/2021

PROGRAMA DE APOIO A PÓS-GRADUANDOS FORA DO ESTADO DO AMAZONAS – POSGFE

 

O GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS por intermédio da FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAZONAS – FAPEAM, torna público o lançamento do presente Edital e convida interessados, com ou sem vínculo empregatício, residentes no estado do Amazonas há mais de 04 (quatro) anos, a apresentarem propostas para o PROGRAMA DE APOIO A PÓS-GRADUANDOS FORA DO ESTADO DO AMAZONAS – POSGFE, na modalidade de concessão de bolsas de pós-graduação stricto sensu, destinada à formação de recursos humanos pós-graduados em nível de mestrado e doutorado em Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu – PPGSS recomendados pela CAPES em outros estados da Federação, em áreas estratégicas relacionadas ao Plano Plurianual 2020-2023 do Governo do Estado do Amazonas.

1. OBJETIVO

Conceder bolsa de mestrado e doutorado a interessados, residentes no estado do Amazonas, matriculados em curso de pós-graduação stricto sensu, em Programa de Pós-Graduação recomendado pela CAPES em outros estados da Federação, em áreas estratégicas relacionadas ao Plano Plurianual 2020-2023 do Governo do Estado do Amazonas, a saber:

a) Educação;

b) Saúde;

c) Segurança pública;

d) Atenção e proteção social e direitos humanos;

e) Meio ambiente e sustentabilidade;

f) Desenvolvimento regional.

2. REQUISITOS E CONDIÇÕES DO PROPONENTE

a) Ser brasileiro; quando estrangeiro, ter visto de permanência compatível com a atividade de pesquisa;

b) Estar cadastrado na Plataforma de Currículo Lattes do CNPq, e no Cadastro de Pesquisadores da FAPEAM;

c) Estar regularmente matriculado ou ter sido selecionado em curso de pós-graduação stricto sensu, credenciados pela CAPES, em nível de mestrado com conceito 04 (quatro), no mínimo, ou doutorado com conceito 05 (cinco), no mínimo;

d) Não ser aluno de residência médica;

e) Dedicar-se integral e exclusivamente às atividades do programa de pós-graduação;

f) Fixar residência no local de realização do curso;

g) Ser residente no estado do Amazonas há mais de 04 (quatro) anos;

h) No caso de manter relação de trabalho ou emprego, ser formalmente liberado pela instituição;

i) Não ter recebido bolsa da FAPEAM ou de outra agência de fomento para estudos no mesmo nível;

j) Estar adimplente com a FAPEAM e com os demais órgãos da Administração Pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta.

2.1. Ao apresentar a proposta, o proponente assume o compromisso de manter, durante a execução do projeto, todas as condições de qualificação, habilitação e idoneidade necessárias ao perfeito cumprimento do seu objeto, preservando atualizados os seus dados cadastrais junto aos registros competentes.

3. RECURSOS FINANCEIROS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. Será alocado para o cumprimento deste Edital o valor de até R$ 3.098.520,00 (três milhões e noventa e oito mil e quinhentos e vinte reais) para despesas com BOLSAS;

3.2. Os recursos destinados ao Edital serão provenientes do Programa 33306 – Ciência, Tecnologia e Inovação no Amazonas; Ação 2098 – Fomento à Formação Sustentável de Recursos Humanos para Ciência, Tecnologia e Inovação; Unidade Gestora – 16301; Despesa – Corrente, do orçamento da FAPEAM, oriundos do Tesouro Estadual;

3.3. Identificada à conveniência e a oportunidade, e havendo disponibilidade de recursos adicionais a este Edital, a FAPEAM poderá decidir por apoiar novos projetos.

4.BOLSAS A SEREM CONCEDIDAS

4.1. Serão financiadas até 15 (quinze) bolsas de mestrado e 15 (quinze) bolsas de doutorado.

 5. BENEFÍCIOS

5.1. Serão concedidos os seguintes benefícios:

a) Bolsas de mestrado no valor de R$ 2.167,00 (dois mil cento e sessenta e sete reais), até o máximo de 24 (vinte quatro) meses, a contar da data de início do curso informada no comprovante de matrícula e na declaração de início do curso;

b) Bolsas de doutorado no valor de R$ 3.220,00 (três mil duzentos e vinte reais), até o máximo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data de início do curso informada no comprovante de matrícula e na declaração de início do curso.

5.2. Não serão concedidas bolsas referentes aos meses já cursados anteriormente ao mês de implementação;

5.3. Em caso de licença maternidade, o prazo regulamentar máximo de vigência da bolsa poderá ser prorrogado por até 04 (quatro) meses, se comprovado o afastamento temporário das atividades da bolsista, provocado pela ocorrência de parto durante o período de vigência da respectiva bolsa.

a) Observado o limite de 04 (quatro) meses, não serão suspensos os pagamentos dos benefícios da bolsa durante o afastamento temporário por licença maternidade;

b) O afastamento temporário deverá ser formalmente comunicado à FAPEAM, acompanhado da confirmação pela Pró-reitoria ou Coordenação do Curso, conforme o caso, especificando as datas de início e término efetivo, além de documentos comprobatórios da gestação e nascimento.

6. APRESENTAÇÃO E ENVIO DA PROPOSTA

6.1.  As propostas deverão ser apresentadas em Formulário online específico e enviadas por meio eletrônico, via Sistema de Gestão de informação da FAPEAM – SIGFAPEAM, disponível no endereço eletrônico: http://www.fapeam.am.gov.br. Para acessar o formulário o proponente deverá utilizar seu login e senha previamente cadastrados. Novos usuários deverão realizar o cadastro no banco de pesquisadores da FAPEAM. Além do envio do Formulário online, a submissão da proposta requer a apresentação de documentação complementar a ser anexada ao SIGFAPEAM, como detalhado no item 6.6;

6.2. A proposta deverá ser transmitida até as 17h (dezessete horas), horário de Manaus, da data limite de submissão, descrita no item 7 (CRONOGRAMA) deste Edital. Depois de validada, a proposta ficará registrada na conta virtual do pesquisador;

6.3. Não serão aceitas propostas que não foram submetidas via internet. Após o prazo final para recebimento das propostas, nenhuma proposta nova será recebida examinada e julgada. Por isso, recomenda-se o envio com antecedência, uma vez que a FAPEAM não se responsabilizará por propostas não recebidas em decorrência de eventuais problemas técnicos e congestionamentos da rede WEB;

6.4. Na hipótese de envio de uma segunda proposta pelo mesmo proponente, esta será considerada substituta da anterior, sendo levada em conta para análise apenas a última proposta recebida.

6.5. Em se constatando propostas idênticas, os proponentes envolvidos serão desclassificados;

6.6. Além do preenchimento do Formulário de Apresentação de Proposta online, os seguintes documentos deverão ser anexados em formato PDF, no SIGFAPEAM:

a) Cópia dos documentos pessoais do bolsista, a saber: RG, CPF, título de eleitor com comprovantes de regularidade eleitoral;

b) Declaração informando residir há mais de 04 (quatro) anos no estado do Amazonas;

c) Cópia frente e verso do diploma de maior grau obtido pelo bolsista;

d) Cópia do Currículo Lattes atualizado, no ano da submissão da proposta;

e) Carta de aceite institucional ou comprovante de matrícula, onde conste a data de início do curso;

f) Portaria de liberação da instituição com a qual mantém relação de trabalho ou emprego, ou documento comprobatório de protocolo de solicitação de liberação na instituição a qual é vinculado, em caso de vínculo com instituição pública;

g) Carta de anuência da instituição com a qual mantém relação de trabalho ou emprego, assinada pela autoridade competente, em caso de vínculo com instituição privada;

h) Declaração de não acúmulo de bolsa;

i) Declaração de não ter recebido bolsa da FAPEAM ou de outra agência de fomento para estudos no mesmo nível.

6.7. O descumprimento das exigências constantes neste Edital inviabilizará o enquadramento e análise da proposta;

6.8.  Não será permitida a inclusão ou substituição de qualquer documento após a submissão da proposta com exceção de documentos adicionais solicitados pela FAPEAM;

6.9 Cada proponente poderá ser contemplado somente uma única vez em cada modalidade de bolsa concedida por este programa.

7. CRONOGRAMA

ATIVIDADE EVENTO
Lançamento do Edital 08/07/2021
Início da submissão das propostas via SIGFAPEAM 23/07/2021
Data limite da submissão de propostas no SIGFAPEAM Até 17h do dia 06/09/2021
Divulgação do resultado do enquadramento das propostas A partir de outubro/2021
Período de recurso ao resultado do enquadramento 05 dias úteis após a divulgação do resultado
Divulgação do resultado final A partir de novembro/2021
Período de recurso ao resultado final 05 dias úteis após a divulgação do resultado
Início da contratação das propostas A partir de dezembro/2021

7.1. NOVO CRONOGRAMA VIGENTE

ATIVIDADE SITUAÇÃO EVENTO
Lançamento do Edital Concluído 08/07/2021
Início da submissão das propostas via SIGFAPEAM Concluído 23/07/2021
Data limite da submissão de propostas no SIGFAPEAM Em andamento Até às 16h59min, horário de Manaus, do dia 10/09/2021
Divulgação do resultado do enquadramento das propostas A concluir A partir de outubro/2021
Período de recurso ao resultado do enquadramento A concluir 05 dias úteis após a divulgação do resultado
Divulgação do resultado final A concluir A partir de novembro/2021
Período de recurso ao resultado final A concluir 05 dias úteis após a divulgação do resultado
Início da contratação das propostas A concluir A partir de dezembro/2021

 

8.ENQUADRAMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
8.1.
A seleção das propostas submetidas à FAPEAM será realizada por intermédio de análises comparativas de mérito e obedecerá às seguintes etapas:

a) Etapa I – Enquadramento: a equipe técnica da FAPEAM procederá ao enquadramento das propostas apresentadas por meio de verificação do cumprimento de todos os requisitos explicitados neste Edital, de natureza documental;

b) Etapa II – Avaliação por Comitê Interno de Especialistas: as propostas enquadradas serão submetidas à avaliação técnica por um Comitê Interno de Especialistas, que emitirá parecer com as devidas justificativas de recomendação ou não recomendação para todas as propostas, e estabelecerão, em escala decrescente de prioridade, o ranqueamento conjunto das propostas recomendadas com as respectivas pontuações finais, em ordem decrescente;

c) Etapa III – Aprovação pelo Conselho Diretor da FAPEAM: as propostas recomendadas pelo Comitê Interno de Especialistas serão submetidas à apreciação do Conselho Diretor da FAPEAM que emitirá Decisão final sobre sua aprovação, observados os limites orçamentários do Edital.

 9. CRITÉRIOS DE ANÁLISE E JULGAMENTO

9.1. O julgamento das propostas será realizado pelo Comitê Interno de Especialistas, que, além da observância às exigências contidas neste Edital, dará prioridade às propostas em que haja correlação com os seguintes critérios:

SEQ.

ITEM CRITÉRIOS PONTOS
MESTRADO DOUTORADO
01 Conceito do programa na CAPES Nota 7,0 2,0 2,0
Nota 6,0 1,5 1,5
Nota 5,0 1,0 1,0
Nota 4,0 0,5
02 Possuir vínculo empregatício com instituição pública federal, estadual ou municipal sediada no estado do Amazonas. Instituição de pesquisa e/ou ensino superior 3,0 3,0
Instituição não configurada como de pesquisa e/ou ensino superior 1,5 1,5
03 Possuir vínculo empregatício com instituição privada no estado do Amazonas Instituição de pesquisa e/ou ensino superior 2,5 2,5
Instituição não configurada como de pesquisa e/ou ensino superior 1,5 1,5
04 Sem vínculo 1,0 1,0

9.2. Excepcionalmente, poderão ser concedidas bolsas para candidatos a cursos de doutorado com conceito CAPES 04 (quatro), considerando a inexistência de cursos na mesma área com conceito 05 (cinco), área com poucos programas com conceito 05 (cinco) no país e áreas estratégicas;

9.3. No caso de empate no momento do ranqueamento será usado como critério de desempate a maior pontuação no item 01, e, em seguida, no item 02;

9.3.1. Em persistindo a situação de empate será utilizado o critério de maior idade;

9.4. O Comitê Interno de Especialistas poderá fixar critérios adicionais, além dos estabelecidos no item 9.1.

10. RESULTADO DO JULGAMENTO

A relação das propostas aprovadas será divulgada na página eletrônica da FAPEAM disponível no endereço: http://www.fapeam.am.gov.br e a resenha da Decisão do Conselho Diretor publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOE).

11. PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO

11.1. Da Decisão do enquadramento de proposta caberá pedido de reconsideração à Diretoria Técnico-Científica, mediante requerimento no SIGFAPEAM, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar de sua divulgação na página eletrônica da FAPEAM. O pedido de reconsideração deve contrapor estritamente o motivo do não enquadramento;

11.2. Do resultado final caberá pedido de reconsideração ao Conselho Diretor da FAPEAM, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar de sua divulgação na página eletrônica da FAPEAM;

11.3. Os resultados desses pedidos estarão disponíveis no SIGFAPEAM do proponente.

12. COMPROMISSOS E OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO DA BOLSA

a) Apresentar a documentação complementar solicitada pela FAPEAM, necessária à implementação do benefício, no prazo estabelecido pelo documento de implementação a ser encaminhado por meio de mensagem eletrônica ao endereço disponibilizado pelo pesquisador no cadastro de pesquisador do Sistema de Informação e Gestão da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas – SIGFAPEAM. A FAPEAM não se responsabiliza por desencontros de informações decorrentes de cadastros realizados de forma incorreta no SIGFAPEAM e/ou mudanças de dados não atualizados no referido sistema. A não apresentação da documentação nos prazos estabelecidos pela FAPEAM sem prévia justificativa ensejará o cancelamento da concessão;

b) Encaminhar, no ato da implementação da bolsa, comprovante de residência referente ao local de realização do curso. Caso o comprovante não esteja em nome do bolsista, encaminhar declaração conforme modelo anexo;

c) Manter o cadastro no banco de pesquisadores da FAPEAM atualizado;

d) O orientador da dissertação ou tese a ser escolhido pelo bolsista deverá estar cadastrado no banco de pesquisadores da FAPEAM, via SIGFAPEAM;

e) Apresentar a frequência mensal, com a chancela do orientador até o décimo dia do mês subsequente, via SIGFAPEAM;

f) Apresentar, a cada 06 (seis) meses a partir da implementação da bolsa, relatório técnico-científico, via SIGFAPEAM, acompanhado de comprovante de matrícula, histórico escolar e comprovante de residência atualizado do estado de fixação do bolsista (caso o comprovante de residência não esteja em nome do bolsista, deverá ser apresentada declaração conforme modelo anexo);

g) A não apresentação das solicitações acima mencionadas acarretará na suspensão do pagamento da bolsa até a regularização da pendência, sem pagamento retroativo e também na inclusão do bolsista no banco de inadimplentes desta Fundação, ficando o contemplado impossibilitado de concorrer a qualquer fomento da FAPEAM;

h) Não será permitido o acúmulo de bolsas desta FAPEAM e de quaisquer outras agências nacionais ou estrangeiros ou de organismos internacionais;

i) Comunicar formal e antecipadamente à FAPEAM, com a chancela do orientador, as razões de eventuais afastamentos da instituição de pós-graduação a que estiver vinculado;

j) Apresentar ao final da concessão da bolsa relatório técnico-científico final com a avaliação do orientador via SIGFAPEAM, acompanhado de comprovante de matrícula, histórico escolar e comprovante de residência atualizado do estado de fixação do bolsista (caso o comprovante de residência não esteja em nome do bolsista, deverá ser apresentada declaração conforme modelo anexo);

k) Apresentar na conclusão do curso de mestrado ou doutorado o produto final (ata de defesa da dissertação/tese + versão final da dissertação/tese em formato digital com ficha catalográfica) via SIGFAPEAM;

l) A não apresentação do relatório técnico-científico parcial e/ou final e do produto final descrito nos itens “f”, “j” e “k” acarretará a inclusão do bolsista no banco de inadimplentes da FAPEAM e devolução do valor integral das bolsas recebidas em valores atualizados, sem prejuízo de outras sanções, ficando o contemplado impossibilitado de concorrer a qualquer fomento da FAPEAM;

m) Fazer, obrigatoriamente, referência à sua condição de bolsista do programa POSGFE, nas publicações, nos trabalhos apresentados em eventos de qualquer natureza e em quaisquer meios de divulgação, utilizando a identidade visual da Fundação, da SEDECTI e do Governo do Estado do Amazonas, de acordo com o Manual de FAPEAM de Uso da Marca (http://www.fapeam.am.gov.br/wp-content/uploads/2014/11/Manual-de-Uso-da-Marca-da-Fapeam.pdf), em todas as formas de divulgação e nas publicações. O não cumprimento dessa exigência por si só oportunizará à FAPEAM o direito unilateral de cancelamento dos benefícios concedidos;

n) Devolver à FAPEAM em valores atualizados e sem prejuízo de outras sanções, a (s) parcela (s) recebida (s) indevidamente;

o) A recusa ou a omissão quanto ao ressarcimento de que trata os itens “l” e “n” ensejará a consequente inscrição no débito recorrente no cadastro da dívida ativa do estado, além de impossibilitar o contemplado de concorrer a qualquer fomento da FAPEAM, sem prejuízo da aplicação das penalidades de natureza jurídicas cabíveis.

13. TERMO DE COMPROMISSO E IMPLEMENTAÇÃO DA BOLSA

13.1. A seleção da proposta não confere o direito subjetivo à bolsa, caracterizando mera expectativa de direito, condicionada à disponibilidade financeira da FAPEAM;

13.2. A concessão e implementação da bolsa dar-se-á por meio de assinatura do Termo de Compromisso e Responsabilidade do Bolsista pelo bolsista e pelo coordenador do Programa de Pós-Graduação da instituição em até 90 (noventa) dias após a divulgação do resultado;

13.3. No Termo de Compromisso e Responsabilidade do Bolsista serão estabelecidas as formas de liberação dos recursos, os direitos e deveres de cada um dos participantes envolvidos, dentre eles a obrigação de dedicar-se integralmente às atividades do plano de trabalho e de ressarcir à FAPEAM todo o investimento realizado na sua formação, na eventualidade de ocorrência de revogação da concessão, motivada por ação ou omissão dolosa ou culposa do bolsista;

13.4. A bolsa será implementada após o envio do Formulário de Solicitação da Bolsa via SIGFAPEAM, Comprovante Bancário de conta corrente do Banco Bradesco e Termo de Compromisso e Responsabilidade do Bolsista, devidamente preenchidos;

13.5. O bolsista que entregar o Termo de Compromisso e Responsabilidade do Bolsista após o período estipulado no item 13.2. deste Edital, perderá o direito à concessão da bolsa.

14. LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

14.1. A FAPEAM pagará a cada bolsista, por meio de instituição bancária por ela definida, o valor mensal da bolsa;

14.2. Constitui fator impeditivo à liberação do apoio financeiro a existência de inadimplência ou pendências, de natureza financeira ou técnica, do solicitante com a FAPEAM e demais órgãos ou entidades da Administração Pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, não regularizadas até 30 (trinta) dias que antecedem a implementação da bolsa;

14.3. A implementação da bolsa somente se dará na ocasião da entrega de toda a documentação complementar solicitada pela FAPEAM, bem como da Portaria de liberação, caso o bolsista tenha vínculo empregatício ou funcional com instituição pública;

14.4. É vedada a retroatividade de mensalidades de bolsa ou o ressarcimento de despesas anteriores à data de implementação.

15. ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DO BOLSISTA

15.1. Durante a vigência da bolsa, toda e qualquer comunicação com a FAPEAM deverá ser feita por escrito para o endereço deac@fapeam.am.gov.br.

15.2. O acompanhamento das atividades do bolsista será realizado por meio de:

a) Submissão da frequência mensal via SIGFAPEAM, com a chancela do orientador, até o décimo dia do mês subsequente;

b) Submissão do relatório técnico-científico parcial via SIGFAPEAM, com avaliação do orientador, a cada 06 (seis) meses a partir da implementação da bolsa, acompanhado do comprovante de matrícula, do histórico escolar, do comprovante de residência e demais comprovantes de atividades desenvolvidas;

c) Submissão de cópias de artigos publicados em revistas ou anais de congressos nacionais ou internacionais; artigos, ainda no prelo, submetidos a revistas, e outras formas de comunicação científica como anexo ao relatório técnico-científico parcial ou final no SIGFAPEAM;

d) Submissão do relatório técnico-científico final encaminhado via SIGFAPEAM, até 60 (sessenta) dias após o término da vigência da bolsa;

e) Submissão do produto final (ata de defesa da dissertação/tese + versão final da dissertação/tese em formato digital com ficha catalográfica) via SIGFAPEAM, 120 (cento e vinte) dias após a defesa.

16. CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DA CONCESSÃO

16.1. A concessão dos recursos financeiros será cancelada pelo Conselho Diretor da FAPEAM, por ocorrência, durante a sua implementação e vigência da bolsa, de fato cuja gravidade justifique o cancelamento, sem prejuízo de outras providências cabíveis;

16.2. A bolsa poderá ser suspensa pelo período de até 12 (doze) meses, para participação em programa de doutorado sanduíche no exterior, com bolsa de outra agência de fomento, mediante solicitação com expressa autorização do orientador. A reativação deverá ser solicitada em momento oportuno, como anuência do orientador, com início no dia primeiro do mês seguinte ao retorno do bolsista ao país;

16.3. Em caso de licença maternidade e observado o limite de 04 (quatro) meses, não serão suspenso os pagamentos dos benefícios da bolsa durante o afastamento temporário desde que formalmente comunicado à FAPEAM, acompanhado da confirmação pela Pró-Reitoria ou Coordenação do Curso, conforme o caso, especificando as datas de início e término, além de documentos comprobatórios da gestação e nascimento;

16.4. Será suspenso o pagamento das mensalidades em caso de não cumprimento do estabelecido nos itens 12 e 15 deste Edital;

16.5.  A concessão da bolsa poderá ser suspensa pela FAPEAM durante o período em que o beneficiário se encontre inadimplente com a Fundação até a finalização do processo de cancelamento;

16.6. Não haverá pagamento dos meses referente às bolsas suspensas.

17. DA CRIAÇÃO PROTEGIDA

17.1. Nos casos em que os resultados da dissertação ou tese tenham valor comercial ou possam levar ao desenvolvimento de uma criação protegida, a troca de informações e a reserva dos direitos, em cada caso, dar-se-ão de acordo com o estabelecido na Lei de Inovação nº. 10.973, de 02 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº. 5.563, de 11 de outubro de 2005 e a Lei Estadual de Inovação nº. 3.095, de 17 de novembro de 2006;

17.2. Quando os resultados alcançados ensejarem registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI para proteção da propriedade intelectual, a FAPEAM deverá ser informada, para fins de tratativas, sobre a titularidade da propriedade intelectual e da partilha de royalties, em atendimento ao disposto na Lei nº. 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, na Lei nº. 10.973, de 02 de dezembro de 2004, e na Lei nº. 13.243, de 11 de janeiro de 2016.

18. PUBLICAÇÕES

As publicações científicas e qualquer outro meio de divulgação de trabalho de pesquisa, apoiados por este Edital, deverão citar, obrigatoriamente, o apoio prestado pela FAPEAM, utilizando a identidade visual da Fundação, da SEDECTI e do Governo do Estado do Amazonas, de acordo com o Manual FAPEAM de Uso da Marca (disponível no link http://www.fapeam.am.gov.br/wp-content/uploads/2014/11/Manual-de-Uso-da-Marca-da-Fapeam.pdf). O não cumprimento dessa exigência por si só oportunizará à FAPEAM o direito unilateral de cancelamento dos benefícios concedidos.

19. PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS

É de exclusiva responsabilidade de cada proponente adotar todas as providências que envolvam permissões e autorizações especiais de caráter ético ou legal, necessárias para a execução do projeto, como por exemplo: concordância do Sistema CEP/CONEP, no caso de experimentos envolvendo seres humanos; CONCEA em caso de experimentos envolvendo animais; EIA/RIMA, na área ambiental; autorização da CTNBio, em relação a genoma, e/ou FUNAI, em relação às áreas indígenas; entre outras.

20. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

O prazo para impugnação do Edital será de 05 (cinco) dias úteis, após a divulgação no Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOE), não tendo efeito de recurso as impugnações efetuadas por aquele que, em tendo aceitado sem objeção os termos do presente Edital, venha apontar, posteriormente ao julgamento, eventuais falhas ou imperfeições.

21. REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DO EDITAL

A qualquer tempo, este Edital poderá ser revogado ou anulado, no todo ou em parte, inclusive quanto aos recursos a ele alocados, por decisão da FAPEAM, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito a quaisquer formas de indenização ou reclamação.

22. DISPOSIÇÕES GERAIS

22.1. A FAPEAM se exime de qualquer responsabilidade de pagamento de mensalidades ou taxas aos programas de Pós-Graduação;

22.2. A FAPEAM não se responsabiliza por qualquer dano físico ou mental causado ao bolsista decorrente da execução do seu projeto de pesquisa.

22.3. Caso seja demandada judicialmente, a FAPEAM será ressarcida, pela instituição a que está vinculado o beneficiário, de todas e quaisquer despesas que decorram de uma eventual condenação, incluindo-se não só os valores judicialmente fixados, mas também outros alusivos à formulação da defesa;

22.4. As bolsas percebidas no âmbito deste Edital, de modo algum, caracterizarão vínculo empregatício com a FAPEAM;

22.5. Esclarecimentos e informações adicionais acerca do conteúdo deste Edital podem ser obtidos encaminhando mensagem eletrônica para o endereço deap@fapeam.am.gov.br;

22.6. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor da FAPEAM.

SALA DE REUNIÕES DO CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de julho de 2021.

Márcia Perales Mendes Silva

Presidente do Conselho Diretor

Assinado digitalmente via SIGED

Decreto n.º 42.727 – 08/11/2020

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