EDITAL N.º 014/2021 – Programa Nacional de Apoio à Geração de Empreendimentos Inovadores – Programa CENTELHA 2 – Fase 1

Download do edital PDF

CONSELHO DIRETOR
RESOLUÇÃO N.º 023/2021 – EDITAL N.º 014/2021
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À GERAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS INOVADORES – PROGRAMA CENTELHA 2

O GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, por meio da FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAZONAS – FAPEAM, e a FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS – FINEP, no âmbito do Contrato de Descentralização de Recursos Destinados à Subvenção Econômica N.º 0.3.20.0274.00, tornam público o lançamento deste Edital e convidam os interessados a apresentarem propostas de inovação para obtenção de apoio financeiro na forma de subvenção econômica e bolsas de fomento tecnológico e extensão inovadora, nos termos a seguir estabelecidos.

1.    OBJETIVO

Estimular o empreendedorismo inovador por meio de capacitações para o desenvolvimento de produtos (bens e/ou serviços) ou de processos inovadores e, apoiar por meio da concessão de recursos de subvenção econômica (recursos não reembolsáveis) e Bolsas de Fomento Tecnológico Extensão Inovadora, a geração de empresas de base tecnológicas a partir da transformação de ideias inovadoras em empreendimentos que incorporem novas tecnologias aos setores econômicos estratégicos do estado do Amazonas.

2.    TEMÁTICAS E SETORES PRIORITÁRIOS

2.1. Serão apoiados projetos inovadores nas seguintes temáticas: Automação; Big Data; Biotecnologia e Genética; Blockchain; Design; Eletroeletrônica; Geoengenharia; Inteligência Artificial e Machine Learning; Internet das Coisas (IoT); Manufatura Avançada e Robótica; Mecânica e Mecatrônica; Nanotecnologia; Química e Novos Materiais; Realidade Aumentada; Realidade Virtual; Segurança, Privacidade e Dados; Tecnologia Social; Tecnologia da Informação (TI) e Telecom;

2.2 Serão apoiados projetos inovadores que tenham suas soluções aplicadas aos seguintes setores: Administração Pública; Aeroespacial; Agronegócio; Automotivo; Bens de Capital; Borracha e Plástico; Cerâmica; Comércio e Varejo; Construção Civil; Construção Naval; Economia Criativa; Economia do Turismo, Gastronomia, Eventos e Lazer; Educação; Elétrico e Eletrônico; Energia; Fabricação de Alimentos e Bebidas; Farmoquímico e Farmacêutico; Financeiro; Jurídico; Madeira e Móveis; Marketing e Mídias; Meio Ambiente e Bioeconomia; Mercado Imobiliário; Metal-Mecânico e Metalurgia; Mineração; Papel e Celulose; Pesca e Aquicultura; Petróleo e Gás; Químico; Saúde e Bem Estar; Segurança e Defesa; Social; Tecnologia da Informação e Telecomunicações; Têxtil, Confecção e Calçados; e Transporte, Logística, Mobilidade.

3.    RECURSOS FINANCEIROS A SEREM CONCEDIDOS

3.1. Serão destinados à concessão de subvenção econômica à inovação, em apoio às propostas aprovadas, recursos no valor global de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), sendo R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT/FINEP e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) provenientes da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas – FAPEAM;

3.2. Os recursos disponibilizados serão destinados à subvenção econômica de até 50 (cinquenta) projetos de inovação, no valor unitário de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) com recursos do FNDCT/FINEP e adicionalmente a FAPEAM fomentará 50% (cinquenta por cento) do valor aportado pela FINEP, até o limite da disponibilidade orçamentária citada no item 4.1. O valor total de subvenção econômica a ser concedido por projeto perfaz o montante de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);

3.3. Os recursos para concessão de bolsas de fomento tecnológico e extensão inovadora do CNPq estão limitados ao valor máximo de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), por projeto de inovação, a serem liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do CNPq;

3.4. Na hipótese de haver disponibilidade de recursos adicionais para o fim desta chamada pública seja proveniente de fonte do parceiro ou proveniente de rendimentos financeiros oriundos dos recursos repassados pelo FNDCT/FINEP, poderão ser contemplados os subsequentes projetos da lista de classificação, respeitando-se em qualquer hipótese o limite do valor unitário previsto no item 4.2;

3.5. Os projetos aprovados poderão ser elegíveis à concessão de bolsas de apoio técnico financiadas pelo CNPq de acordo com regramento específico ou transferidas diretamente pelo parceiro, devendo a solicitação de bolsas para o projeto constar no plano de trabalho proposto pela empresa.

4.    REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA CENTELHA

4.1. As propostas ao PROGRAMA CENTELHA poderão ser submetidas por pessoas físicas, vinculadas ou não a empresas com até 12 (doze) meses de existência anteriores à data de publicação do edital, e faturamento bruto anual de até R$ 4.800.000, 00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), sediadas no Estado do (nome do estado) por ocasião da divulgação desta Chamada Pública. Os requisitos para participação no Programa, cuja comprovação será indispensável para a posterior contratação, são os seguintes:

4.1.1 Do proponente sem empresa constituída:

a) Pessoa física (coordenador do projeto) que, se aprovada, deverá constituir uma empresa com sede no Estado do Amazonas para contratação e recebimento dos recursos financeiros não reembolsáveis, na forma de subvenção econômica;

a.1) A empresa a ser constituída deverá ter objeto social que contemple atividade operacional relacionada com proposta contemplada no âmbito desta chamada;

b) Ter vínculo direto com a empresa beneficiária a ser criada na qualidade de sócio, comprovado por meio de contrato social;

c) Estar adimplente junto à FAPEAM;

d) Ser domiciliado no Estado do Amazonas;

e) Estar em situação regular no país, se estrangeiro;

f) Ter 18 anos completos a partir da data de publicação do edital ou, no caso de menor, ser legalmente emancipado;

g) Não ter sido contratado na primeira edição do Programa Centelha;

h) Não ter qualquer vínculo societário com outras empresas de atividade afim à da proposta.

4.1.1.1 Servidores públicos com ou sem dedicação exclusiva poderão participar desta chamada como proponentes desde que permitido pela legislação regente de sua instituição de vínculo.

4.1.2 Da empresa constituída:

a) Pessoa jurídica com faturamento bruto anual de até R$ 4.800.000, 00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), sediada no Estado do Amazonas), com data de constituição em até 12 (doze) meses anteriores à data de publicação do edital, enquadrada como Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).

b) A empresa deverá ter objeto social que contemple atividade operacional relacionada com a proposta inovadora contemplada no âmbito desta chamada;

c) Estar adimplente junto à FAPEAM e órgãos de controle;

d) Estar sediada no Estado do Amazonas;

e) Atender todos os requisitos e documentações dispostos no item 14 no ato da contratação do projeto pela FAPEAM (após a divulgação do resultado final);

f) Não ter sido contratado na primeira edição do Programa Centelha.

4.1.2.1 A participação de MEI é permitida, desde que o objeto e execução do projeto sejam compatíveis com as limitações do enquadramento jurídico, inclusive quanto à compatibilidade da atividade desenvolvida com o projeto. Para fins de cumprimento do requisito da alínea ‘b’ do item 4.1.2, a empresa deverá, neste caso, apresentar o Certificado da Condição do Micro Empreendedor Individual, ou realizar o reenquadramento para ME ou EPP.

4.1.3 Dos membros da equipe do projeto

a) Ter 18 anos completos a partir da data de publicação do edital ou, no caso de menor, ser legalmente emancipado;

b) Se servidores públicos com ou sem dedicação exclusiva em observação ao regimento interno de sua instituição de vínculo;

c) Estar cadastrado como usuário no Sistema Centelha.

4.1.4 O proponente será caracterizado como o coordenador do projeto e não poderá ser alterado durante as fases de seleção do programa;

4.1.4.1 Caso a proposta seja aprovada, a solicitação de alteração do coordenador do projeto deverá ser encaminhada para à FAPEAM que analisará o pedido de acordo com o regimento interno de contratação, podendo deferir ou indeferir a requisição;

4.1.5 Cada proponente ou membro de equipe dos projetos poderá integrar apenas 1 (uma) proposta, a partir da segunda fase. Terminado o prazo de submissão da Fase 2 e havendo mais de uma proposta com proponentes ou membros de equipe repetidos, todas serão desclassificadas;

a) Durante o prazo de submissão da Fase 2, a equipe poderá ser alterada para a retirada dos membros que participem de outros projetos;

b) É de responsabilidade do proponente adequar o projeto à condição de participação do item 4.1.5. O proponente não será alertado quanto ao risco de desclassificação do projeto e deverá estar alinhado com a sua equipe para a submissão das informações.

4.1.6 Cada ideia poderá ter até 5 membros cadastrados no sistema, sendo um deles o proponente;

4.1.7 Cada proponente poderá submeter ideias inovadoras apenas no estado de domicílio. Caso haja apresentação em mais de um estado, todas serão desclassificadas;

4.1.8 As pessoas físicas ou jurídicas proponentes não poderão ter em seus quadros de pessoal, funcionários, sócios ou dirigentes com vínculo profissional ou de parentesco com a Fundação CERTI, Finep ou com a Fundação de Amparo à Pesquisa responsável pelo lançamento deste Edital;

4.1.8.1. As pessoas físicas cadastradas como Agentes Centelha no Programa não poderão submeter ideias inovadoras ou serem sócias de empresas que apresentem propostas;

4.1.9 Todas as propostas são submetidas por pessoas físicas. O proponente com empresa constituída de acordo com os critérios do item 4.1.2 deverá apresentar as documentações dispostas no item 14 após a divulgação do resultado final do processo de seleção deste edital.

5.    CARACTERÍSTICAS E SUBMISSÃO DAS PROPOSTAS

5.1 Os proponentes deverão apresentar suas ideias de produtos (bens e/ou serviços) ou processos inovadores, com potencial para se transformar em empreendimentos que incorporem novas tecnologias aos setores econômicos listados na presente Chamada Pública;

5.2 A submissão, avaliação e seleção das propostas serão realizadas em 3 (três) fases distintas e eliminatórias, com formulários específicos que englobam as seguintes informações:

a. Fase 1: Ideias Inovadoras – Nesta fase as principais dimensões a serem apresentadas pelos proponentes são: (a) problema que soluciona e a explicação da oportunidade, (b) características básicas da solução proposta, (c) diferencial inovador frente ao que já existe no mercado e (d) identificação e perfil da equipe envolvida. É quando os proponentes farão a inserção de informações básicas sobre a principal ideia da proposta;

b. Fase 2: Projeto de Empreendimento – Nesta fase as principais dimensões a serem apresentadas pelos proponentes são: (a) equipe, (b) produto, (c) tecnologia, (d) mercado, (e) capital e (f) gestão. É quando os proponentes farão os detalhamentos das propostas submetidas na fase anterior, agora com foco na viabilidade e no desenvolvimento do empreendimento;

c. Fase 3: Projeto de Fomento – Nesta fase, os proponentes devem detalhar o cronograma físico financeiro da proposta e aplicação dos recursos de subvenção a serem recebidos.

5.3 Durante as três fases de seleção, os proponentes receberão capacitações gratuitas online ou presenciais a serem oferecidas pelas Entidades Promotoras, Executoras e Rede de Parceiros do Programa, com o intuito de alinhar conceitos importantes, para que possam aprimorar suas ideias e projetos;

5.3.1 A participação dos proponentes nas capacitações oferecidas pelo Programa não gera qualquer expectativa, vínculo, ou obrigação de qualquer natureza perante as Entidades Promotoras, Executoras e Rede de Parceiros, quanto à aprovação no certame ou recebimento dos recursos de subvenção econômica;

5.4 Nas 3 fases de seleção, as propostas deverão ser submetidas por meio do Sistema Centelha (https://am2.programacentelha.com.br), respeitando os prazos estabelecidos no item 11. Cronograma;

5.4.1 A confirmação da submissão da proposta se dará por meio de recebimento de um e-mail automático disparado pelo sistema ao e-mail de cadastro do proponente;

a) O Programa Centelha emitirá avisos automáticos por e-mail para todos os participantes cadastrados sobre as datas limites de submissão. Os avisos não caracterizam confirmação ou não confirmação de submissão da proposta.

5.4.2 Não serão avaliadas propostas encaminhadas por qualquer outro meio senão o citado no item 5.4;

5.4.3 Após a submissão, a proposta poderá ser alterada até o fim do prazo estipulado no item 11 – Cronograma e é de responsabilidade do proponente realizar o salvamento das novas informações;

5.5 Nas 3 fases de seleção, as propostas deverão ser submetidas até às 18 horas (dezoito horas), horário de Brasília, da data limite de submissão prevista no item 11. Cronograma, exclusivamente de forma eletrônica, por meio do Sistema Centelha;

5.6 Nenhuma proposta será recebida após o prazo final para envio das mesmas, previsto no item 11. Cronograma;

5.7 A FAPEAM não se responsabilizará por propostas não recebidas em decorrência de eventuais problemas técnicos e congestionamento do sistema, recomendando o envio dos projetos com antecedência;

5.8 O conteúdo e integridade da documentação enviada serão de responsabilidade direta e exclusiva do proponente/coordenador técnico da proposta;

5.9 Toda e qualquer comunicação referente à participação neste edital deverá ser encaminhada à FAPEAM pelo proponente do projeto e por e-mail, para o endereço eletrônico centelha2.amazonas@fapeam.am.gov.br.

6.    PRAZOS E VALORES DOS PROJETOS

6.1. Os projetos terão prazo máximo de execução de até 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do TERMO DE OUTORGA de Subvenção Econômica;

6.2. As propostas devem ser inscritas respeitando o limite máximo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) com recursos FNDCT/FINEP e R$20.000,00 (vinte mil reais) com recursos FAPEAM, a ser liberado em até 2 (duas) parcelas, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira da FAPEAM)  e com até R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) com recursos do CNPq, destinados às bolsas de Fomento Tecnológico e Extensão Inovadora;

6.3 O proponente deverá, obrigatoriamente, aportar recursos a título de contrapartida financeira, de no mínimo 5% (cinco por cento) do valor total de subvenção econômica contratada;

6.3.1 A contrapartida financeira obrigatória poderá ser aplicada livremente para o desenvolvimento da inovação em qualquer rubrica – financiável ou não financiável pela subvenção –, desde que os gastos sejam referentes ao projeto, devendo a empresa realizar a prestação de contas de acordo com o Manual de Instruções para Utilização e Prestação de Contas de Auxílios Financeiros Concedidos pela FAPEAM (edição 2018) e com o Termo de Outorga a ser firmado;

6.3.2 Poderão ser comprovadas como contrapartida financeira obrigatória apenas despesas executadas após a assinatura do Termo de Outorga;

6.3.3. Os itens previstos para execução com o recurso de subvenção econômica no Plano de Trabalho aprovado só poderão ser executados após o desembolso da primeira parcela.

7.    ITENS FINANCIÁVEIS

7.1 Os itens financiáveis com recursos da subvenção econômica serão destinados exclusivamente à cobertura de despesas, conforme a seguir:

]a) Hospedagem e alimentação, somente para o coordenador e membros da equipe executora do projeto, para cobrir despesas com hospedagem, alimentação e locomoção, decorrentes de afastamento da sede em caráter eventual de acordo com as normas estipuladas pela FAPEAM

b) Passagens aéreas, terrestres e/ou fluvial nacionais, exclusivas para o Coordenador ou membros da equipe executora do projeto, para cobrir despesas diretamente ligadas ao desenvolvimento da inovação;

c) Material de consumo, incluindo software, componentes e/ou peças de reposição de equipamentos;

d) Serviços de Terceiros Pessoa Física e/ou Jurídica de caráter eventual, locação, instalação, recuperação e manutenção de equipamentos e despesas com registro de propriedade intelectual. Os pagamentos a pessoas físicas deverão ser realizados de acordo com a legislação em vigor, de forma a não caracterizar vínculo empregatício;

e) Aquisição de equipamentos pertinentes ao desenvolvimento do projeto, incluindo livros;

f) Bolsas de Fomento Tecnológico e Extensão Inovadora (até R$ 26.000,00).

7.2 Poderão ser concedidas bolsas de Fomento Tecnológico e Extensão Inovadora, nas modalidades Desenvolvimento Tecnológico e Industrial (DTI), Especialista Visitante (EV) e Fixação e Capacitação de Recursos Humanos (SET), com recursos oriundos do CNPq. As bolsas, com seus respectivas modalidades e requisitos/condições estão regulamentadas pela RN-015/2010 do CNPq, disponível no endereço eletrônico http://www.cnpq.br/web/guest/view/-/journal_content/56_INSTANCE_0oED/10157/25314.

7.3 Serão financiáveis apenas as despesas realizadas após a assinatura do Termo de Outorga para contratação do projeto e o recebimento em conta dos recursos da subvenção. Não será realizado o reembolso de quaisquer despesas efetuadas em período anterior à contratação e recebimento da subvenção, incluindo gastos administrativos para a formalização da empresa.

8.    ITENS NÃO FINANCIÁVEIS

8.1 Os seguintes itens são considerados não financiáveis com recursos da subvenção econômica:

a) Aquisição de veículos, máquinas, materiais permanentes, equipamentos de comunicação e telefonia, mobiliários de escritório, eletrônicos, eletrodomésticos e outros bens de capital NÃO atrelados ao desenvolvimento TÉCNICO do projeto;

b) Despesas com construção civil, para planejamento e execução de obras e instalações;

c) Gastos com publicidade e organização de eventos técnico-científicos ou de outra natureza;

d) Gastos com recepções, eventos de homenagens ou festividades, inclusive despesas com refeições, lanches, coffee break e vale-refeição;

e) Despesas com combustível e pedágio;

f) Tarifas relativas a serviços postais e de telecomunicação, tarifas bancárias e de serviços (água, luz, telefone, etc.);

g) Serviços de apoio administrativo em geral;

h) Pagamentos de qualquer natureza a servidor da administração pública, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista;

i) Salários ou qualquer outro tipo de remuneração, inclusive pagamentos a estagiários;

j) Multas e encargos sociais de qualquer natureza;

k) Outras despesas não previstas expressamente como item financiável (item 7.1).

8.2 Todos os itens não financiáveis, além de outros não mencionados acima, mas vinculados diretamente ao projeto e necessários à sua execução, poderão ser considerados como contrapartida econômica voluntária da instituição executora, além da contrapartida financeira mínima exigida conforme o item 6.

9.    AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 Cada uma das propostas será avaliada por 02 (dois) especialistas, com comprovada capacidade técnica e de mercado, denominados avaliadores ad hoc, a serem selecionados pela FAPEAM.

9.2 Caso as notas finais dos 2 (dois) avaliadores possuam uma diferença de 20% (vinte por cento) ou mais, considerando a nota máxima a ser atingida em cada fase de seleção, de modo que a avaliação de um dos especialistas possa ter causado a inclusão ou exclusão do Projeto, considerando a linha de corte, um terceiro avaliador irá atuar como árbitro, de modo a garantir que nenhum Projeto seja prejudicado.

9.2.1 São critérios de encaminhamento do projeto para avaliação de árbitro:

a) O projeto que receber uma nota acima da linha de corte e uma nota abaixo da linha de corte; e

b) As notas dos avaliadores possuírem uma diferença de 20% (vinte por cento) ou mais considerando a nota máxima da fase;

9.2.2 A nota do avaliador árbitro substituirá as notas aplicadas pelos avaliadores anteriores e será a nota final do projeto na respectiva Fase de seleção;

9.3 Os avaliadores serão capacitados para o alinhamento de critérios e realizarão as avaliações no Sistema Centelha, atribuindo conceitos em cada um dos critérios analisados e registrando um parecer escrito sobre o projeto avaliado, que inclua conclusões quanto às características inovadoras dos produtos e/ou processos a serem desenvolvidos. Caberá ao responsável por este Edital manter o registro da qualificação técnica e experiência profissional dos avaliadores utilizados;

9.4 Os avaliadores assinarão um termo de sigilo e confidencialidade, comprometendo-se a não utilizar as informações e declarando, também, não submeter proposta à Chamada Pública, não participar no capital ou na administração de nenhuma empresa ou instituição parceira de empresa proponente nesta Chamada Pública, e tampouco possuir vínculo empregatício com as mesmas;

9.4.1 O proponente com ideia submetida não poderá se tornar avaliador do Programa;

9.5 Os avaliadores não poderão ter vínculo profissional ou de parentesco com as pessoas físicas ou jurídicas proponentes.

10.    CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

10.1 Fase 1: Ideia Inovadora

a) Na fase de seleção das ideias inovadoras será avaliado o potencial de inovação da proposta, considerando os seguintes critérios em relação aos projetos de desenvolvimento de produtos (bens e/ou serviços) ou processos inovadores:

Critério Aspectos Considerados Pontuação
Problema ou oportunidade de Mercado (M) Relevância, tamanho, abrangência e tendências de mercado 0 a 6
Potencial Inovador (I) O produto proposto e as tecnologias envolvidas 0 a 6
Equipe Empreendedora (E) Capacidade técnica e gerencial da equipe 0 a 6

 

b) A pontuação na Fase 1 será obtida pelo produto da nota do problema ou oportunidade de mercado pelo potencial inovador, somado à nota da equipe empreendedora, conforme a fórmula: NOTA FASE 1 = (M x I) + E;

c) Em caso de empate, será considerada a maior pontuação obtida nos critérios de Potencial Inovador (I), Equipe Empreendedora (E), Problema ou Oportunidade de Mercado (M), data mais antiga de submissão, nesta ordem, como critérios de desempate;

d) Nesta Fase poderão ser selecionadas até 200 (duzentas) ideias em ordem decrescente de nota, e passarão para a próxima Fase as que obtiverem as maiores notas, limitadas a uma por proponente;

e) Caso um mesmo proponente tenha mais de uma ideia com nota suficiente para ser aprovada, será selecionada para a Fase 2 aquela que obtiver a maior pontuação;

f) A nota obtida nesta Fase não compõe as notas dos projetos nas Fases posteriores de seleção;

g) Esta Fase é passível de interposição de recursos administrativos conforme orientações estabelecidas no item 13. Recursos Administrativos.

 

10.2 Fase 2: Projeto de Empreendimento

a) Na fase Projeto de Empreendimento será avaliado o potencial de mercado e plano de negócio de acordo com os critérios em relação aos projetos de desenvolvimento de produtos (bens e/ou serviços) ou processos inovadores:

Critério

Aspectos Considerados

Pontuação
Potencial de Inovação (P) Fornecimento de valor do produto, grau de inovação e nível de domínio das tecnologias envolvidas. 4 a 10
Potencial de Mercado (M) Tamanho, abrangência e tendências. 4 a 10
Fator de Risco (R) Investimentos necessários, capacidade técnica e gerencial da equipe, modelo de negócio. 0,4 a 1,0

b) A pontuação da Fase 2 será obtida pela multiplicação dos três critérios, em que os dois primeiros fornecem o potencial do negócio e o fator de risco é um redutor que leva em conta a probabilidade do negócio, mesmo tendo potencial, não resultar em sucesso. Por isso, é um fator redutor, em que a pontuação 1,0 significa máxima possibilidade de sucesso. O cálculo descrito segue a fórmula: NOTA FASE 2 = P x M x R;

c) Em caso de empate, será considerada a pontuação obtida nos critérios Risco (R), Potencial de Inovação (P) e no Potencial de Mercado (M), data mais antiga de submissão, nesta ordem, como critérios de desempate;

d) A Fase 2 é classificatória e passarão para a próxima fase até 100 (cem) projetos, selecionados em ordem decrescente de nota;

e) A nota obtida nesta Fase comporá a nota final do projeto de acordo com o item 10.3;

f) Esta etapa é passível de interposição de recursos administrativos, conforme orientações estabelecidas no item 13. Recursos Administrativos.

10.3 Fase 3: Projeto de Fomento

a) Na fase Projeto de Fomento será avaliado o planejamento físico financeiro da proposta considerando os seguintes critérios em relação aos projetos de desenvolvimento de produtos (bens e/ou serviços) ou processos inovadores:

Critério Aspectos Considerados Pontuação
Planejamento do Produto (PP) Plano de desenvolvimento do Produto e Tecnologia 4 a 10
Planejamento do Negócio (PN) Plano de implementação da empresa 4 a 10
Equipe (E) Competência técnica e gerencial 4 a 10
Orçamento (O) Plano de aplicação dos recursos e cronograma 4 a 10

 

b) A pontuação na Fase 3 será obtida pela média dos critérios: NOTA FASE 3 = (PP + PN + E + O) / 4;

10.4 Nota final do Projeto considerada para classificação geral

a) A nota final do projeto será calculada pela média da nota da Fase 2 e da Fase 3, conforme a fórmula: NOTAL FINAL DO PROJETO = (NOTA FASE 2 + NOTA FASE 3) /2;

b) Em caso de empate, será considerada a pontuação obtida na Fase 2 e a data mais antiga de submissão, nesta ordem, como critérios de desempate;

c) Serão aprovados até 50 (cinquenta) projetos, em ordem decrescente de Nota Final tanto na lista preliminar, quanto na lista final, podendo convocar novos suplentes caso haja disponibilidade financeira;

d) Esta etapa é passível de interposição de recursos administrativos, conforme orientações estabelecidas no item 13. Recursos Administrativos.

11.   NOVO CRONOGRAMA VIGENTE

11.1 As atividades do programa seguirão o cronograma:

Atividades Datas
Início Término
Lançamento da Chamada Pública. 30/11/2021
Fase 1. Submissão das ideias inovadoras. 02/12/2021 16/03/2022
Seleção e avaliação das ideias inovadoras – Fase 1. 17/03/2022 25/04/2022
Divulgação do resultado preliminar das ideias inovadoras selecionadas – Fase 1. 26/04/2022
Prazo para interposição de recursos administrativos na Fase 1. 27/04/2022 07/05/2022
Divulgação das ideias inovadoras aprovadas na Fase 1. 18/05/2022
Fase 2. Submissão dos Projetos de Empreendimento. 19/05/2022 07/06/2022
Seleção e avaliação dos projetos de empreendimento – Fase 2. 08/06/2022 04/07/2022
Divulgação do resultado preliminar dos projetos de empreendimento selecionados – Fase 2. 05/07/2022
Prazo para interposição de recursos administrativos na Fase 2. 06/07/2022 15/07/2022
Divulgação dos projetos de empreendimento aprovados na Fase 2. 02/08/2022
Fase 3. Submissão dos Projetos de Fomento. 03/08/2022 17/08/2022
Seleção e avaliação dos projetos de fomento – Fase 3. 18/08/2022 12/09/2022
Divulgação do resultado preliminar dos projetos de fomento selecionados – Fase 3. 13/09/2022
Prazo para interposição de recursos administrativos na Fase 3. 14/09/2022 23/09/2022
Divulgação do resultado final e publicação no DOE. 03/11/2022
Prazo para constituição da empresa e inserção de documentos para a contratação no SIGFAPEAM. Até 60 dias após a divulgação do resultado final
Contratação dos projetos de fomento. Até 90 dias após a divulgação do resultado final
Chamada de suplentes. Até 190 dias após a divulgação do resultado final
Prazo para suplentes para constituição da empresa e inserção de documentos para a contratação no SIGFAPEAM. Até 60 dias após a convocação
Contratação dos projetos de fomento (suplentes). Até 90 dias após a convocação
Acompanhamento dos projetos contratados. 365 dias após a contratação

Decisão CD 001 2022 Alteração de Cronograma de Edital


11.2.1
É de responsabilidade do proponente acompanhar as versões atualizadas do cronograma.11.2 As datas são passíveis de alteração de acordo com o andamento das atividades e as novas versões do cronograma serão publicadas no site da FAPEAM e Programa Centelha;

12.               DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

12.1 Os resultados, PRELIMINARES e FINAIS, das propostas selecionadas em cada uma das fases serão divulgados no Portal da FAPEAM (www.fapeam.am.gov.br) e no Portal Centelha (www.programacentelha.com.br), nos prazos previstos no item 11. Cronograma, desta Chamada Pública.

a) Nas Fases 1, 2 e 3 os resultados serão divulgados por ordem decrescente de nota de classificação dos projetos, considerando as informações: Título do Projeto, Nome do Proponente, Município do Proponente e Temática do Projeto;

12.2 A FAPEAM encaminhará o resultado final da seleção dos projetos aprovados na Fase 3 para publicação no Diário Oficial do Estado do Amazonas;

12.3 É de responsabilidade do proponente manter seus dados cadastrais atualizados no Sistema Centelha, uma vez que toda a comunicação formal será feita pelas informações fornecidas no sistema;

12.4 É de responsabilidade dos proponentes garantirem as condições técnicas para recebimento, acesso e leitura dos e-mails enviados pelo Programa Centelha – AM  por meio dos endereços contato@programacentelha.com.br e centelha2.amazonas@fapeam.am.gov.br.

13.    RECURSOS ADMINISTRATIVOS

13.1 Os pareceres das avaliações ficarão disponíveis automaticamente para os proponentes no Sistema Centelha após a finalização do processo de avaliação de todas as 3 fases de seleção;

13.2 Caso o proponente tenha justificativas para contestar o resultado do julgamento das propostas em qualquer uma das Fases, poderá apresentar recurso administrativo em até 10 (dez) dias corridos, contados do dia subsequente à data de divulgação do resultado;

13.2.1 Serão aceitos recursos administrativos interpostos apenas pelos proponentes dos projetos;

13.2.2 Em caso de deferimento, a FAPEAM poderá encaminhar o projeto para sua total reavaliação. A nota obtida na avaliação de recursos será considerada a nota final do projeto, podendo incorrer no acréscimo ou decréscimo da pontuação;

13.3 Os recursos deverão ser apresentados digitalmente pelo proponente na plataforma HelpDesk do Programa Centelha, disponível no site: www.helpdeskcentelha.com.br e deverão obedecer às disposições e prazos estabelecidos em norma específica da FAPEAM sobre recursos administrativos;

13.3.1 O proponente deverá, no momento de submeter a contestação, selecionar a opção de “Recursos Administrativos” na plataforma HelpDesk;

13.3.2 Os recursos deverão ser apresentados assinados e uma vez encaminhados, não poderão sofrer alterações;

13.3.3 Qualquer documento encaminhado por outras vias não será considerado;

13.4 A FAPEAM analisará os recursos interpostos e encaminhará seu parecer à sua Diretoria Técnico-Científica, que deliberará quanto ao deferimento ou indeferimento do resultado, podendo incorrer em classificação ou desclassificação da proposta;

13.5 Caso o proponente tenha justificativa para contestar o resultado final deste edital, o eventual recurso, mediante requerimento no SIGFAPEAM, deverá ser dirigido à Presidência da FAPEAM no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da publicação da resenha da Decisão do Conselho Diretor publicada no diário Oficial do estado de Amazonas (D.O.E);

13.6 Após análise dos recursos administrativos, os resultados divulgados conforme previsto no cronograma. A Divulgação dos Resultados poderá sofrer retificação;

13.7 Após a divulgação dos resultados, o proponente interessado poderá solicitar pelo e-mail do centelha2.amazonas@fapeam.am.gov.br, o parecer dos recursos administrativos.

14.    PROCEDIMENTO PARA CONTRATAÇÃO DAS APROVADAS

14.1 Após a publicação do resultado final, para contratação dos projetos aprovados, a empresa beneficiária e seus membros, deverão efetuar ou atualizar (e manter atualizado até o fim da execução do projeto) cadastro no SIGFAPEAM, e apresentar por meio desse, as seguintes documentações, conforme prazo estabelecido no item 14.2.:

a) Inscrição no CNPJ da Receita Federal do Brasil, com caracterização do porte (ME ou EPP, ou MEI), indicação do nome e do endereço atualizado da empresa;

b) Cópia do Contrato Social registrado na Junta Comercial do Amazonas ou no Registro Civil de Pessoas Jurídica (RCPJ) competente, ou Certificado da Condição do Micro Empreendedor Individual para caso de MEI;

c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União junto à Receita Federal;

d) Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Estadual;

e) Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Municipal;

f) Certidão Negativa junto à Justiça trabalhista;

g) Certificado de Regularidade do FGTS na Caixa Econômica Federal;

h) Cópias do CPF e do RG do responsável legal da empresa;

i) Comprovante de domicílio do responsável legal da empresa, atualizado de acordo com o cadastro existente no SIGFAPEAM (caso o comprovante de domicílio não esteja em nome do responsável legal, deverá ser apresentada declaração conforme modelo disponível no SIGFAPEAM). ;

j) Declaração ou extrato de conta corrente com nome personalizado e fornecido pela instituição financeira pública federal, com as seguintes informações: conta aberta específica para o projeto de fomento, nome e CNPJ da empresa, número da conta corrente, código/prefixo da agencia bancária;

k) Comprovação do aporte de contrapartida financeira exigida no item 6.3., através da comprovação de depósito em conta corrente específica para a contrapartida financeira do projeto;

l) Declaração do responsável legal, afirmando que a empresa não possui sócios com participação em outra(s) empresa(s) de atividade afim à do projeto;

m) Declaração de participação no Programa em apenas 1 (um) Estado.

14.1.1 Caso seja identificada incompatibilidade da documentação com os critérios de elegibilidade descritos nos itens 4.1.1 e 4.1.2 ou necessidades de ajustes em orçamento, a FAPEAM poderá solicitar adequações. Caso a empresa não atenda aos requisitos até o prazo final de entrega da documentação, previsto no item 14.2, a empresa poderá ser eliminada dando lugar ao suplente subsequente na ordem de classificação;

14.2 O prazo limite para entrega da documentação prevista será de até 60 dias, contados da data da publicação do resultado final;

14.3 O não atendimento ao prazo de entrega da documentação resultará na perda do direito à contratação e na consequente convocação de proposta(s) suplente(s) oriundos do cadastro de reserva, obedecida a ordem de classificação da seleção até o limite de 3 (três) chamadas e respeitado o limite de recursos financeiros da Chamada Pública;

14.4 A ausência de qualquer documento exigido ou a inadimplência da empresa beneficiária com a administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, constituirão fator impeditivo para a contratação do projeto. Assim, a empresa deverá estar atualizada e regularizada, com os cadastros, as Certidões Negativas de Débito e prestações de contas de quaisquer órgãos da administração pública;

14.5 Todos os projetos aprovados estão passíveis de análise orçamentária pela FAPEAM durante o procedimento de contratação. A FAPEAM poderá solicitar ajustes nos planejamentos de acordo com o regramento de aplicação de recursos de subvenção da instituição, e inclusive, indeferir o pedido de recursos em rubricas específicas;

14.6 A concessão dos recursos financeiros da subvenção econômica será efetivada por meio da celebração do Termo de Outorga de Subvenção Econômica entre as partes (Anexo I).

15.    CONCEITOS

a) Bolsas de Fomento Tecnológico e Extensão Inovadora: Destinadas à formação e capacitação de recursos humanos e à agregação de especialistas que contribuam para a execução de projeto de pesquisa ou de desenvolvimento tecnológico, assim como atividades de extensão inovadora de transferência de tecnologia. Para a presente Chamada Pública, as modalidades disponíveis são: Desenvolvimento Tecnológico Industrial – DTI; Especialista Visitante – EV e Fixação e Capacitação de Recursos Humanos – Fundos Setoriais – SET;

b) Contrapartida: aporte financeiro obrigatório realizado pela beneficiária de subvenção econômica, cujos valores deverão ser destinados exclusivamente a gastos com o projeto apoiado, sejam despesas de capital ou despesas de custeio;

c) Despesas de capital: despesas realizadas com obras e instalações ou equipamento e material permanente, vinculadas ao projeto constante da relação de itens do projeto;

d) Despesas de custeio: pagamento de pessoal próprio alocado em atividades de P,D&I e respectivas obrigações patronais; contratação de pessoas físicas ou jurídicas para o desenvolvimento parcial do projeto, inclusive as redes do Sistema Brasileiro de Tecnologia – SIBRATEC; material de consumo; locação de bens móveis ou imóveis, desde que sejam efetivamente aplicados no projeto; e gastos para introdução pioneira do produto (bem ou serviço) e/ou processo no mercado;

e) Empresa brasileira: organização econômica instituída para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, com finalidade lucrativa, constituída sob as leis brasileiras e com sede de sua administração no Brasil. Nos termos dos Acórdãos 1342/2009 e 227/2011 do Plenário do TCU, são elegíveis a receber recursos de subvenção econômica as sociedades simples com finalidade lucrativa;

f) Gastos para introdução pioneira: são aceitos gastos como pagamento de serviços de terceiros para fabricação de lote pioneiro; aluguel de máquinas para fabricação do protótipo; aquisição de matéria prima para produção de lote pioneiro; contratação de consultoria de marketing para lançamento do produto; despesas para elaboração da documentação preestabelecida pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), em conformidade com a Lei nº 9.279/96, artigo 19, para pedido de patente (relatório descritivo, reivindicações, desenhos ou resumos) e outros pertinentes;

g) Inovação: Para fins deste edital, é adotado o conceito de inovação da Lei Nacional de Inovação (Lei Nº 13.243/2016), que a define como a introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho;

h) Subvenção econômica: espécie de financiamento não reembolsável previsto em lei, realizado com recursos públicos para o apoio de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, destinados exclusivamente a empresas brasileiras selecionadas em editais públicos de concorrência;

i) Termo de Outorga de Subvenção Econômica: instrumento contratual assinado entre a instituição estadual concedente e a empresa beneficiária para recebimento dos recursos de subvenção econômica;

j) Termo de Outorga para concessão de bolsas: Documento assinado, eletronicamente, pelo bolsista, após a sua indicação na Plataforma Eletrônica do CNPq, onde são acordados os termos da concessão da bolsa.

16.    REPASSE DOS RECURSOS

16.1 Os recursos financeiros aprovados serão repassados pela FAPEAM após a assinatura do TERMO DE OUTORGA de Subvenção Econômica entre as partes e a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Amazonas;

16.2 Os recursos financeiros aprovados para execução do projeto serão depositados em conta corrente específica para o recurso de subvenção econômica, aberta em nome da empresa beneficiária, em até 02 (duas) parcelas sendo a primeira liberada após a assinatura e publicação do extrato do Termo de Outorga no Diário Oficial do Estado do Amazonas;

16.2.1 A parcela só será liberada após a comprovação do depósito proporcional da contrapartida;

16.3 A liberação da 2ª parcela estará condicionada à comprovação de utilização de, no mínimo, 80% do valor da 1ª parcela;

16.4 Para utilização dos recursos financeiros aprovados deverá ser observada a legislação vigente, bem como as normas para uso de recursos financeiros da FAPEAM, previstas no Manual de Instruções para Utilização e Prestação de Contas de Auxílios Financeiros Concedidos pela FAPEAM (edição 2018)

16.5 Constituirá fator impeditivo à liberação das parcelas, a qualquer tempo, a existência de inadimplência financeira ou técnica da empresa beneficiária com a FAPEAM e com as esferas municipal, estadual e federal, além da Justiça Trabalhista e do FGTS;

16.6 As mensalidades das bolsas de Fomento Tecnológico e Extensão Inovadora serão depositadas diretamente na conta corrente dos bolsistas (em instituição financeira pública federal).

17.    ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS

17.1 O acompanhamento físico e financeiro para avaliar as atividades realizadas e a utilização dos recursos pela empresa contratada, será feito mediante a análise dos relatórios técnicos periódicos de acompanhamento das atividades e dispêndios financeiros realizados, elaborados em formulários padronizados a serem disponibilizados pela FAPEAM, por meio do SIGFAPEAM e planilhas orçamentárias complementares, devendo a prestação de contas financeira ser protocolada na sede da FAPEAM, podendo esta Fundação solicitar informações complementares, quando necessárias, conforme Manual de Instruções para Utilização e Prestação de Contas de Auxílios Financeiros Concedidos pela FAPEAM (edição 2018);

17.2 O acompanhamento técnico e financeiro será antecedido por prestações de contas parciais semestralmente a serem enviadas pela empresa, cujos dados serão consolidados nos relatórios técnico e financeiro correspondente ao período de comprovação. Tal medida terá a finalidade de prevenir o acúmulo de eventuais erros de informação e preenchimento de dados e valores, dificultando a sua correção ao final do período de dispêndios correspondente;

17.3 Eventuais solicitações de alteração, remanejamento de recursos entre rubricas ou prorrogação do projeto, somente poderão ser realizadas após autorização expressa da FAPEAM fundamentada em parecer por profissionais encarregados dos acompanhamentos técnico, jurídico e administrativo-financeiro dos projetos;

17.3.1 As solicitações deverão ser justificadas por meio de formulário padrão a ser disponibilizado pela FAPEAM, assinado pelo Representante Legal da empresa beneficiária e enviado via eletrônica pelo SIGFAPEAM, em até 30 (trinta) dias antes do fim da vigência do projeto. A alteração somente será efetivada após aprovação formal da solicitação pela Diretoria Técnico-Científica – DITEC da FAPEAM;

17.4 Durante a Etapa de Acompanhamento do Programa as empresas contempladas deverão:

a) Ter seus representantes da equipe comprometidos com a realização das atividades e entregas propostas pela metodologia;

b) Participar de todas as capacitações propostas e realizar todas as entregas solicitadas pelas Entidades Promotoras e Executoras do Programa.

17.5 Desde que o projeto seja conduzido de acordo com o Plano de Trabalho celebrado no Termo de Outorga, as avaliações e prestações de contas poderão ser aprovadas mesmo que os resultados obtidos sejam diferentes dos inicialmente propostos, em função da característica do risco de desenvolvimento de inovação;

17.6 Toda e qualquer alteração no Plano de Trabalho deverá ser solicitada à FAPEAM, mediante justificativa. A FAPEAM poderá solicitar informações adicionais, incluindo abertura de tomadas de conta especial, caso fique caraterizado a falta de compromisso ou esforço com a realização do Projeto em qualquer uma de suas fases;

17.7 É obrigatório que todas as empresas contempladas contribuam com as atividades de pesquisas estatísticas, composição de cases para divulgação, avaliações da empresa de acordo com a metodologia do Programa e informações gerais da beneficiária.

18.    RELATÓRIO TÉCNICO E PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL

18.1 O Coordenador Técnico será responsável pela execução do projeto, pela utilização adequada dos recursos e pela elaboração de relatórios técnicos e financeiros descritivos das atividades e dos dispêndios efetivamente realizados;

18.2 Até 60 (sessenta) dias após o prazo de execução do projeto, a empresa deverá apresentar um Relatório Técnico Final, juntamente com o Relatório de Prestação de Contas Final, à FAPEAM;

18.3 O Relatório Técnico Final será apresentado por meio de formulário padronizado a ser disponibilizado no SIGFAPEAM. A prestação de contas financeira final será apresentada por meio de formulários padronizados a serem disponibilizados pelo SIGFAPEAM e formulários complementares. A prestação de contas financeira final deverá também ser apresentada em formato impresso e assinado, via Sedex com AR ou mediante protocolo junto à sede da FAPEAM, com todos os dados devidamente preenchidos e contendo os respectivos documentos anexados;

18.4 No caso do não cumprimento das obrigações contratadas fica a empresa beneficiária da Subvenção Econômica obrigada a devolver à FAPEAM a totalidade dos recursos despendidos em seu proveito, atualizados monetariamente, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescidos de um por cento no mês de efetivação da devolução dos recursos;

18.5 O prazo para devolução do valor corrigido é de 30 (trinta) dias, contados da data em que se configurar a inadimplência. Caberá à empresa beneficiária da Subvenção Econômica o dever de ressarcir eventuais benefícios pagos indevidamente, ou serão adotados pela FAPEAM os procedimentos de cobrança previstos em legislação;

18.6 A empresa beneficiária deverá apresentar prestação de contas técnica e financeira conforme critérios para utilização dos recursos e procedimentos definidos pela FAPEAM, em até 60 (sessenta) dias corridos, contados do término de execução do projeto conforme Manual de Instruções para Utilização e Prestação de Contas de Auxílios Financeiros Concedidos pela FAPEAM (edição 2018).

18.7 Alterações relativas à execução do projeto deverão ser solicitadas pela empresa beneficiária à FAPEAM e estarão sujeitas à autorização pela Fundação;

18.8 A FAPEAM reserva-se o direito de, a qualquer tempo, acompanhar o desenvolvimento das atividades e verificar o cumprimento das condições fixadas nos projetos aprovados e nos Termos de Outorga de Subvenção Econômica.

19.    DIREITOS DE IMAGEM

19.1 Os participantes do Programa concordam em estar disponíveis para o relacionamento com a mídia e canais de comunicação, em ceder entrevistas e reportagens que eventualmente sejam requisitadas, com o objetivo de divulgar o Centelha Amazonas e a sua participação no Programa;

19.2 O Programa Centelha Amazonas reserva o direito de imagem de todos os participantes de seus programas. As imagens licenciadas neste Contrato poderão ser veiculadas e divulgadas nos seguintes tipos de mídia: impressa, televisionada, vídeo, virtual, radiofônica e telefônica;

19.3 Poderão ser utilizadas nos materiais do Programa Centelha Amazonas imagens relacionadas com os seguintes itens: nome da empresa, logotipo, nome dos empreendedores, descrição da empresa, vídeos e fotos, bem como vídeos que contenham imagens da equipe, a apresentação da empresa, endereço de website, Facebook, Youtube, LinkedIn e Twitter e outras redes sociais utilizadas, depoimentos e qualquer material de mídia produzido durante o evento ou fornecido pelos participantes.

20.    PROPRIEDADE INTELECTUAL

20.1 Caberá à empresa executora do Projeto e demais parceiros, conforme suas normas internas e observância da legislação competente (Lei Federal n.º 10.973/2004, regulamentada pelo Decreto nº 9283/2018, e demais disposições legais vigentes), definir a titularidade ou cotitularidade sobre criações intelectuais decorrentes de resultados do projeto subvencionado, bem como os procedimentos administrativos referentes ao depósito ou registro de pedido de proteção intelectual e os encargos periódicos de manutenção do mesmo;

20.2 A FAPEAM deverá ser notificada quando os resultados ensejarem registro no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual – INPI ou em outro órgão competente para a proteção da propriedade intelectual.

21.    DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

21.1 Serão desconsideradas as propostas que estejam em desacordo com qualquer item deste Edital;

21.2 A participação dos interessados nesta chamada pública se oficializará a partir do cadastro no Formulário Eletrônico do Sistema Centelha;

21.3 O proponente dos projetos é responsável pela veracidade das informações declaradas e autoriza seu uso para fins estatísticos e ações de divulgação do Programa, resguardados os dados sensíveis;

21.3.1 Nenhum dado sensível de proponente, membro de equipe ou empresa beneficiária será divulgado;

21.4 Todos os participantes desta chamada pública se comprometem a contribuir com possíveis pesquisas estatísticas durante a execução do edital e posteriormente;

21.5 Todos os participantes desta chamada pública estão automaticamente inseridos nos mailings de divulgação de ações das Entidades Promotoras, Executoras e Rede de Parceiros do Programa, podendo se descadastrar em qualquer tempo;

21.6 Decairá do direito de impugnar os termos deste edital aquele que, tendo-o aceito sem objeção, venha a apontar, posteriormente ao prazo final para submissão das propostas, eventuais falhas ou imperfeições, hipótese em que sua comunicação não terá efeito de recurso;

21.7 O presente edital poderá ser revogado ou anulado, no todo ou em parte, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza;

21.8 É de responsabilidade do proponente a obtenção de todas as autorizações e licenças necessárias para a execução do projeto;

21.9 O cancelamento do benefício será efetivado pela FAPEAM, por ocorrência, durante sua implementação, de fato cuja gravidade o justifique, sem prejuízo de outras providências cabíveis;

21.10 O proponente responsabilizar-se-á por todas as informações contidas no projeto apresentado, assumindo solidariamente a responsabilidade pela sua autoria, sob pena de sanções posteriores especificadas no Termo de Outorga de Subvenção Econômica, permitindo que a FAPEAM, em qualquer momento, possa confirmar a veracidade das informações prestadas;

21.11 As instituições promotoras e fomentadoras ficam isentas de qualquer responsabilidade pela divulgação não autorizada ou obtenção, por terceiros, de informações sobre os projetos divulgados, sendo que os proponentes abdicam a toda e qualquer reclamação ou reivindicação posterior relativa ao Programa Centelha – AM;

21.12 Este Edital é o documento oficial da FAPEAM, para todos os fins e efeitos de direito. Caso sejam verificadas divergências entre as informações constantes em regulamentos específicos ou nos materiais de divulgação, prevalecerá o estipulado no Edital;

21.13 Os casos omissos serão deliberados pelo Conselho Diretor da FAPEAM;

21.14 Esclarecimentos e informações adicionais acerca do conteúdo deste Edital podem ser obtidos encaminhando-se mensagem para o seguinte endereço centelha2.amazonas@fapeam.am.gov.br;

SALA DE REUNIÕES DO CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de novembro de 2021.

 

Márcia Perales Mendes Silva
Presidente do Conselho Diretor
Assinado digitalmente via SIGED
Decreto n.º 42.727 – 08/11/2020

ANEXO I

DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA SUBMISSÃO DE PROPOSTA NO SIGFAPEAM

1. Cópia do Formulário de Apresentação de Proposta Complementar, disponível em anexo no SIGFAPEAM;

2. Cartas de anuência formal de todas as instituições parceiras do projeto (quando houver);

3. Cartas de anuência formal escrita e individual dos membros da equipe técnica do projeto, tanto dos pesquisadores como dos técnicos da instituição executora ou das instituições parceiras (quando houver);

4. Currículo Lattes do CNPq atualizado do coordenador do projeto atualizado no ano de submissão da proposta.

5. Estatuto/Contrato Social atualizado e devidamente registrado no Registro competente;

6. Ato de designação dos atuais dirigentes (ata da assembleia que elegeu a Diretoria e o Conselho de Administração) se for o caso;

7. Declaração sobre o contencioso (modelo 1 do Anexo II), assinado pelos representantes legais;

8. Licença ambiental para o projeto ou declaração de sua desnecessidade, assinada pelos representantes legais (modelo 2 do Anexo II);

9. Demonstrativo contábil dos três últimos exercícios financeiros (balanços patrimoniais, demonstrativo de resultados do exercício e/ou demonstrativo do fluxo de caixa);

10.Declaração de Disponibilidade de Aporte Financeiro exigida no item 5.3 (modelo 3 do Anexo II);

11. Cópias do CPF, do RG e comprovante de residência do responsável legal da empresa atualizado de acordo com o cadastro existente no SIGFAPEAM (caso o comprovante de residência não esteja em nome do proponente, deverá ser apresentada declaração conforme modelo disponível no SIGFAPEAM).

12. Carta de anuência da instituição de vínculo, se forem servidores públicos com ou sem dedicação exclusiva (item 4.1.1.1)

 

 


ANEXO II

MODELOS DE DECLARAÇÕES

MODELO 1

 

DECLARAÇÃO SOBRE O CONTENCIOSO

[EMPRESA], com sede em _________, inscrita no CNPJ sob o nº ________, por seu representante legal abaixo qualificado, declara junto à Fundação de Amparo a Pesquisa – FAPEAM, que apresenta o seguinte quadro relativo ao seu contencioso OU que não possui processos de contencioso (neste caso apagar o quadro abaixo).

 

PERDA

(Valores em R$)
PROCESSOS PROVÁVEL POSSÍVEL REMOTA

PROVISIONADO

Cíveis
Fiscais/Tributários
Trabalhistas/Previdenciários
TOTAL        

 

[Local], _____ de ____________ de 20___.

 

NOME________________________
CARGO _______________________
CPF _______________________

 

 

MODELO 2

DECLARAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

[EMPRESA], com sede em (endereço da empresa), inscrita no CNPJ sob o nº______, por seu representante legal abaixo qualificado, declara junto à FAPEAM, que o projeto [título do projeto] não apresenta atividades potencialmente poluidoras e, portanto, é desnecessária a apresentação de licenciamento ambiental para realização do mesmo.

Declara, também, estar ciente que na oportunidade da contratação do projeto a empresa deverá apresentar documento emitido pelo órgão ambiental responsável, confirmando a informação aqui declarada.

[Local], ______ de ____________ de 20___.

 

 

NOME_____________________________

CARGO___________________________

CPF _______________________________

 

 


MODELO 3 

DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE APORTE DE CONTRAPARTIDA FINANCEIRA

 

 

Eu,_________________________________________ RG N.º ________________ e CPF N.º ___.___.___-__, declaro junto à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas – FAPEAM possuir condições de aporte para contrapartida financeira na ordem de R$_____________ (VALOR POR EXTENSO), correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor solicitado como subvenção econômica do projeto “________________________________________”, da empresa [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA], CNPJ N. __. ___. ___/000_-__ , submetido no âmbito do PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À GERAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS INOVADORES – PROGRAMA CENTELHA 2, vinculando este compromisso de aporte à aprovação da empresa proponente no âmbito do Edital n° XXX.

Declaro, por último, ter ciência das seguintes condições:

a) O aporte será efetivado integralmente, de uma só vez, respeitando-se as condições previstas no Edital n.° XXX

b) A não efetivação do compromisso de aporte ora firmado, na forma e condições estabelecidas no Edital n° XXX, acarretará na eliminação da empresa proponente do processo de seleção.

c) Comprometo-me à estrita observância dos termos do Edital n° XXX.

 

 

 

[Local], ______ de ____________ de 20___.

 

Atenciosamente,

 

__________________________________

[RESPONSÁVEL PELA EMPRESA]
[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA]
[CNPJ]

 


ANEXO III

DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO DA PROPOSTA

 

É condição prévia à contratação a apresentação dos documentos a seguir listados:

A FAPEAM poderá solicitar outros documentos que entendam necessários à contratação em tela:

1. Certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e a terceiros.

2.Certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e a dívida ativa da união.

3. Certificado de Regularidade do FGTS.

4. Certidão Negativa da Receita/Dívida Ativa do Estado.

5. Certidão Negativa da Receita/ Dívida Ativa do Município.

6. Certidão(ões) do(s) Cartório(s) Distribuidor(es) De Ações Cíveis, Fiscais e Falimentares, emitidos pela Justiça Estadual.

7. Certidão de distribuição de ações e execuções cíveis e fiscais, emitida pela Justiça Federal.

8. Certidão(ões) do(s) Cartório(s) Distribuidor(es) de Feitos da Justiça Trabalhista.

9. Certidão(ões) do(s) Cartório(s) de Protestos.

10. Recibo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais-RAIS, ano-base 2020, ou Declaração com relação de funcionários e remunerações geradas com base nos eventos do e-Social, de acordo com o que for aplicável ao enquadramento da empresa;

11. Apresentar autorizações essenciais para realização do projeto se for o caso.

12. Exemplos: Certificado de Qualidade em Biossegurança; Autorização do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético.

13. CCMEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, pode ser obtido através do Portal do Empreendedor;

14. Comprovante de inscrição do CNPJ, que pode ser obtido no site da Receita Federal;

15. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, obtida no site da Justiça do Trabalho;

16. Certidão de Falência e Concordata, obtida normalmente no site do Tribunal de Justiça do estado da empresa;

17. Inscrição Municipal, também obtida na Prefeitura da cidade da empresa;

18. Inscrição Estadual, também obtida na Secretaria de Fazenda do Governo do Estado;

19. Alvará de Funcionamento, requerido na Prefeitura da cidade onde a empresa está.

20. Declaração ou extrato das duas contas correntes (contrapartida e subvenção econômica) com nome personalizado e fornecido pelo banco com as seguintes informações: conta aberta específica para o projeto de fomento, nome e CNPJ da empresa, número da conta corrente, código/prefixo da agência bancária;

21. Comprovação do aporte de contrapartida financeira exigida no item 5.3, através da comprovação de depósito em conta corrente.

 

 

 

ANEXO IV

 

FORMULÁRIO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Proposta:
Edital:
Proponente:
Justificativa do Proponente:
 
Avaliação (a ser preenchido pela FAPEAM)
 

 

  • 2021-02-23

  • simulação-site---proposta-2-2

  • banner-linhas-de-ação-portal

  • BANNER-AGÊNCIA-AMAZONAS

  • selo-1

  • falabr-logo-azul-1