Transparência

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), estabelece as diretrizes para a transparência e o acesso às informações públicas. Conforme a legislação, os órgãos e entidades da administração pública devem disponibilizar, em suas áreas de atuação, dados de interesse coletivo ou geral, garantindo também ao cidadão o direito de solicitar informações que estejam sob sua guarda.

No âmbito da FAPEAM, estão disponíveis ao público conteúdos como editais, programas de fomento, relatórios de gestão, informações sobre despesas, remuneração de servidores, diárias e passagens, entre outros. Caso alguma informação não esteja publicada neste portal, o interessado pode solicitar acesso por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão.

Desde 1º de dezembro de 2023, os pedidos de acesso passaram a ser realizados exclusivamente pela Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR.

As solicitações registradas até 11 de dezembro de 2023 permanecem disponíveis para consulta no sistema e-SIC.

O Decreto nº 48.999, de 9 de fevereiro de 2024, regulamenta a aplicação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Estadual. Para consultar o texto do decreto, clique aqui.

Fale conosco sobre seus direitos e tire suas dúvidas pelo contato de nossa Autoridade de Monitoramento:

Nome: Ivonete Gomes Cabral

Departamento: Ouvidoria

E-mail: ouvidoria@fapeam.am.gov.br

Telefone: (92) 3878-4041/98561-6847

Horário de atendimento: 8h às 17h

Portaria: N° 019/2023-GAB/FAPEAM