Serviço de Informação ao Cidadão – SIC
O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível: acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a notificação da resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos; e consultar as respostas recebidas.
Serviço de Informação ao Cidadão da FAPEAM
A FAPEAM dispõe também de uma estrutura para atendimento pessoal, com funcionamento junto à Ouvidoria para receber e registrar os pedidos de acesso à informação destinados à essa Fundação.
Localização do SIC físico:
Sede da FAPEAM:
Av. Prof. Nilton Lins, nº 3279 – (universidade Nilton Lins) Bloco K – Flores
CEP: 69058-030 – Manaus/AM
Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Servidor responsável pelo SIC:
Ivonete Gomes Cabral
Ouvidora
Telefone: (92) 3878-4041
Dados estatísticos
Estatística dos pedidos registrados no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).
Rol das Informações Classificadas e Desclassificadas
Em observação ao art. 30, incisos I e II, da Lei n. 12.527 (Lei de Acesso à Informação), não constam registros de documentos classificados em cada grau de sigilo nos últimos 12 (doze) meses.
Sobre a Lei de Acesso à Informação
A Lei nº 12.527 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – foi promulgada em 18 de novembro de 2011 e entrou em vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio 2012 e aplicável aos três poderes: União, Estados, DF e Municípios, regulamentando o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
A LAI é resultado de um esforço da Administração Pública de trazer mais transparência ao Governo e de disponibilizar ao cidadão as informações de caráter público, instituindo obrigações, prazos e procedimentos para a divulgação de dados.
