No Brasil, ao contrário de outros países, como Inglaterra, França, EUA, com elevado grau de desenvolvimento científico, não há normas específicas para o uso de animais de experimentação. Há 12 anos, no entanto, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 1.153/95, do Deputado Sérgio Arouca (Lei Arouca), que, uma vez aprovado, regulamentará essa questão, definindo responsabilidades administrativas, civis e penais nas atividades de criação de animais e uso dos mesmos em experimentos científicos. Esse projeto de lei, com algumas modificações introduzidas pelo Projeto de Lei 3.964, de 1997, apensado, em termos substitutivos, foi resultado de discussão intelectualmente responsável com a comunidade científica, sociedades protetoras dos animais, bem como com a sociedade civil. Sua aprovação tornará possível aliar produção científica, ética e bem estar animal, numa convivência harmônica entre as diferentes posturas dos vários grupos da sociedade civil organizada.

 A Academia Brasileira de Ciências (ABC), a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência SBPC e a Federação de Sociedades de Biologia Experimental (FeSBE) – que hoje representa quase uma dezena de sociedades científicas nacionais – preocupadas com a falta de regulamentação nessa área no país, vêm, por meio deste manifesto, solicitar que o Projeto em questão seja urgentemente apreciado pelos ilustres Deputados Federais, tendo em vista  que o parecer do último relatório foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.

Claúdia Jurberg (ABC)