Especialistas debatem Marco Civil da Internet na Câmara dos Deputados

10:14 - 16/08/2013

16/08/2013 – Para a Anatel, a Agência Nacional de Telecomunicações, o projeto do Marco Civil da Internet traz conceitos imprecisos que podem causar confusão jurídica. O vice-presidente da Agência, Jarbas Valente, sugeriu que detalhes técnicos sejam retirados do texto. Ele participou de reunião do Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara para debater o assunto. Valente defendeu que o Marco Civil da Internet apenas defina parâmetros para a regulação mais técnica da agência:

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“Foi um pouquinho além do principiológico na hora que começa a definir o que é internet, como é que é a distribuição e o acesso a essa internet não só para o provedor de conexão que é a empresa de telecomunicações. Ao definir Internet, dá a entender que é um serviço de telecomunicações o que é passível, por exemplo, de interpretação da justiça para começar a cobrar ICMS daqueles que provém conteúdo e serviços de conexão.”

O Centro de Estudos e Debates Estratégicos também ouviu o ministro-conselheiro do Itamaraty Rômulo Neves sobre a necessidade de se estabelecer a governança internacional da Internet. Ele falou sobre as dificuldades dessa iniciativa. Hoje, as questões sobre Internet são divididas em diversas agências Internacionais, o que dificulta o seu tratamento num mesmo documento, em um mesmo órgão. O diplomata também destacou que uma governança internacional não vai resolver as desigualdades na produção de conteúdo e desenvolvimento tecnológico, cuja hegemonia é dos Estados Unidos.

Ouça a reportagem completa, materia-gm-marcocivil

Fonte: Agência Câmara Notícias