Fórum discute e sugere novo arcabouço para CT&I no País

31/05/2011 – Terminou nesta terça-feira, 31 de maio, em Belo Horizonte, o Fórum Conjunto do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de CT&I (Consecti) e o Conselho Nacional das Fundações de Amparo à Pesquisa (Confap). Após dois dias de debates e discussões entre presidentes das Fundações de Amparo (FAPs), secretários de CT&I, representantes do Conselho Nacional de Pesquisa (CNPq), Financiadora de Estudos e Projetos (Finepe), juristas e representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) foi apresentada uma minuta das mudanças que devem nortear a proposta para um novo arcabouço legal para a área de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Para o presidente do Confap, Mário Neto Borges, um obstáculo a ser vencido para que a ciência brasileira tenha competitividade no cenário internacional, é a simplificação da legislação vigente. Ainda de acordo com ele, é necessário que seja elaborada uma legislação que seja adequada às características da ciência, pois até hoje têm sido utilizadas leis ultrapassadas e que não foram idealizadas para atender às demandas da Ciência e Tecnologia. 

Tendo como objetivo diagnosticar os problemas na atual legislação, participantes e convidados do Fórum apresentaram os principais obstáculos legais para área. Logo após foi nomeada uma comissão de juristas escolhidos para idealizar uma minuta com propostas e sugestões para mudanças nas leis que regem a CT&I no Brasil, tendo como base as principais reivindicações apresentadas.

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Na manhã do dia 31 a comissão apresentou minuta com os principais pontos que devem ser apresentados ao Congresso Nacional. São eles: 

– Criação de uma nova norma que regule as contratações e aquisições na área de CT&I; alteração da Lei 8010/90; 

– Criação de um modelo de manual de prestação de contas unificado, mais flexível e que desvincule a responsabilidade do gestor pelo efetivo resultado da pesquisa; 

– Mudanças na Lei de Inovação; 

– Ampliação dos benefícios da ‘Lei do Bem’ para as empresas que trabalhem com contabilidade fundada em lucro presumido; 

– Criação de legislação estadual e federal que trate do patrimônio adquirido com recursos dos projetos, permitindo a cessão, transferência e doação dos bens não apenas para instituições privadas sem fins lucrativos, mas também para as empresas privadas com fins lucrativos, desde que de interesse público e enquadrada no conceito de Entidades de Ciência, Tecnologia e Inovação (Ecti). 

Ao encerrar o Fórum, os presidentes do Confap, Mário Neto Borges, e do Consecti, Odenildo Sena, fixaram como prazo para elaboração da minuta final de propostas, que será apresentada às comissões de CT&I do Senado e da Câmara Federal, a próxima reunião conjunta das duas entidades ocorrerá no Rio Grande do Sul no mês de agosto deste ano. 

Agência FAPEAM

(Com informações de Viviane Araújo – AI Confap)

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