Amazonas participa de discussões sobre marcos legais para pesquisas

13/07/2011 – Goiânia (GO) – Propostas de mudanças na legislação para o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) nortearam as discussões da mesa redonda ‘Marco Legal para C,T&I’, realizada nesta terça-feira, 12/07, no Centro de Cultura e Eventos da 63ª Reunião da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), na Universidade Federal de Goiás. Na ocasião, estiveram presentes autoridades e representantes da comunidade científica no Amazonas.

Um dos gargalos apontados pela comunidade científica é a demora dos processos de licitação para compras de materiais, por exemplo, que de alguma forma atrasa o processo de pesquisa. A movimentação para os marcos legais é coordenada pelo Conselho Nacional de Secretários Estaduais para assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação (Consecti) e pelo Conselho Nacional das Fundações de Amparo à Pesquisa (Confap).

O titular do Consecti e da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (Sect-AM), Odenildo Sena,  alertou para a necessidade urgente para a aprovação de novos marcos legais. “Nos últimos anos o Brasil tem apresentado índices positivos de desenvolvimento científico e tecnológico que o têm colocado em destaque no cenário nacional”, afirmou.  

Sena disse que os Sistemas Estaduais Públicos de Ciência e Tecnologia já implementados trouxeram para o País mudanças radicais nessa área. “Tenho dito que hoje não é possível trabalhar ou falar de uma política nacional de CT&I sem levar em conta essas ações que tem provocado uma grande revolução no País”, frisou.  

“Essa discussão é da maior relevância e precisamos estar atentos aos investimentos considerados imediatos que não vislumbre o futuro do País, portanto é fundamental a luta para que grande parte desses recursos se destinem a C,T&I”, disse.

Presente na reunião, a diretora-presidenta da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas (FAPEAM), Maria Olívia Simão, considera essa movimentação muito positiva. “De fato é um problema que afeta o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação há muito tempo. Lutamos como agência de fomento para manter um ambiente melhor para que se possa desenvolver ações em C,T&I. E a mudança do marco legal é algo necessário e agora encontramos nesse momento, com a convergência de ideias para que dê novos encaminhamentos”, afirmou.

Ela afirmou ainda que é necessário que se reforce na manutenção do orçamento em  C,T&I. Segundo a diretora-presidenta, o debate traz para a sociedade benefícios.

Segundo a presidenta da SBPC e mediadora da mesa redonda, Helena Nader, a lei 8.666 (Lei das Licitações e Contratos Públicos) não atende às especificidades da área, com relação a pontos voltados às licitações e contratos da administração pública.   

Nesse sentido, a presidenta disse que essa situação levou um grupo de instituições de ensino e pesquisa, agências de fomento, além de representações políticas estratégicas de CT&I, a discutir a criação de um novo marco legal para atender às demandas que surgirão com o avanço da ciência brasileira.   

O presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Glaucius Oliva, também participou da reunião, enaltecendo a movimentação nacional em torno dos marcos legais. Segundo ele, a sobrecarga gerada sobre o pesquisador por questões administrativas é um dos grandes entraves à ciência no País. Oliva disse ainda que uma prioridade  para o processo de modernização do sistema de gestão e avaliação de publicações é a criação de um novo marco legal: "É preciso lutar para ter uma lei que ampare a aplicação de recursos de forma mais ágil, desburocratizada e eficiente.

De acordo com o diretor do Inpa, Adalberto Val, presente no evento, as leis precisam ser mais ágeis para acompanhar os avanços da ciência moderna. “O fazer científico de hoje é diferente do realizado há 20 anos e o que está acontecendo é que temos um sistema emperrado, por conta da não atualização dos marcos legais. Não se trata de afrouxar o sistema e sim dotá-lo da agilidade necessária para que a gente possa ser competitivo”, disse.

Confap participa da movimentação

O presidente do Conselho Nacional das Fundações de Amparo à Pesquisa (Confap), Mario Neto Borges, disse que a participação de construção da proposta de modernização da Ciência e Tecnologia e Inovação é considerado visceral. Segundo ele, desde o inicio vem sofrendo na própria pele a problemática que a legislação em vigor que traz para as atividades em C,T&I.

“Então, resolvemos levantar a bandeira para garantir que tivéssemos uma liderança por traz desse processo que fosse capaz de aglutinar todas as instituições e agências com interesse nessa modificação. Portanto, a nossa participação já é resultado desse esforço”, comentou.

Envolvimento político

O Deputado Federal Sibá Machado (PT-AC), da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, participou das discussões apresentando um panorama dos problemas correntes na legislação brasileira, do cronograma de atividades e encaminhamentos para consolidação da nova legislação em C,T&I. Ele está participando das discussões do GT e será o interlocutor das entidades junto aos parlamentares para que as propostas se transformem em lei.

Haverá diversas reuniões até 27 de agosto, data da próxima reunião do Consecti e do Confap, quando o grupo de trabalho espera apresentar o texto final. "A tarefa do grupo é elaborar uma proposta legislativa para apresentar nas Comissões de Ciência e Tecnologia da Câmara e do Senado, simultaneamente, para não perder tempo", explicou o deputado federal Sibá Machado, que gostaria de ver a proposta aprovada no Congresso até dezembro deste ano.

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do senado, presidida pelo senador PMDB/AM, Eduardo Braga, vem analisando as proposta de modificação do marco legal em CT&I que deve ser aprovado até o final deste ano.

Sobre as propostas do Grupo de Trabalho

As propostas foram apresentadas pelo advogado Breno Bezerra Rosa, coordenador de um grupo de trabalho montado em junho deste ano pelo Consecti e Confap para propor mudanças no marco regulatório.

O principal gargalo no marco legal para C,T&I hoje no Brasil está na aplicação da Lei 8.666, chamada de Lei das Licitações, que obriga os entes públicos a privilegiarem o menor preço nas compras. "Prevemos que as aquisições e contratações em projetos de C,T&I não passem pela 8.666, mas por uma nova legislação que dê prioridade à qualidade", explicou Rosa. As compras de bens comuns seriam feitas pela cotação tripla – os responsáveis pela compra apresentam cotação de três fornecedores diferentes.

O grupo de trabalho propõe que os questionamentos legais dos órgãos de controle sejam feitos por uma comissão composta por quem detenha, no mínimo, as mesmas credenciais do pesquisador que está sendo questionado. Espera-se, com isso, que os argumentos dos cientistas sejam melhor compreendidos, já que a comissão seria formada por quem entende as particularidades das atividades de C,T&I.

Também sugere a criação do voucher tecnológico, recurso não reembolsável que pode ser concedido pelas agências de fomento para pessoas físicas – os pesquisadores – e jurídicas contratarem serviços, remunerarem laboratórios, entre outros usos.

Outro ponto que deve ser mudado no marco legal é a duração máxima de 60 meses dos contratos e convênios. A proposta é que contratos e convênios tenham duração conforme definido no plano de trabalho.

O grupo pede mudanças na lei 4.320/64, que estabelece as normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos órgãos públicos, para permitir que o pesquisador faça remanejamento dos recursos e só posteriormente comunique a agência de fomento. Hoje, é preciso pedir a autorização prévia das agências para isso, o que pode demorar seis meses para ser obtido.

A proposta a ser apresentada pelo GT também sugere que se exclua a obrigação de registrar projetos, contratos e convênios de C,T&I no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv).

1 – Presidente do Consecti e titular da Sect-AM, Odenildo Sena
2 – Diretora-presidenta da FAPEAM, Maria Olívia Simão
3 – Presidente do CNPq, Glaucius Oliva
4 – Deputado Sibá Machado

(Fotos Roberto Carlos/Agecom)

Sebastião Alves – Agência FAPEAM

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