Chamada Pública nº 001/2016 – PCE/FAS

CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2016

PROGRAMA CIÊNCIA NA ESCOLA – PCE/FAS

A FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAZONAS – FAPEAM e a FUNDAÇÃO AMAZÔNIA SUSTENTÁVEL – FAS tornam público o lançamento desta chamada e convidam professores de escolas públicas estaduais sediadas no Amazonas e localizadas nas Reservas de Desenvolvimento Sustentável – RDS do Juma, Rio Negro, Uatumã, Mamirauá, Puranga Conquista e Área de Proteção Ambiental – APA do Rio Negro, bem como professores das escolas públicas municipais situadas na Comunidade Abelha, localizada na RDS do Juma, no município de Novo Aripuanã, a participarem do Programa Ciência na Escola Edição Especial – PCE/FAS.

1. CONCEITUAÇÃO

Esta edição do Programa Ciência na Escola é uma ação da FAPEAM e da FAS que objetiva a participação de professores e estudantes de escolas públicas estaduais sediadas no Amazonas e localizadas nas Reservas de Desenvolvimento Sustentável do Juma, Rio Negro, Uatumã, Mamirauá, Puranga Conquista e da Área de Proteção Ambiental do Rio Negro, bem como professores das escolas públicas municipais situadas na Comunidade Abelha, localizada na RDS do Juma, no município de Novo Aripuanã, em projetos de pesquisa científica e tecnológica a serem desenvolvidos nas referidas escolas.

2. OBJETIVOS

2.1. Geral

Apoiar a participação de professores e estudantes do 6º ao 9º ano do ensino fundamental, da 1ª à 3ª série do ensino médio e da educação de jovens e adultos em projetos de pesquisa a serem desenvolvidos em escolas públicas estaduais sediadas no Amazonas e localizadas nas Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS) do Juma, Mamirauá, Puranga Conquista, Rio Negro e Uatumã, e na Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Negro. Além dessas, poderão ser apoiados projetos a serem desenvolvidos nas escolas públicas municipais situadas na Comunidade Abelha, localizada na RDS do Juma, no município de Novo Aripuanã.

2.2 Específicos

a) Contribuir para a formação dos estudantes participantes dos projetos aprovados, por meio do desenvolvimento de projetos de pesquisa na escola;

b) Facilitar o acesso a informações científicas e tecnológicas aos diferentes atores participantes do programa;

c) Desenvolver habilidades relacionadas à educação científica;

d) Incentivar o envolvimento de professores, coordenadores dos projetos aprovados, com o sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação;

e) Contribuir para o processo de formação continuada dos professores;

f) Despertar a vocação científica e incentivar talentos entre os estudantes de ensino público no Amazonas.

3. LINHAS TEMÁTICAS PRIORITÁRIAS

3.1 Apoiar-se-ão, preferencialmente, projetos que versem sobre as seguintes linhas temáticas:

3.2 Caso sejam submetidos mais de um projeto da mesma temática por professores lotados na mesma escola, apenas o projeto que obtiver melhor nota de classificação na avaliação será selecionado e contratado.

3.3 Serão priorizados, na seleção, projetos que apresentem produtos aplicáveis e relevantes para as comunidades das Unidades de Conservação – UC, e que estejam alinhados com os investimentos do Programa Bolsa Floresta na UC.

4. REQUISITOS DO PROPONENTE/PROFESSOR

4.1 Ser brasileiro nato ou naturalizado e, quando estrangeiro, possuir visto permanente.

4.2 Ter, no mínimo, título de graduação.

4.3 Ter uma carga horária mínima de 20 horas em escola estadual sediada no Amazonas e localizada nas Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS) do Juma, Mamirauá, Rio Negro e Uatumã, Puranga Conquista e na Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Negro, ou ainda, em escolas públicas municipais situadas na Comunidade Abelha, localizada na RDS do Juma, no município de Novo Aripuanã.

4.4 Estar ministrando aulas no ensino fundamental, a partir do sexto ano, no ensino médio ou na Educação de Jovens e Adultos, no período de vigência do projeto.

4.5 Estar cadastrado no Banco de Pesquisadores da FAPEAM.

4.6 Apresentar uma única proposta a este Edital.

4.7 Apresentar proposta de pesquisa, nos termos deste Edital, a ser desenvolvida em escola pública estadual sediada no Amazonas e localizada nas Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS) do Juma, Mamirauá, Rio Negro e Uatumã, Puranga Conquista e na Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Negro, ou ainda, em escolas públicas municipais situadas na Comunidade Abelha, localizada na RDS do Juma, no município de Novo Aripuanã.

4.8 Estar adimplente com a FAPEAM.

5. RECURSOS FINANCEIROS

5.1 As propostas aprovadas serão fomentadas com recursos de bolsas no valor global de R$ 109.232,00 (Cento e nove mil duzentos e trinta e dois reais), a serem pagos pela FAPEAM.

5.2 Estima-se apoiar até 16 (dezesseis) projetos.

5.3 De acordo com as possibilidades orçamentárias poderão ser incorporados novos recursos.

6. BENEFÍCIOS

6.1 Bolsas / Modalidades

6.1.1 Cada proposta poderá contemplar 1 (uma) bolsa Professor Jovem Cientista e até 5 (cinco) bolsas de Iniciação Científica Júnior-IC-Jr.

6.1.2. As vigências das bolsas serão de (6) seis meses para IC-JR e de 7 (sete) meses para PJC.

6.1.3.  Caberá à Comissão de Análise, Acompanhamento e Avaliação do Programa recomendar a adequação de modalidades e quantidade de bolsas para cada proposta.

7. APRESENTAÇÃO E ENVIO DA PROPOSTA

7.1 As propostas deverão ser apresentadas em Formulário on-line específico e enviadas por meio eletrônico (através do sistema SIGFAPEAM), conforme prazos estabelecidos no Item 9 deste edital.

7.2 O proponente deverá ter especial atenção ao preenchimento do Formulário on-line específico para o presente Edital. Quando da finalização da proposta, a mesma deverá ser submetida à FAPEAM, o que irá gerar um número no SIGFAPEAM.  Deverá ser impresso o protocolo gerado pelo SIGFAPEAM, como comprovante da submissão.

7.3 As propostas deverão ser transmitidas por meio eletrônico até as 24h horas do horário de Manaus da data limite para a submissão das propostas, descrita no item 9 – Calendário.

7.4 Serão aceitas somente propostas submetidas por via eletrônica. Após o prazo final para o recebimento das mesmas, nenhuma nova proposta será recebida. Por isso, recomenda-se o envio com antecedência, uma vez que a FAPEAM não se responsabilizará por aquelas não recebidas em decorrência de eventuais problemas técnicos e congestionamentos do Sistema.

7.5 Além do preenchimento do Formulário de Apresentação de Proposta on-line, os seguintes documentos deverão ser anexados no SIGFAPEAM:

a) Formulário de Apresentação de Proposta Complementar devidamente assinado, disponível em anexo no Sistema SIGFAPEAM;

b) Currículo Lattes atualizado em 2016;

c) Cópias do diploma de graduação ou do comprovante de conclusão do curso de graduação;

d) Cópias do CPF e RG.

7.6 O descumprimento das exigências constantes no item 7 inviabilizará a avaliação da proposta.

7.7 A FAPEAM não se responsabiliza por submissão não recebida devido a fatores de ordem técnica-computacional, falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação, que impossibilitem a transferência dos dados.

7.8 Não será permitida a inclusão ou substituição de qualquer documento após o envio da proposta, com exceção de documentos adicionais solicitados pela FAPEAM.

7.9 Não será permitida a substituição do coordenador após a submissão da proposta à FAPEAM.

8. ANÁLISE E JULGAMENTO

8.1 A análise e o julgamento das propostas obedecerão aos seguintes procedimentos:

a) A equipe técnica da FAPEAM realizará o enquadramento das propostas apresentadas, procedendo à verificação do correto envio de toda a documentação necessária explicitada neste edital;

b) Cada proposta enquadrada será submetida à avaliação de consultores ad hocs;

c) Posteriormente, a Comissão de Análise, Acompanhamento e Avaliação do PCE, designada por meio de portaria, constituída por 5 (cinco) membros, sendo 1 (um) representante da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas – FAPEAM; 1 (um) da Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia – SEPLAN-CTI, 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino – SEDUC, 1 (um) representante do Conselho Estadual de Educação – CEE/AM e 1 (um) representante da FAS, elaborará a lista classificatória dos projetos julgados, recomendados e não recomendados, com as respectivas notas, em ordem decrescente, de acordo com o mérito, relevância  e adequação das propostas aos objetivos do Edital, bem como outras informações e recomendações julgadas pertinentes, que deverá ser assinada por todos os seus membros;

d) Ao final do processo de análise, estabelecer-se-á, em escala decrescente de prioridade, o ranqueamento das propostas a serem encaminhadas à Diretoria Técnico-Científica, que, posteriormente, encaminhará a lista classificatória ao Conselho Diretor da FAPEAM;

e) A partir da lista classificatória apresentada, o Conselho Diretor da FAPEAM procederá à homologação do resultado com vista à implementação e concessão dos benefícios.

8.2 Critérios para Seleção e Avaliação:

a) Caracterização da proposta como projeto de pesquisa;

b) Objetivos exequíveis no período de vigência do projeto;

c) Tema de pesquisa compatível com o conteúdo programático da série dos alunos que serão bolsistas do projeto e com as disciplinas ministradas pelo professor/coordenador;

d) Apresentação de justificativa clara, coerente, consistente e relacionada à melhoria do ensino.

8.3 Serão aprovados até 4 (quatro) projetos por escola.

9. CALENDÁRIO

10. EXECUÇÃO DO PROJETO

10.1 Essa fase contemplará a execução das ações previstas na proposta de pesquisa e terá duração de 7 (sete) meses.

10.2 O projeto terá início a partir de junho de 2016.

11. COMPROMISSOS DO PROPONENTE/COORDENADOR

São compromissos e obrigações do proponente/coordenador:

I. Examinar e assinar o Termo de Compromisso, para se certificar de seus direitos, deveres e obrigações;

II. Selecionar os bolsistas que participarão do projeto, com a anuência do gestor da escola e, no caso de menores, dos pais ou responsáveis legais;

III. Encaminhar à FAPEAM, para implementação das bolsas e do auxílio-pesquisa, toda a documentação necessária, conforme orientações fornecidas;

IV. Não acumular bolsas de qualquer modalidade de outro programa da FAPEAM, ou de outra agência de fomento pública ou privada, nacional e/ou internacional;

V. Solicitar à FAPEAM prévia autorização, acompanhada de justificativa, para quaisquer modificações no plano de trabalho original;

VI. Responsabilizar-se pela referência obrigatória nas publicações, nos trabalhos apresentados em eventos de qualquer natureza e em qualquer meio de divulgação a condição da FAPEAM como fomentadora;

VII. Fazer referência ao apoio prestado pela FAPEAM, utilizando a identidade visual da FAPEAM, SEPLAN-CTI, FAS e do GOVERNO DO AMAZONAS, de acordo com o Manual FAPEAM de Uso da Marca (disponível na aba Downloads, na página eletrônica da FAPEAM), em todas as formas de divulgação e nas publicações resultantes da pesquisa. O não cumprimento dessa exigência por si só oportunizará à FAPEAM o direito unilateral de cancelamento dos benefícios concedidos;

VIII. Apresentar, em até 30 (trinta) dias após a finalização do projeto, relatório final de prestação de contas técnica, de acordo com as normas da FAPEAM;

IX. Responsabilizar-se pela entrega dos relatórios finais de atividades dos bolsistas de Iniciação Científica Júnior;

X. Participar da reunião de implementação e dos seminários de acompanhamento e avaliação do programa;

XI. Acompanhar a exposição dos bolsistas em eventos e em seminários que incluam sua participação;

XII. Incluir os nomes dos bolsistas de Iniciação Científica Júnior, na condição de coautores, nas publicações e apresentações de trabalhos em eventos técnico-científicos;

XIII. Devolver à FAPEAM, em valores atualizados, as bolsas recebidas, caso os compromissos e obrigações deste Edital não sejam cumpridos.

12. REQUISITOS E COMPROMISSOS DO BOLSISTA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA JÚNIOR

I. Estar matriculado e frequentando regularmente curso de ensino fundamental, médio ou de educação de jovens e adultos em escola pública estadual sediada no Amazonas e localizada nas Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS) do Juma, Mamirauá, Rio Negro e Uatumã, Puranga Conquista e na Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Negro, ou ainda, em escolas públicas municipais situadas na Comunidade Abelha, localizada na RDS do Juma, no município de Novo Aripuanã;

II. Não ter vínculo empregatício e se dedicar integralmente às atividades de estudo e de pesquisa;

III. Ser selecionado pelo proponente/coordenador do projeto, com anuência do gestor da escola;

IV. No caso de menores, ter autorização dos pais ou responsáveis legais;

V. Apresentar à FAPEAM relatório final das atividades desenvolvidas no prazo máximo de até 30 (trinta) dias do final da vigência da bolsa;

VI. Participar dos eventos de acompanhamento, avaliação e divulgação dos resultados;

VII. Fazer, obrigatoriamente, referência à sua condição de bolsista da FAPEAM nas publicações, nos trabalhos apresentados em eventos de qualquer natureza e em qualquer meio de comunicação;

VIII. Fazer referência obrigatória ao apoio prestado pela FAPEAM, utilizando a identidade visual da FAPEAM, da SEPLAN-CTI, FAS e do GOVERNO DO AMAZONAS, de acordo com o Manual FAPEAM de Uso da Marca (disponível na aba Downloads, na página eletrônica da FAPEAM), em todas as formas de divulgação e nas publicações decorrentes do projeto. O não cumprimento dessa exigência por si só oportunizará à FAPEAM o direito unilateral de cancelamento dos benefícios concedidos;

IX. Estar recebendo apenas uma modalidade de bolsa, sendo vedada a acumulação desta com a de outros programas da FAPEAM, de outra agência de fomento à pesquisa ou da própria instituição a qual é vinculado;

X. Devolver à FAPEAM, em valores atualizados, a(s) mensalidade(s) recebida(s) indevidamente, caso os requisitos e os compromissos estabelecidos não sejam cumpridos.

13. IMPLEMENTAÇÃO DAS BOLSAS

13.1 Constitui fator impeditivo da implementação das bolsas com o consequente cancelamento do projeto, a existência de inadimplência e/ou pendências de natureza financeira e/ou técnica do solicitante para com a FAPEAM e/ou demais órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal direta ou indireta, assim como situação bancária irregular.

13.2 A FAPEAM pagará mensalmente, por meio de instituição bancária por ela definida, o valor da bolsa estipulado pelo Conselho Superior, mediante disponibilidade orçamentária.

14. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS PROJETOS

14.1 Durante a fase de execução do projeto, toda e qualquer comunicação com a FAPEAM deverá ser feita por escrito.

14.2 Qualquer alteração técnica e/ou orçamentária relativa à execução do projeto de pesquisa aprovado deverá ser antecipadamente autorizada pela FAPEAM.

14.3 A FAPEAM acompanhará os projetos por meio de:

a) Relatório técnico-científico final do coordenador e dos bolsistas de IC-Jr, que deverão ser submetidos à FAPEAM pelo coordenador até 30 (trinta) dias após o término da vigência do projeto;

b) Cópias de artigos publicados em revistas ou anais de congressos; artigos submetidos a revistas e outras formas de comunicação científica;

c) Seminários de Acompanhamento e Avaliação das pesquisas;

d) Visitas ‘in loco’ pela Comissão de Análise, Acompanhamento e Avaliação do Programa, para orientação e proposição de ajustes técnicos e financeiros, quando necessário. A Comissão poderá convocar técnicos e/ou especialistas para auxiliar nessas tarefas.

15. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO E SUBSTITUIÇÃO DE BOLSISTA

15.1 A substituição de coordenador (proponente) e bolsistas não será permitida sob nenhuma circunstância.

15.2 O pedido de cancelamento de bolsas deverá ser encaminhado à FAPEAM, pelo coordenador do projeto, de acordo com os critérios abaixo:

a) insuficiência de desempenho escolar;

b) falta de atendimento às normas do programa;

c) falecimento.

15.3 O cancelamento da bolsa poderá ser realizado, a qualquer momento, pela FAPEAM, caso for constatado o não cumprimento das normas estabelecidas neste edital ou por ocorrência, durante sua implementação, de fato cuja gravidade o justifique, sem prejuízo de outras providências cabíveis.

16. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PROJETO

16.1 Os pedidos de cancelamento poderão ser solicitados à FAPEAM, a qualquer momento, pelas partes envolvidas no processo, pelo não cumprimento das normas estabelecidas neste Edital.

16.2 Durante a execução do projeto, as escolas que, por qualquer motivo, tiverem paralisação nas atividades letivas por período superior a 30 (trinta) dias, terão os projetos cancelados.

16.3 O coordenador de projeto que não comunicar à FAPEAM qualquer paralisação de atividades letivas, conforme estabelecido no item anterior, terá que devolver as mensalidades recebidas, bem como as dos bolsistas a partir da data de início da paralisação.

16.4 Caso exista o cancelamento de 3 (três) ou mais bolsistas de IC Jr. o projeto será imediatamente cancelado.

17. DA CRIAÇÃO PROTEGIDA

17.1 Nos casos em que os resultados dos projetos tenham valor comercial ou possam levar ao desenvolvimento de uma criação protegida, a troca de informações e a reserva dos direitos, em cada caso, dar-se-ão de acordo com o estabelecido na Lei de Inovação, № 10.973, de 2 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto № 5.563, de 11 de outubro de 2005, e a Lei Estadual de Inovação № 3.095, de 17 de novembro de 2006.

17.2 No caso referido no item 17.1, o bolsista deverá notificar formalmente à FAPEAM sobre as providências tomadas para a obtenção de proteção da Propriedade Intelectual.

18. PUBLICAÇÕES

As publicações científicas e qualquer outro meio de divulgação de trabalho de pesquisa apoiados por este Edital deverão citar, obrigatoriamente, o apoio prestado pela FAPEAM, utilizando a identidade visual da FAPEAM, SEPLAN-CTI, FAS e GOVERNO DO AMAZONAS, de acordo com o Manual FAPEAM de Uso da Marca (disponível na aba Downloads, na página eletrônica da FAPEAM. O não cumprimento dessa exigência por si só oportunizará à FAPEAM o direito unilateral de cancelamento e ressarcimento dos benefícios concedidos.

19. PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS

É de exclusiva responsabilidade de cada proponente adotar todas as providências que envolvam permissões e autorizações especiais de caráter ético ou legal, necessárias à execução do projeto, como, por exemplo: concordância do Comitê de Ética, no caso de experimentos envolvendo seres humanos; EIA/RIMA, na área ambiental; autorização da CTNBio, em relação a genoma, e/ou da FUNAI, em relação às áreas indígenas; entre outras.

20. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

O prazo para impugnação do Edital será de 5 (cinco) dias úteis após a sua divulgação no Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOE), não tendo efeito de recursos as impugnações efetuadas por aquele que, em tendo aceito sem objeção os termos do presente Edital, venha apontar, posteriormente ao julgamento, eventuais falhas ou imperfeições.

21. REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DO EDITAL

A qualquer tempo, este Edital poderá ser revogado ou anulado, no todo ou em parte, inclusive quanto aos recursos a ele alocados, por decisão da FAPEAM, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito a quaisquer formas de indenização ou reclamação.

22. DISPOSIÇÕES FINAIS

22.1 A FAPEAM não se responsabiliza por qualquer dano físico ou mental causado aos bolsistas na execução das atividades referentes aos projetos.

22.2 Na eventual hipótese da FAPEAM vir a ser demandada judicialmente, a instituição de execução do projeto a ressarcirá de todas e quaisquer despesas que, em decorrência, vier a ser condenada a pagar, incluindo-se não só os valores judicialmente fixados, mas também outros alusivos à formulação da defesa.

22.3 As bolsas percebidas no âmbito deste Edital, de modo algum, caracterizarão vínculo empregatício com a FAPEAM.

22.4 Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor da FAPEAM.

SALA DE REUNIÕES DO CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de março de 2016.

René Levy Aguiar

Presidente do Conselho Diretor

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