EDITAL N. 002/2013 – PCE/FAS

Programa Ciência na Escola Edição Especial – PCE/FAS

A FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAZONAS – FAPEAM e a FUNDAÇÃO AMAZÔNIA SUSTENTÁVEL – FAS com interveniência da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação – SECTI, da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E QUALIDADE DE ENSINO – SEDUC e da SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SDS e apoio da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã, tornam público o lançamento desta chamada e convidam professores de escolas públicas estaduais sediadas no Amazonas e localizadas nas Reservas de Desenvolvimento Sustentável do Juma, Rio Negro, Uatumã, Mamirauá e Área de Proteção ambiental do Rio Negro, a participarem do ProgramaCiêncianaEscolaEdiçãoEspecial – PCE/FAS.

1. CONCEITUAÇÃO

Esta edição do Programa Ciência na Escola é uma ação da FAPEAM e da FAS que objetiva a participação de professores e estudantes de escolas públicas estaduais sediadas no Amazonas e localizadas nas Reservas de Desenvolvimento Sustentável do Juma, Rio Negro, Uatumã, Mamirauá e da Área de Proteção Ambiental do Rio Negro em projetos de pesquisa científica e tecnológica a serem desenvolvidos nas referidas escolas.

2. OBJETIVOS

2.1 Objetivo Geral

Apoiar a participação de professores e estudantes do 6º ao 9º ano do ensino fundamental, da 1ª à 3ª série do ensino médio e de educação de jovens e adultos em projetos de pesquisa a serem desenvolvidos em escolas públicas estaduais sediadas no Amazonas e localizadas nas Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS) do Juma, Mamirauá, Rio Negro e Uatumã, e na Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Negro. Além dessas, poderão ser apoiados projetos a serem desenvolvidos nas escolas públicas municipais situadas na Comunidade Abelha, localizada na RDS do Juma, no município de Novo Aripuanã.

2.2 Objetivos Específicos

a) Contribuir para a formação dos estudantes, participantes dos projetos aprovados, por meio do desenvolvimento de projetos de pesquisa na escola;

b) Facilitar o acesso a informações científicas e tecnológicas aos diferentes atores participantes do programa;

c) Desenvolver habilidades relacionadas à educação científica;

d) Incentivar o envolvimento de professores, coordenadores dos projetos aprovados, com o sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação;

e) Contribuir com o processo de formação continuada dos professores;

f) Despertar a vocação científica e incentivar talentos entre os estudantes de ensino público no Amazonas.

3. LINHAS TEMÁTICAS PRIORITÁRIAS

3.1 Apoiar-se-ão preferencialmente projetos que versem sobre as seguintes linhas temáticas:

3.2 Casosejamsubmetidosmaisdeumprojetodamesmatemáticaporprofessoreslotadosnamesmaescola,apenasoprojetoqueobtivermelhornotadeclassificaçãonaavaliaçãoseráselecionadoecontratado.

3.3 SerãopriorizadosnaseleçãoprojetosqueapresentemprodutosaplicáveiserelevantesparaascomunidadesdasUnidadesdeConservação,ealinhadoscomosinvestimentosdoProgramaBolsaFlorestanaUC.

4. REQUISITOS DO PROPONENTE/PROFESSOR

4.1Serbrasileironatoounaturalizadoe,quandoestrangeiro,possuirvistopermanente;

4.2Ter,nomínimo,títulodegraduação;

4.3Terumacargahoráriamínimade20horasemescolaestadualsediadanoAmazonaselocalizadanasReservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS) do Juma, Mamirauá, Rio Negro e Uatumã, e na Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Negro, ou ainda, em escolas públicas municipais situadas na Comunidade Abelha, localizada na RDS do Juma, no município de Novo Aripuanã ;

4.4Estarministrandoaulasnoensinofundamental,apartirdosextoano,noensinomédiooudejovenseadultos,noperíododevigênciadoprojeto;

4.5EstarcadastradonoBancodePesquisadoresdaFAPEAM;

4.6 Apresentar uma única proposta a este Edital;

4.7 Apresentar proposta de pesquisa, nos termos deste Edital, a ser desenvolvida em escola pública estadual sediada no Amazonas e localizadanasReservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS) do Juma, Mamirauá, Rio Negro e Uatumã, e na Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Negro, ou ainda, em escolas públicas municipais situadas na Comunidade Abelha, localizada na RDS do Juma, no município de Novo Aripuanã;

4.8 Estar adimplente com a FAPEAM.

5. RECURSOS FINANCEIROS

5.1Aspropostasaprovadasserãofinanciadascomrecursosdecusteio,capital,bolsasnovalorglobaldeR$176.416,00(centoe setenta e seis mil, quatrocentos e dezesseis reais)sendo:

FAPEAM: R$136.416,00 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e dezesseis reais).

FAS: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

5.2Estima-seapoiaraté16(dezesseis)projetos.

5.3Deacordocomaspossibilidadesorçamentáriaspoderãoserincorporadosnovosrecursos.

6. BENEFÍCIOS

6.1 Bolsas / Modalidades

6.1.1Cadapropostapoderácontemplar1(uma)bolsaProfessorJovemCientista,1(uma)bolsadeApoioTécnicoNívelAeaté5(cinco)bolsasdeIniciaçãoCientífica Júnior-IC-Jr.

6.1.2CaberáàComissãodeAnálise,AcompanhamentoeAvaliaçãodoPrograma,emconjuntocomaCâmaradeAssessoramentoCientífico – PesquisadaFAPEAM,recomendaraadequaçãodemodalidadesequantidadedebolsasparacadaproposta.

6.2. AUXÍLIO-PESQUISA

6.2.1SeráconcedidoaoProponente/CoordenadordoProjeto auxílio pesquisa novalorcorrespondentedeatéR$2.500,00(doismilequinhentosreais)destinadosadespesascomcapitalecusteio,sendoqueatéR$500,00(quinhentosreais)poderãoserdestinadosàcompradeEquipamentoIndividualdeProteçãoeIdentificaçãovoltadoexclusivamenteaocumprimentodasatividadesestabelecidasnoProjetodepesquisaaprovado.

6.2.2OsequipamentosserãocompradospelaFASeentreguesaocoordenador,sendoosvaloresrespectivosdeduzidosdoAuxílioPesquisa;

6.2.3OsvaloresserãorepassadospelaFASaoseucolaboradorlocalquegerenciaráosinvestimentosjuntoaoscoordenadoresdosprojetosselecionados.

6.2.4 Itens Financiáveis

SerãofinanciadositensreferentesacusteioecapitalparautilizaçãonasatividadesdescritasnoProjetodePesquisaedeacordocomoOrçamentoaprovado:

a) material permanente e equipamentos de pequeno porte destinados à execução do projeto devidamente justificados;

b) material de consumo, reprografia, componentes e/ou peças de reposição de equipamentos que serão utilizados no projeto e softwares;

c) passagens, despesas com locomoção e diárias, no Estado do Amazonas, referentes ao desenvolvimento da pesquisa e devidamente justificadas;

d)pessoafísicaoujurídica,decarátereventual(deverãoserincluídosnoorçamentorecursosparaaelaboraçãodebannersqueserãoutilizadosnaavaliaçãoparcialefinal).

6.2.4.1Asdespesascomdiáriasdeverãoestarprevistasnoorçamentodaproposta,comvaloresemconformidadecomoestipuladonasNormasdoManualdeOperaçõesdaFASqueserádisponibilizadoaoscoordenadores.

6.2.4.2 Qualquer pagamento a pessoa física que vier a desenvolver algum tipo de atividade na execução do projeto deve ser realizado de acordo com a legislação em vigor, de forma a não estabelecer vínculo de qualquer natureza com as instituições de apoio e destas não poderá demandar quaisquer pagamentos, permanecendo na exclusiva responsabilidade do coordenador do projeto;

6.2.4.3 Somente será permitida a contabilização de gastos essenciais e vinculados diretamente aos procedimentos e processos inerentes ao Projeto aprovado;

6.2.4.4Paracontrataçãodeserviços,deveráserobservadaalegislaçãovigente,bemcomoasnormasestabelecidasnasNormasdoManualdeOperaçõesdaFASqueserádisponibilizadoaoscoordenadores.

6.2.5 Itens não financiáveis

a) Não são permitidas despesas com contratação ou complementação salarial de pessoal técnico e administrativo e as de rotina, tais como contas de luz, água, telefone, correio e similares, obras civis e mobiliário, entendidas como de contrapartida obrigatória da instituição de execução do projeto;

b) É vedado o pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica;

c) As demais despesas deverão ser de responsabilidade do proponente/instituição proponente a título de contrapartida;

d) Para contratação de serviços referentes ao projeto de pesquisa deverá ser observada a legislação vigente, bem como as nas Normas do Manual de Operações da FAS que será disponibilizado aos coordenadores.

6.2.5.1 Estão vetados os pagamentos com:

a) Diárias na mesma cidade de execução do projeto;

b) Ornamentação, coquetel, jantares, shows ou manifestações artísticas de qualquer natureza;

c) Taxas de administração ou gestão, a qualquer título;

d) Compra de créditos para a carteira de passe estudantil;

e) Compra de cartões telefônicos;

f) Auxílio à passagem para participação de pesquisadores ou de qualquer outro membro da equipe do projeto, em eventos de natureza científica;

g) Estão vetados de financiamento todos os itens não financiáveis previstos nas Normas do Manual de Operações da FAS que será disponibilizado aos coordenadores.

7. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Observando o prazo estabelecido no calendário constante neste Edital, a documentação poderá ser entregue, no horário de 9 às 13 horas, no protocolo da FAPEAM, em envelope lacrado, por meio de Carta de encaminhamento à Diretoria Técnico-Científica, em 2 (duas) vias impressas, constando, de forma clara, a seguinte referência: CONFIDENCIAL FAPEAM/DITEC/PROGRAMA CIÊNCIA NA ESCOLA EDIÇÃO ESPECIAL – PCE/FAS/NOME DO PROPONENTE/NOME DA ESCOLA:

a) Cópias impressas do Formulário de Apresentação da Proposta modelo FAPEAM assinado pelo proponente e pelo gestor da escola – 2 (duas);

b) Cópias impressas do Formulário de Orçamento FAPEAM, acompanhado de justificativa de todos os itens – 2 (duas);

c)CópiasimpressasdoCadastronoBancodePesquisadoresdaFAPEAM– 1(uma);

d)CópiasimpressasdoCurrículoLattes – 1(uma);

e) Cópias do diploma de graduação ou docomprovantedeconclusãodocursodegraduação – 1 (uma);

f)CópiasimpressasdoCPFeRG – 3(três);

g)Cópiadigital(CD)daalínea‘a’e “b” – 1(uma).

Observações:

I. O descumprimento das exigências constantes neste item inviabilizará a avaliação da proposta;

II. A documentação dos proponentes não selecionados ficará à disposição, na FAPEAM, por um período de até 2 (dois) meses, contados a partir da publicação da resenha da Decisão do resultado no Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOE). Após esse período, a FAPEAM procederá ao seu descarte;

III. O proponente que optar por encaminhar sua proposta por Correios deve utilizar o serviço via SEDEX, observando as datas limites deste Edital;

IV. A FAPEAM não se responsabiliza pelo atraso ou desvio de documentos encaminhados via postal;

V. Não será permitida a inclusão ou substituição de qualquer documento após a entrega da proposta;

VI. Informações sobre o preenchimento de formulários deverão ser procuradas na FAS.

8. ANÁLISE E JULGAMENTO

A análise e o julgamento das propostas obedecerá aos seguintes procedimentos:

a) A equipe técnica da FAPEAM procederá ao enquadramento das propostas apresentadas, objetivando a verificação da apresentação de toda a documentação necessária explicitada neste edital;

b) Cada proposta enquadrada será submetida à avaliação daComissãodeAnálise,AcompanhamentoeAvaliaçãodoPrograma, designado em portaria pela Diretora-Presidenta da FAPEAM, constituída por 13 (treze) membros, considerando 2 (dois) representante da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas – FAPEAM; 2 (dois) da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação – SECTI, 2 (dois) representantes da SEDUC, 1 (um) representantes do Conselho Estadual de Educação – CEE/AM, 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SDS, 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Novo Aripuanã, 2 (dois) representantes da Fundação Amazonas Sustentável – FAS e 2 (dois) representantes da Comunidade Científica, que, em conjunto com a Câmara de Assessoramento Científico – Pesquisa e eventuais pareceristas ad hocs, analisarão mérito, relevância, adequação orçamentária e atendimento aos objetivos do Edital, com oferecimento de parecer;

c) Ao final do processo de análise, se estabelecerá, em escala decrescente de prioridade, o ranqueamento das propostas a serem encaminhadas à Diretoria Técnico-Científica que encaminhará a lista classificatória ao Conselho Diretor da FAPEAM;

d) A partir da lista classificatória apresentada, o Conselho Diretor da FAPEAM procederá à homologação do resultado com vista à implementação e concessão dos benefícios.

8.1. Critérios para Seleção e Avaliação

a) Caracterização da proposta como projeto de pesquisa;

b) Objetivos exequíveis no período de vigência do projeto;

c) Tema de pesquisa compatível com o conteúdo programático da série dos alunos que serão bolsistas do projeto e com as disciplinas ministradas pelo professor/coordenador;

d) Apresentação de justificativa clara, coerente, consistente e relacionada à melhoria do ensino;

e) Parceria com pesquisadores de Instituições de Ensino de Pesquisa e/ou Ensino Superior.

9.CALENDÁRIO

10. EXECUÇÃO DO PROJETO

10.1 Esta fase contemplará a execução das ações previstas na proposta de pesquisa e terá duração de 6 (seis) meses;

10.2 O projeto terá início a partir de maio de 2013.

11. COMPROMISSOS DO PROPONENTE/COORDENADOR

São compromissos e obrigações do proponente/coordenador:

I. Selecionar os bolsistas que participarão do projeto, com a anuência do gestor da escola e no caso de menores, dos pais;

II.EncaminharàFAPEAMeaFAS,respectivamenteparaimplementaçãodasbolsasedoauxílio–pesquisa,todaadocumentaçãonecessária,conformeorientaçõesfornecidas;

III.AssinarTermodeCompromissocomaFAPEAMparaorecebimentodabolsaeassinarinstrumentojurídicoespecíficocomaFASpararecebimentodo auxílio pesquisa;

IV. Não acumular bolsas de qualquer modalidade de outro programa da FAPEAM, ou de outra agência de fomento pública ou privada nacional e/ou internacional;

V.Estarcomsituaçãobancáriaregular;

VI. Administrar os recursos financeiros de acordo com as normas da FAPEAM e FAS;

VII.Nãoutilizarosbenefíciosparafinsoutrosquenãoosaprovados;

VIII.Nãoutilizarsaldosdosrecursosconcedidos;

IX.Nãofazeraplicaçõesfinanceirascomosrecursosdoprojeto;

X.Nãotransferirverbasousaldosdeumprojetoparaoutro;

XI. Solicitar à FAPEAM e FAS autorização, acompanhada de justificativa, para quaisquer modificações no plano de trabalho/orçamento aprovado;

XII.Responsabilizar-sepelareferênciaobrigatórianaspublicações,nostrabalhosapresentadosemeventosdequalquernaturezaeemqualquermeiodedivulgaçãoacondiçãodaFAPEAMcomofinanciadora;

XIII.Tratar,deacordocomalegislaçãovigenteeaplicávelaocaso,osganhoseconômicosresultantesdacriaçãoprotegidapordireitodepropriedadeintelectual;

XIV. FazerreferênciaaoapoioprestadopelaFAPEAM,utilizandoaidentidadevisualdaFAPEAM,FAS,SDS,SECTI,SEDUCedoGOVERNODOAMAZONASe,nocasodosprojetosaprovadosemescolasdaComunidadeAbelha,aoMunicípiodeNovoAripuanã,deacordocomoManualFAPEAMdeUsodaMarcaemtodasasformasdedivulgaçãoenaspublicaçõesresultantesdapesquisa.ONÃOCUMPRIMENTODESSAEXIGÊNCIAPORSISÓOPORTUNIZARÁÀFAPEAMODIREITOUNILATERALDECANCELAMENTODOSBENEFÍCIOSCONCEDIDOS;

XV. Apresentar à FAPEAM relatório parcial das atividades desenvolvidas, após 3 (três) meses de vigência da bolsa;

XVI. Apresentar, em até 30 (trinta) dias após a finalização do projeto, relatório final de prestação de contas técnica de acordo com as normas da FAPEAM e financeira, de acordo com as normas da FAS;

XVII. Responsabilizar-se pela entrega dos relatórios de atividades parciais e finais dos bolsistas de Iniciação Científica Júnior e Apoio Técnico;

XVIII.DevolveràFAS,emvaloresatualizados,o auxílio pesquisa recebido,casooscompromissoseobrigaçõesdesteEditalnãosejamcumpridos;

XIX.Mantersobsuaguarda,quandoforocaso,TermodeCompromissodeparticipaçãodosdemaisprofessores/pesquisadoresenvolvidosnoprojetodepesquisaproposto,atestandoconhecimentodesuasatividades;

XX.Participardareuniãodeimplementaçãoedossemináriosdeacompanhamentoeavaliaçãodoprograma;

XXI.Acompanharaexposiçãodosbolsistasemeventoseemsemináriosqueincluamsuaparticipação;

XXII.IncluirosnomesdosbolsistasdeIniciaçãoCientíficaJúnior,nacondiçãodecoautor,naspublicaçõeseapresentaçãodetrabalhosemeventostécnico-científicos;

XXIII. O não cumprimento destes compromissos implicará a cessão dos benefícios e a impossibilidade de receber fomento de qualquer natureza da FAPEAM, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

12. REQUISITOS E COMPROMISSOS DO BOLSISTA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA JÚNIOR

I. Estar matriculado e frequentando regularmente curso de ensino fundamental a partir do sexto ano, médio ou da educação de jovens e adultos em escolas da rede estadual do Amazonas localizadas nas Reservas de Desenvolvimento Sustentável do Juma, Rio Negro, Uatumã e Mamirauá e Área de Proteção Ambiental do Rio Negro, ou, ainda, e se for o caso, em escola pública municipal localizada na Comunidade Abelha no município de Novo Aripuanã.

II. Estar cadastrado no Banco de Pesquisadores da FAPEAM;

III. Não ter vínculo empregatício e dedicar-se integralmente às atividades de estudo e de pesquisa;

IV. Ser selecionado pelo proponente/coordenador do projeto, com anuência do gestor da escola;

V.AssinarTermodeCompromissocomaFAPEAMparaorecebimentodabolsa;

VI. Não ter grau de parentesco nem com o coordenador do projeto nem com o gestor da escola;

VII. No caso de menores, ter autorização dos pais;

VIII. Apresentar cronograma de atividades que demonstre acesso aos métodos e aos processos científicos;

IX. Apresentar à FAPEAM relatório parcial das atividades desenvolvidas, no terceiro mês de vigência da bolsa;

X. Apresentar à FAPEAM relatório final das atividades desenvolvidas no prazo máximo de até 30 (trinta) dias do final da vigência da bolsa;

XI. Participar dos eventos de acompanhamento, avaliação e divulgação dos resultados;

XII. Fazer, obrigatoriamente, referência à sua condição de bolsista da FAPEAM nas publicações, nos trabalhos apresentados em eventos de qualquer natureza e em qualquer meio de comunicação;

XIII. FazerreferênciaaoapoioprestadopelaFAPEAM,utilizandoaidentidadevisualdaFAPEAM,FAS,SDS,SECTI,SEDUCedoGOVERNODOAMAZONASe,nocasodosprojetosaprovadosemescolasdaComunidadeAbelha,aoMunicípiodeNovoAripuanã,deacordocomoManualFAPEAMdeUsodaMarcaemtodasasformasdedivulgaçãoenaspublicaçõesresultantesdapesquisa.ONÃOCUMPRIMENTODESSAEXIGÊNCIAPORSISÓOPORTUNIZARÁÀFAPEAMODIREITOUNILATERALDECANCELAMENTODOSBENEFÍCIOSCONCEDIDOS;

XIV. Estar com situação bancária regular;

XV. Estar recebendo apenas uma modalidade de bolsa, sendo vedada a acumulação desta com a de outros programas da FAPEAM, de outra agência de fomento à pesquisa ou da própria instituição à qual é vinculado;

XVI. Devolver à FAPEAM, em valores atualizados, a(s) mensalidade(s) recebida(s) indevidamente, caso os requisitos e os compromissos estabelecidos não sejam cumpridos.

13. REQUISITOS E COMPROMISSOS DO BOLSISTA DE APOIO TÉCNICO

I.Ter concluído o ensino médio;

II. Estar cadastrado no Banco de Pesquisadores da FAPEAM;

III. Não ter vínculo empregatício com carga horária semanal superior a 20 (vinte) horas;

IV. Ser selecionado pelo proponente/coordenador do projeto, com anuência do gestor da escola;

V.AssinarTermodeCompromissocomaFAPEAMparaorecebimentodabolsa;

VI. Não ter grau de parentesco nem com o coordenador do projeto nem com o gestor da escola;

VII. Apresentar cronograma de atividades que demonstre acesso aos métodos e aos processos científicos;

VIII. Apresentar à FAPEAM relatório parcial das atividades desenvolvidas, no terceiro mês de vigência da bolsa;

IX. Apresentar à FAPEAM relatório final das atividades desenvolvidas no prazo de até 30 (trinta) dias do final da vigência da bolsa;

X. Participar dos eventos de acompanhamento, avaliação e divulgação dos resultados;

XI. Fazer, obrigatoriamente, referência à sua condição de bolsista da FAPEAM nas publicações, nos trabalhos apresentados em eventos de qualquer natureza e em qualquer meio de comunicação;

XII. FazerreferênciaaoapoioprestadopelaFAPEAM,utilizandoaidentidadevisualdaFAPEAM,FAS,SDS,SECTI,SEDUCedoGOVERNODOAMAZONASe,nocasodosprojetosaprovadosemescolasdaComunidadeAbelha,aoMunicípiodeNovoAripuanã,deacordocomoManualFAPEAMdeUsodaMarcaemtodasasformasdedivulgaçãoenaspublicaçõesresultantesdapesquisa.ONÃOCUMPRIMENTODESSAEXIGÊNCIAPORSISÓOPORTUNIZARÁÀFAPEAMODIREITOUNILATERALDECANCELAMENTODOSBENEFÍCIOSCONCEDIDOS;

XIII. Estar com situação bancária regular;

XIV. Estar recebendo apenas uma modalidade de bolsa, sendo vedada a acumulação desta com a de outros programas da FAPEAM, de outra agência de fomento à pesquisa ou da própria instituição à qual está vinculado;

XV. Devolver à FAPEAM, em valores atualizados, a(s) mensalidade(s) recebida(s) indevidamente, caso os requisitos e os compromissos estabelecidos não sejam cumpridos.

14.COMPROMISSOSDOSGESTORESDASESCOLASEDASECRETARIADEEDUCAÇÃOESTADUALEMUNICIPALDENOVOARIPUANÃ(NOCASODASESCOLASDACOMUNIDADEABELHA)

I. Elaborar uma política institucional de melhoria da qualidade do ensino, indicando a inserção do Programa Ciência na Escola – PCE;

II. Assumir a corresponsabilidade pelo cumprimento das normas do Programa;

III. Nomear e indicar à FAPEAM um Coordenador Institucional do Programa para compor a Comissão de Análise, Acompanhamento e Avaliação;

IV. Proceder à ampla divulgação do período de inscrições e dos critérios e benefícios do programa;

V. Oferecer orientação para o preenchimento de formulários de participação no Programa;

VI. Ter conhecimento dos Projetos que serão apresentados à seleção do Programa;

VII. Reunir, no primeiro mês de implementação do projeto, coordenadores e bolsistas selecionados, para a divulgação das responsabilidades assumidas no âmbito do Programa;

VIII.Corresponsabilizar-sepeloacompanhamentoeavaliaçãodosprojetos,noquedizrespeitoaoapoioeassessoramentoàFAPEAMnarealizaçãodoseventospúblicosdeacompanhamentoeavaliaçãodosprojetos,bemcomonasvisitasinlocoparaorientaçõeseproposiçõesquantoaadequaçõestécnicaseorçamentáriasquandonecessário;

IX.Garantirinfraestruturafísicaparaarealizaçãodoseventosdeavaliação,passagens,diáriaseoutrasdespesasdefinidascomonecessáriasaoplenodesenvolvimentodoProgramanoâmbitodaComissãodeAnálise,AcompanhamentoeAvaliação;

X.Asseguraraosprofessorescoordenadoresdeprojetosaliberaçãodecargahoráriasemanaldenomínimo4(quatro)horasenomáximode10(dez)horasparaaexecuçãodasatividadesdepesquisa.

15. REQUISITOS E COMPROMISSOS DO COORDENADOR INSTITUCIONAL DO PROGRAMA

I.SerindicadopelodirigenteinstitucionaldarespectivasecretariadeEducação;

II.AtuarcomocorresponsávelnocumprimentodasnormasestabelecidasnesteEdital;

III.ParticipardaComissãodeAnálise,AcompanhamentoeAvaliaçãodoPrograma.

16.COMPROMISSOSDACOMISSÃODEANÁLISE,ACOMPANHAMENTOEAVALIAÇÃO

16.1 Assessorar a FAPEAM quanto aos mecanismos de avaliação do Programa PCE;

16.2 Acompanhar e avaliar os projetos aprovados;

16.3 Estabelecer em conjunto com a Câmara de Assessoramento Científico – Pesquisa critérios complementares para seleção e avaliação dos projetos;

16.4 Apoiar e assessorar a FAPEAM na realização de eventos públicos que visem avaliar os projetos e o programa;

16.5 Encaminhar à FAPEAM relatórios referentes ao acompanhamento e avaliação do Programa Ciência na Escola.

17.LIBERAÇÃODOSRECURSOS

17.1Constituifatorimpeditivoàliberaçãodorecursofinanceiro,comoconsequentecancelamentodoprojeto,aexistênciadeinadimplênciae/oupendênciasdenaturezafinanceirae/outécnicadosolicitanteparacomaFAPEAMe/oudemaisórgãosouentidadesdaAdministraçãoPúblicaFederal,EstadualeMunicipaldiretaouindireta,assimcomosituaçãobancáriairregular.

17.2AFASpagará,em01(uma)parcela,aocoordenadordecadaprojeto,o auxílio pesquisa indicadonoitem6.2,subitem6.2.1,deacordocomadisponibilidadeorçamentáriaefinanceira,pormeiodeinstituiçãobancáriaporeladefinida.

17.3AFAPEAMpagarámensalmente,pormeiodeinstituiçãobancáriaporeladefinida,ovalordabolsaestipuladopeloConselhoSuperior.

18. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS PROJETOS

18.1Duranteafasedeexecuçãodoprojeto,todaequalquercomunicaçãocomaFAPEAMdeveráserfeitaporescrito;

18.2 Qualquer alteração técnica e/ou orçamentária relativa à execução do projeto de pesquisa aprovado deverá ser antecipadamente autorizada pela FAPEAM.

18.3 A FAPEAM acompanhará os projetos por meio de:

a)Relatóriotécnico-científicoparcialdaexecuçãodoprojetodocoordenadoredosbolsistasICJreAT,atéoterceiromêsdevigênciadabolsa;

b)Cópias de artigos publicados em revistas ou anais de congressos nacionais ou estrangeiros; artigos, ainda no prelo, submetidos a revistas, e outras formas de comunicação científica;

c)SemináriosdeAcompanhamentoeAvaliaçãodaspesquisas,

d)Visitas‘inloco’ pela Comissão de Análise, Acompanhamento e Avaliação do Programa, para orientação e proposição de ajustes técnicos e financeiros quando necessário. A Comissão poderá convocar técnicos e/ou especialistas para auxiliar nessas tarefas;

e)Relatório técnico-científico final do coordenador e dos bolsistas de IC Jr e AT;

f)Prestação de contas, técnica e financeira que deverá ser entregue à FAPEAM e à FAS pelo coordenador do Programa da respectiva Secretaria, nos prazos estipulados.

19. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO E SUBSTITUIÇÃO DE BOLSISTA

19.1 A substituição de bolsistas não será permitida sob nenhuma circunstância;

19.2 O pedido de cancelamento de bolsas deverá ser encaminhado à FAPEAM, pelo coordenador do projeto, de acordo com os critérios abaixo:

a)insuficiência de desempenho escolar;

b)falta de atendimento às normas do programa;

c)falecimento.

19.3 O cancelamento da bolsa poderá ser solicitado, a qualquer momento, pelas partes envolvidas no processo, mediante o não cumprimento das normas estabelecidas pelo Programa.

20. SOLICITAÇÕES DE CANCELAMENTO DO PROJETO

20.1 Os pedidos de cancelamento serão encaminhados à FAPEAM e poderão ser solicitados, a qualquer momento, pelas partes envolvidas no processo, pelo não cumprimento das normas estabelecidas neste Edital;

20.2 Durante a execução do projeto, as escolas que, por qualquer motivo, tiverem paralisação nas atividades letivas por período superior a 30 (trinta) dias, terão os projetos cancelados;

20.3 O coordenador de projeto que não comunicar à FAPEAM qualquer paralisação de atividades letivas, conforme estabelecido no item anterior, terá que devolver os recursos repassados aos bolsistas e os recursos financeiros referentes ao auxílio pesquisa utilizados a partir da data de início da paralisação;

20.4 Caso exista o cancelamento de 3 ou mais bolsistas de IC Jr. o projeto será imediatamente cancelado.

21. CANCELAMENTO DOS BENEFÍCIOS

O cancelamento dos benefícios será efetivado pelo Conselho Diretor da FAPEAM, por ocorrência, durante sua implementação, de fato cuja gravidade o justifique, sem prejuízo de outras providências cabíveis.

22. DA CRIAÇÃO PROTEGIDA

Nos casos em que os resultados do projeto ou o relatório em si tenham valor comercial ou possam levar ao desenvolvimento de uma criação protegida, a troca de informações e a reserva dos direitos, em cada caso, dar-se-ão de acordo com o estabelecido na Lei de Inovação, N. 10.973, de 2 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto N. 5.563, de 11 de outubro de 2005 e a Lei Estadual N. 3.095, de 17 de novembro de 2006.

23. PUBLICAÇÕES

As publicações científicas e qualquer outro meio de divulgação de trabalho de pesquisa, apoiados por este Edital, deverão citar, obrigatoriamente, o apoio prestado pela FAPEAM, utilizando a identidade visual da Fundação, FAS, SDS, SECTI, SEDUC e do Governo do Estado do Amazonas e, no caso dos projetos aprovados em escolas da Comunidade Abelha, ao Município de Novo Aripuanã, de acordo com as normas do Manual FAPEAM de Uso da Marca, disponível no link downloads da página eletrônica da FAPEAM. O não cumprimento dessa exigência por si só oportunizará à FAPEAM o direito unilateral de cancelamento e ressarcimento dos benefícios concedidos.

24. PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS

É de exclusiva responsabilidade de cada proponente adotar todas as providências que envolvam permissões e autorizações especiais de caráter ético ou legal, necessárias à execução do projeto, como por exemplo: concordância do Comitê de Ética, no caso de experimentos envolvendo seres humanos; EIA/RIMA, na área ambiental; autorização da CTNBio, em relação a genoma, e/ou da FUNAI, em relação às áreas indígenas; entre outras.

25. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

O prazo para impugnação do Edital será de 5 (cinco) dias úteis, após a sua divulgação no Diário Oficial do Estado do Amazonas (D.O.E), não tendo efeito de recursos as impugnações efetuadas por aquele que, em tendo aceito sem objeção os termos do presente Edital, venha apontar, posteriormente ao julgamento, eventuais falhas ou imperfeições.

26. REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DO EDITAL

A qualquer tempo, este Edital poderá ser revogado ou anulado, no todo ou em parte, inclusive quanto aos recursos a ele alocados, por decisão da FAPEAM, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito a quaisquer formas de indenização ou reclamação.

27.DISPOSIÇÕESFINAIS

27.1 A FAPEAM não se responsabiliza por qualquer dano físico ou mental causado aos bolsistas na execução das atividades referentes às suas propostas;

27.2 É de competência das instituições parceiras oferecer seguro-saúde ou equivalente que dê cobertura a despesas médicas e hospitalares aos membros da equipe, em eventuais casos de acidentes e sinistros que possam ocorrer durante o desenvolvimento das atividades relativas à execução do projeto de pesquisa;

27.3Caso seja demandada judicialmente, a FAPEAM será ressarcida, pela instituição de execução do projeto, de todas e quaisquer despesas que, em decorrência, vier a ser condenada a pagar, incluindo-se não só os valores judicialmente fixados, mas também outros alusivos à formulação da defesa;

27.4 As bolsas percebidas no âmbito deste Edital, de modo algum, caracterizarão vínculo empregatício com a FAPEAM;
27.5 Não haverá qualquer vínculo empregatício junto à FAPEAM, no âmbito da execução do Programa;

27.6Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor da FAPEAM, consultada, se necessário, a Comissão de Análise, Acompanhamento e Avaliação do Programa.

SALA DE REUNIÕES DO CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, de 24 de janeiro de 2013.

Profa.Dra.Maria Olívia de Albuquerque Ribeiro Simão

Presidenta do Conselho Diretor

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