GT Jurídico das FAPs participa de encontro sobre Marco de CT&I

Reunião abordou os diferentes cenários ao qual se encontram as entidades diante da regulamentação do Marco CT&I Lei N°13.243/2016

A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig) sediou o encontro  entre as entidades jurídicas do Brasil, representadas pelos procuradores das Fundações de Amparo à Pesquisa (FAPs) do País. A reunião, que ocorreu nos dias 12 e 13 de abril, discutiu os diferentes cenários, aos quais se encontram as entidades diante da regulamentação do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação Lei N°13.243/2016.

O momento também foi para trocar ideias e experiências para subsidiar ações futuras na construção e implantação da norma jurídica, de maneira que seja fluida a relação entre o decreto e o desenvolvimento da CT&I nos Estados da federação.

“Estamos vivendo um marco importante diante da regulamentação, pois estamos desobstruindo algumas amarras legislativas, que impediam o desenvolvimento científico do Brasil. Esse entendimento jurídico uniforme torna-se essencial para projetar um cenário sistêmico de atuação”, pontua o diretor de CT&I da Fapemig, Paulo Beirão.

Entidades jurídicas do Brasil representadas pelos procuradores das FAPs do País

A responsável pela Assessoria Jurídica da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas (Fapeam), Sicy Rusalka Goes de Melo, explicou que o encontro reuniu o Grupo de Trabalho (GT) Jurídico das Fundações acerca das mudanças trazidas a partir do Marco Legal de CT&I e abordou também  sobre a prestação de contas.

Segundo Sicy, durante o encontro também  foi discutido sobre a utilização das fundações de apoio como auxílio aos pesquisadores no que tange à gestão dos recursos a serem repassados pelas FAPs. Outro ponto levantado  é o que pode ser permitido ao pesquisador de dedicação exclusiva, além da necessidade de regulamentar a norma em âmbito estadual.

“O encontro é importante para o aperfeiçoamento do corpo jurídico das Fundações de Amparo à Pesquisa devido à constante mudança no arcabouço legal. A reunião do GT Jurídico é fundamental à consolidação do entendimento que sirva como bússola para orientar o jurídico das FAPs no que tange ao Marco Legal da Ciência e Tecnologia”, disse.

Fontes: Fapemig e Fapeam

Fotos- Divulgação

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