Marco civil da internet é pauta na câmara dos deputados

10:00 - 22/02/2013

22/02/13 – Práticas mercadológicas tendem a acabar com a privacidade do usuário por investigar sua navegação, sem que a pessoa saiba. O projeto do marco civil da internet (PL 21 26/11) protege a privacidade do usuário, além da sua liberdade, e tem o papel de garantir os direitos de quem utiliza a rede e transferir a responsabilidade de decidir o que é legal e o que é ilegal para o Judiciário.

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O deputado Alessandro Molon, do PT do Rio de Janeiro, é o relator do projeto que também destaca a proibição da venda dos dados que permitem informar por quais sites o internauta navegou e que também obrigaria as prestadoras a tratar os clientes da mesma forma, sem discriminação de velocidade, conteúdo e serviço acessado. Atualmente, o marco civil da internet está na pauta do Plenário da Câmara.

Ouça a matéria completa da Rádio Câmara, clique aqui.

Fonte: Câmara dos Deputados/ Rádio Câmara

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