Com a regulamentação, o ministro da Ciência e Tecnologia, Sergio Rezende, prevê um aumento nos investimentos feitos pelas empresas do setor que podem chegar a R$ 1 bilhão a partir de 2007. Para 2006, os investimentos devem somar R$ 600 milhões.
A Lei de Informática foi aprovada em 2004 pelo Congresso Nacional. A legislação anterior previa que as empresas deveriam destinar parte de seu faturamento a pesquisas de desenvolvimento em tecnologia. No entanto, muitas não cumpriram com o que foi determinado. Por isso, a nova lei permite que aquelas que tinham deixado de investir até 2003 podem parcelar as suas dívidas em até 48 vezes.
Segundo a Lei de Informática, os incentivos fiscais são concedidos às empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação que investirem 5% de seu faturamento bruto em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação no país.
Entre outros pontos, a medida prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) até 2014 para empresas das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e redução de 95% desse mesmo imposto para empresas localizadas no Sul e Sudeste do país.
No dia da cerimônia de regulamentação, o ministro da C&T estimou, segundo informações da Agência Brasil, que a renúncia fiscal por conta dos benefícios da lei deverá ficar em torno de R$ 1 bilhão. No entanto, a expectativa do governo é que a falta de arrecadação seja recompensada pelo aumento de produção do setor.
Dados do MCT apontam que, entre 1993 e 2003, o governo deixou de arrecadar R$ 5,1 bilhões por conta das leis de informática anteriores, que também previam benefícios fiscais. No entanto, a receita do setor no período foi de R$ 10,9 bilhões.