Universidades e institutos de pesquisa devem prestar informações ao MCT

16:36 - 29/03/2011

29/03/2011 – Já está disponível o sistema para que as Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) prestem ao Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT) as informações anuais relativas às suas políticas de propriedade intelectual, criações desenvolvidas, proteções requeridas e concedidas e contratos de licenciamento ou de transferência de tecnologia firmados, conforme determina a Lei de Inovação.

O MCT, atendendo ao disposto no art. 17 e parágrafo único da Lei 10.973, de 02 de dezembro de 2004, e no art. 18, parágrafo único, do Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005, disponibilizou o formulário para que as ICTs prestem ao ministério as informações anuais relativas à política de propriedade intelectual da instituição, às criações desenvolvidas no âmbito da instituição, às proteções requeridas e concedidas e aos contratos de tecnologia firmados, para o Ano Base 2010.

O referido formulário está disponível na página www.mct.gov.br/formict e as informações nele solicitadas, relativas ao exercício de 2010, devem ser enviadas até 15 de abril próximo.

As dúvidas podem ser sanadas pelos telefones (61) 3317 8587/ 8062 ou pelo endereço eletrônico formict@mct.gov.br