Congresso tem até 13 de março para votar MP dos royalties

07/12/2012 – Foi anunciada a composição da comissão mista que analisará a Medida Provisória 592/2012, que estabelece novas regras para a distribuição e aplicação dos royalties do petróleo. De acordo com o cronograma de atividades anunciado, a matéria deverá ser votada até 13 de março de 2013.

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Nesta quinta-feira (06/12), foi instalada a comissão mista, que receberá até domingo (09/12) emendas à medida provisória. Da comissão, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados, onde deverá ser apreciado até 9 de fevereiro de 2013, e para o Senado, que tem prazo até 23 de fevereiro para votá-lo. O projeto entra em regime de urgência, obstruindo a pauta, a partir de 27 de fevereiro, devendo ser votado até 13 de março.

O Senado será representado na comissão mista por Renan Calheiros (PMDB-AL), Francisco Dornelles (PP-RJ), Paulo Davim (PV-RN), Vital do Rêgo (PMDB-PB), Ana Amélia (PP-RS). Walter Pinheiro (PT-BA), Acir Gurgacz (PDT-RO), Lídice da Mata (PSB-BA), Inácio Arruda (PCdoB-CE). Alvaro Dias (PSDB-PR), José Agripino (DEM-RN), Cidinho Santos (PR-MT), Eduardo Amorim (PSC-SE), Gim Argello (PTB-DF) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) (titulares) e Romero Jucá (PMDB-RR), Sergio Souza (PMDB-PR), Waldemir Moka (PMDB-MS), Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Casildo Maldaner (PMDB-SC), Alfredo Nascimento (PR-AM), Armando Monteiro (PTB-PE), João Costa (PPL-TO). Eduardo Lopes (PRB-RJ), Wellington Dias (PT-PI), Pedro Taques (PDT-MT), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Jayme Campos (DEM-MT) e Paulo Bauer (PSDB-SC) (suplentes).

Pedido de revisão do veto

Depois de reunião realizada na quarta-feira (05/12) com o presidente do Senado, José Sarney, o senador Wellington Dias (PT-PI) anunciou que o grupo de parlamentares favoráveis ao exame do veto à lei dos royalties já possui a quantidade de assinaturas necessárias para requerer urgência na realização de sessão do Congresso Nacional destinada a analisar a matéria.

O projeto de lei que estabeleceu nova divisão dos royalties do petróleo foi vetado parcialmente pela presidente Dilma Rousseff para "preservar direitos contratuais", o que frustrou os interesses dos Estados não produtores. A ideia, segundo Wellington Dias, é que o requerimento seja apresentado já na próxima sessão do Congresso. "Fui informado que já há mais de 50% das assinaturas na Câmara e no Senado, o que é suficiente para a chamada urgência constitucional", disse o senador.

Da reunião, participaram outros parlamentares e representantes de 24 Estados, justamente os chamados não produtores. Os Estados do Rio de Janeiro, do Espírito Santo e de São Paulo não enviaram representantes.

Segundo Wellington Dias, Sarney garantiu que, como presidente do Congresso, está autorizado a convocar a sessão para exame do veto na oportunidade em que o requerimento for apresentado, ou seja, em sessão conjunta da Câmara e do Senado.

O senador Valdemir Moka (PMDB-MS) lembrou que, da mesma forma que a presidente tem o direito de vetar, ao Congresso cabe apreciar os vetos. "O clico do processo legislativo se encerra com a apreciação do veto. É o que legitimamente estamos tentando fazer", disse Moka.

O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), autor do substitutivo que vincula a distribuição de royalties aos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE), informou que o Senado já conta com 48 assinaturas, sete a mais do que as necessárias. Na Câmara, os parlamentares que apoiam o pedido de urgência teriam superado o mínimo necessário – 257. O pedido de urgência permitirá prioridade ao tema dos royalties sobre muitos outros vetos presidenciais à espera de análise pelo Congresso.

Wellington Dias acrescentou que os representantes dos governadores de Estados não produtores de petróleo e dos coordenadores de bancada pediram a Sarney que a sessão destinada a analisar veto seja realizada antes do recesso parlamentar.

Único parlamentar ligado aos Estados produtores de petróleo a participar da reunião com Sarney, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) classificou a derrubada do veto de ‘erro grave’, que levará a judicialização da disputa. "Com isso, todo o País perde, a educação perde e também os Estados que querem ganhar, porque se todo o processo for levado para o Supremo, vai atrasar e muito a distribuição de quaisquer royalties do petróleo", afirmou o representante do Rio de Janeiro.

Em entrevista à Rádio Senado, o presidente Sarney disse que o requerimento de urgência está previsto no Regimento do Congresso e que, havendo número suficiente de parlamentares na sessão, poderá ser votado. "Se eles vão apresentar um requerimento regimental, o Congresso tem que debater e aprovar ou não o que está sendo submetido a ele", destacou.

Debate na Câmara

Deputados criticaram na terça-feira (04/12) a Medida Provisória (MP) 592/12, que destina 100% dos royalties das futuras concessões de petróleo para investimentos na área de educação. Os parlamentares destacaram que os recursos advindos dos contratos celebrados a partir deste mês só estarão efetivamente disponíveis daqui a cerca de oito anos.

No anúncio da medida, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, disse que os recursos do petróleo são necessários para cumprir o Plano Nacional de Educação (PNE), que prevê mais R$ 215 bilhões de investimento em Educação até 2020. O plano já foi aprovado pela Câmara e está em análise no Senado.

Porém, segundo o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), os royalties oriundos da exploração de novos campos de petróleo só deverão começar a ser recebidos em 2020. Conforme o parlamentar, as licitações para os novos postos de petróleo deverão ocorrer apenas no segundo semestre de 2013.

Para explorar o petróleo no meio do mar, as empresas deverão construir plataformas, o que demandará mais tempo. "Para essa plataforma ser construída e ser colocada lá no meio do mar, lá se vão cinco, seis, sete ou oito anos. Então, até 2020, ninguém vai ver uma gota de centavo de dinheiro do petróleo no Brasil indo para a educação."

O deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) defende que o governo federal destine recursos do petróleo para a educação antes mesmo que as licitações para novos campos aconteçam. "Por que não se antecipar? Por que o governo não faz com que os Estados recebam parcelas de royalties e da participação especial que são da União para gastar em educação?", questiona. "É preciso solução já, e o governo federal é quem deve dar essa solução".

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que relatou a lei que trata da nova distribuição dos royalties do petróleo (Lei 12.734/12) na Câmara, também destaca que os royalties em volume expressivo só serão recebidos pelos Estados e municípios daqui pelo menos seis anos, quando deverão ser aplicados em educação. Para ele, a medida provisória tem, porém, o mérito de reabrir o debate no Congresso.

O substitutivo de Zarattini, que foi derrotado na Câmara pelo texto do Senado, continha previsão de que o dinheiro do petróleo seria aplicado, na sua maior parte, na educação. "Vamos tentar uma evolução e aproximar os pontos de vista daqueles que querem os recursos para a educação já e aqueles que querem postergar a questão", disse.

Fonte: Agência Senado e Agência Câmara

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