EDITAL N. 005/2012 – RH-Doutorado fluxo contínuo

1. OBJETIVO

Conceder bolsas de doutorado a profissionais interessados em realizar curso de pós-graduação stricto sensu, em Programa de Pós-Graduação recomendado pela CAPES em outros Estados da Federação, que não tenha similar no Estado ou se houver que tenha conceito superior ou disponível no Estado.

2. REQUISITOS E CONDIÇÕES:

2.1 DO PROPONENTE:

a) Ser brasileiro ou naturalizado; quando estrangeiro, ter visto permanente;

b) Residir há mais de 3 (três) anos no Estado do Amazonas;

c) Estar cadastrado no sistema de Currículo Lattes do CNPq, no Diretório dos Grupos de Pesquisa do CNPq e no CadastrodePesquisadoresdaFAPEAM;

d) Estar regularmente matriculado ou ter sido selecionado em curso de Pós-Graduação stricto sensu, em nível de doutorado, credenciado pela CAPES, com conceito igual ou superior a 4 (quatro);

e) Não ser aluno em programa de residência médica;

f) Dedicar-se integral e exclusivamente às atividades do programa de pós-graduação;

g) No caso de manter  relação de trabalho ou emprego, ser formalmente liberado pela instituição;

h) Não ter recebido bolsa da FAPEAM ou de outra agência de fomento para estudos no mesmo nível;

i) Estar adimplente com a FAPEAM.

2.2 DA INSTITUIÇÃO RECEPTORA:

a) Dispor de política de desenvolvimento institucional de pós-graduação stricto sensu;

b) Manter Programa de Pós-graduação stricto sensu credenciado pela CAPES em nível de doutorado,

c) Ter personalidade jurídica de direito público ou privado sem fins lucrativos.

3. RECURSOS FINANCEIROS

3.1 Serão aplicados recursos financeiros estimados em R$ 6.525.000,00 (seis milhões, quinhentos e vinte e cinco mil reais), para financiamento de até 50 (cinquenta) bolsas de doutorado.

3.2 De acordo com as possibilidades orçamentárias poderão ser incorporados novos recursos.

4. BENEFÍCIOS

Serão concedidos os seguintes benefícios:

4.1 BOLSAS:

a) Bolsa de Estudo, em nível de doutorado, por 12 meses, com renovação anual, até o máximo de 48 meses, a contar da data de início do curso informada no comprovante de matrícula;

b) Poderá ser concedida 1 (uma) mensalidade adicional de bolsa destinada ao auxílio com despesas de deslocamento e instalação a ser paga com a primeira mensalidade da bolsa;

c) Poderá ser concedida 1 (uma) mensalidade adicional de bolsa destinada a auxiliar as despesas com a confecção da tese para entrega final e retorno, nas condições seguintes:

I. Ser bolsista de doutorado deste programa, sem interrupção, por no mínimo 24 meses;

II. Não contabilizar, no momento da defesa, mais de 48 meses de iniciado o curso de doutorado, contados da data da matrícula inicial e da declaração de início do curso do PPGSS;

III. Solicitar a mensalidade adicional à FAPEAM com, pelo menos, 30 (trinta) de antecedência da defesa e em acordo com o item II,

IV. Apresentar  uma declaração do PPGSS informando a data da defesa;

V. Ter cumprido com todos os requisitos, condições e compromissos do bolsista estabelecidos neste Edital.

4.2 Não serão concedidas bolsas referentes aos meses já cursados anteriores ao mês de implementação.

5. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

5.1 Observando o prazo estabelecido no calendário constante neste Edital, a documentação deverá ser entregue no horário de 9 às 13h, no protocolo da FAPEAM, em envelope lacrado, por meio de Carta de encaminhamento à Diretoria Técnico-Científica, em 2 (duas) vias impressas, constando, de forma clara, a seguinte referência: CONFIDENCIAL FAPEAM/DITEC/PROGRAMA DE APOIO À FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PÓS-GRADUADOS DO ESTADO DO AMAZONAS – RH–DOUTORADO – FLUXO CONTÍNUO/ NOME DO PROPONENTE:

a) Cópia impressa e assinada do Formulário de Apresentação de Proposta on line, disponível para impressão após o preenchimento e submissão no Sistema SIGFAPEAM – 01 (uma);

b) Cópia impressa do Formulário de Apresentação de Proposta Complementar, disponível em Anexo no Sistema SIGFAPEAM – 01 (uma);

c) Cópia do comprovante de residência dos últimos 3 (três) anos no Estado do Amazonas – 01 (uma);

d) Cópia impressa do Currículo Lattes do CNPq atualizado – 01 (uma);

e) Cópia impressa da carta de aceite institucional e comprovante de matrícula, onde conste a data de início do curso – 01 (uma);

f) Cópias da portaria de liberação da instituição com a qual mantém relação de trabalho ou emprego ou ainda documento protocolado de solicitação de liberação na instituição a qual é vinculado, quando for o caso – 02 (duas);

g) Cópias da carta de anuência da instituição com a qual mantém relação de trabalho ou emprego, assinada pela autoridade competente, quando for o caso – 02 (duas);

h) Cópia do diploma de graduação – 01 (uma).

5.2 O descumprimento das exigências constantes no item 5 inviabilizará o enquadramento e análise da proposta;

5.3 No caso do item ‘c’ serão considerados válidos os seguintes documentos: cópia de comprovante, 1 (um) por ano, de água, luz, telefone ou cópia do IRPF de cada ano onde conste o endereço residencial ou declaração de bolsista da FAPEAM no caso de proponentes oriundos dos programas de fomento da FAPEAM;

5.4 O proponente que optar por encaminhar sua proposta por Correios deve utilizar o serviço via correios no sistema SEDEX, direcionando-a ao endereço da FAPEAM, respeitado o prazo estabelecido no Edital;

5.5 A FAPEAM não se responsabiliza pelo atraso ou desvio de documentos encaminhados via postal;

5.6 A documentação dos proponentes não selecionados ficará à disposição, na FAPEAM, por um período de até 2 (dois) meses, contados a partir da publicação do extrato da Decisão do Conselho Diretor no D.O.E. Após esse período a FAPEAM procederá ao descarte;

6. VIGÊNCIA DO EDITAL

Este Edital de fluxo contínuo terá vigência enquanto existirem recursos financeiros para esta finalidade, conforme discriminado no item 3 deste Edital.

7. ENQUADRAMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

7.1 Compete à equipe técnica da FAPEAM proceder ao enquadramento das propostas apresentadas, objetivando a verificação do cumprimento de todos os requisitos, bem como da documentação necessária explicitada neste Edital, cuja resenha é publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas (D.O.E.) e, na íntegra, na página eletrônica da FAPEAM;

7.2 Cada proposta enquadrada será submetida à Câmara de Assessoramento Científico – Pós-Graduação da FAPEAM, de acordo com área de conhecimento da proposta, a fim de analisar o mérito do pleito formulado, com o oferecimento de parecer conclusivo a ser encaminhado à Diretoria Técnico-Científica;

7.3 Caberá à Diretoria Técnico-Científica submeter o resultado apresentado pela Câmara de Assessoramento Científico – Pós-Graduação via Presidência da FAPEAM, à deliberação do Conselho Diretor.

7.4 O prazo estimado para julgamento e divulgação do resultado é de 70 (setenta) dias a partir da submissão da proposta na FAPEAM.

8. CRITÉRIOS DE ANÁLISE E JULGAMENTO

8.1 O julgamento das propostas será realizado pela Câmara de Assessoramento Científico – Pós-Graduação da FAPEAM, que, além da observância às exigências contidas neste Edital, dará prioridade às propostas em que haja correlação com os seguintes critérios:

8.2 No caso de empate no momento do ranqueamento, será usado como critério de desempate a maior pontuação no item 1, em seguida o item 2.

8.2.1 Em persistindo a situação de empate será utilizado o critério de maior idade.

8.3 A Câmara de Assessoramento Científico – Pós-Graduação da FAPEAM poderá fixar critérios adicionais, além dos estabelecidos no item 8.1 e 8.2.

9. RESULTADO DO JULGAMENTO

A relação das propostas aprovadas será divulgada na página eletrônica da FAPEAM disponível no endereço: www.fapeam.am.gov.br e a resenha da Decisão do Conselho Diretor publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.).

10. RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Caso o proponente tenha justificativa para contestar o resultado deste Edital, o eventual recurso, mediante requerimento, deverá ser dirigido à Presidência da FAPEAM no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da resenha da Decisão do Conselho Diretor no Diário Oficial do Estado (D.O.E.).

11. COMPROMISSOS E OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO DA BOLSA

a) Apresentar junto a primeira frequência, após 1 (um) mês de iniciado o curso, comprovante de matrícula  e declaração do coordenador do PPGSS onde conste a data de início do mesmo;

b) Apresentar a documentação complementar solicitada pela FAPEAM necessária à implementação do benefício no prazo estabelecido pelo documento de implementação a ser encaminhado por meio de mensagem eletrônica ao endereço disponibilizado pelo pesquisador no cadastro de pesquisador do Sistema de Informação e Gestão da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas – SIGFAPEAM. A FAPEAM não se responsabiliza por desencontros de informações decorrentes de endereços cadastrados de forma incorreta e/ou mudanças de endereço eletrônico não atualizadas no SIGFAPEAM.

c) Apresentar, a cada 6 (seis) meses a partir da implementação da bolsa, relatório técnico-científico;

d) Apresentar frequência mensal, com a chancela do orientador até o décimo quinto dia do mês subsequente;

e) Apresentar, ao final de cada ano, parecer de seu orientador recomendando ou não a continuidade do fomento;

f) Não acumular a bolsa com qualquer modalidade de  bolsa da FAPEAM, de outras agências nacionais ou estrangeiras ou de organismos internacionais;

g) Apresentar, como produto final, um exemplar da tese de doutorado nos mesmos moldes apresentados ao PPGSS e um documento que comprove a realização de atividades que contemple a sua divulgação em, pelo menos, uma escola pública de ensino médio sediada no Estado do Amazonas;

h) Encaminhar à FAPEAM uma cópia da ata de defesa e cópia impressa e em meio digital da tese;

i) Preencher obrigatoriamente o formulário de Alimentação do Banco de Teses e Dissertações (BTD) da FAPEAM a ser encaminhado junto com a ata de defesa e cópia impressa e em meio digital da tese;

j) A não apresentação das solicitações acima mencionadas acarretará na  inclusão no banco de inadimplentes da FAPEAM, ficando o contemplado impossibilitado de concorrer a qualquer fomento da FAPEAM;

k) Fazer, obrigatoriamente, referência à sua condição de bolsista do PROGRAMA RH-DOUTORADO – FAPEAM nas publicações, nos trabalhos apresentados em eventos de quaisquer natureza e em quaisquer meios de divulgação, utilizando a identidade visual da Fundação, da SECT e do Governo do Estado, de acordo com o Manual FAPEAM de Uso da Marca (disponível no link downloads da página eletrônica da FAPEAM), em todas as formas de divulgação e nas publicações. O NÃO CUMPRIMENTO DESSA EXIGÊNCIA POR SI SÓ OPORTUNIZARÁ À FAPEAM O DIREITO UNILATERAL DE CANCELAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS.

l) Comunicar formal e antecipadamente à FAPEAM, com a chancela do orientador, as razões de eventuais afastamentos da instituição de Pós-Graduação a que estiver vinculado;

m) Comprometer-se a retornar ao Estado do Amazonas, aqui permanecendo, no mínimo, por tempo igual ao do afastamento;

n) Devolver à FAPEAM, em valores atualizados e sem prejuízo de outras sanções, a(s) parcela(s) recebida(s), caso seus compromissos de bolsista aqui estabelecidos não sejam cumpridos;

o) A recusa ou a omissão quanto ao ressarcimento de que trata o item anterior ensejará a consequente inscrição do débito recorrente no cadastro da dívida ativa do Estado, além de impossibilitar o contemplado de concorrer a qualquer fomento da FAPEAM, sem prejuízo da aplicação das penalidades de natureza jurídicas cabíveis.

12. LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

12.1 A FAPEAM pagará a cada bolsista, por meio de instituição bancária por ela definida, o valor mensal da bolsa estipulado pelo Conselho Superior.

12.2 Constitui fator impeditivo à liberação do apoio financeiro a existência de inadimplência e/ou pendências, de natureza financeira ou técnica, do solicitante com a FAPEAM e demais órgãos ou entidades da Administração Pública Federal ou Estadual, Direta ou Indireta, não regularizadas até 30 (trinta) dias que antecedem a implementação da bolsa.

12.3 É vedada a retroatividade de mensalidades de bolsa ou o ressarcimento de despesas anteriores à data de implementação, exceto no caso do auxílio-instalação.

13. ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DO BOLSISTA

13.1 Durante a vigência da bolsa, toda e qualquer comunicação com a FAPEAM deverá ser feita por escrito.

13.2 O acompanhamento das atividades do bolsista será realizado por meio de:

a) Apresentação de relatório técnico-científico, que deverá ser entregue à FAPEAM, pelo bolsista a cada 6 (seis) meses a partir da implementação da bolsa;

b) Apresentação da frequência mensal, com a chancela do orientador, até o décimo quinto dia do mês subsequente;

c) Apresentação de cópias de artigos publicados em revistas ou anais de congressos nacionais ou estrangeiros; artigos, ainda no prelo, submetidos a revistas, e outras formas de comunicação científica.

13.3 O relatório técnico-científico deverá ser encaminhado  em uma via impressa e uma digital ao Departamento de Acompanhamento e Avaliação da FAPEAM – DEAC, acompanhado do histórico escolar e outros comprovantes de atividades desenvolvidas, comentado e assinado pelo orientador.

13.4 O formulário deverá ser encaminhado, ao DEAC da FAPEAM, em envelope lacrado, constando, de forma clara, a seguinte referência: NOME DO PROGRAMA / NOME DO BOLSISTA.

13.5 O bolsista deverá apresentar ao final de cada 12 (doze) meses, parecer do seu orientador recomendando ou não a continuidade do fomento, juntamente com o histórico escolar atualizado e relatório parcial.

13.6 O formulário de avaliação pelo orientador está disponível na página eletrônica da FAPEAM.

13.7 A não apresentação desta documentação no prazo estipulado significará quebra do Termo de Compromisso e Responsabilidade e a imediata suspensão da bolsa.

13.8 Será cobrado do bolsista pelo DEAC como produto final:

13.8.1 Exemplar impresso da tese;

13.8.2 Via digital da tese;

13.8.3 Documento que comprove a realização de atividades que contemple a divulgação da tese em, pelo menos, uma escola pública de ensino médio sediada no Estado do Amazonas;

13.8.4 Cópia da ata de defesa;

13.8.5 Formulário preenchido de alimentação do Banco de Teses e Dissertações (BTD);

13.8.6 Relatório Técnico-Científico Final.

14. CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DA CONCESSÃO

14.1 A concessão dos recursos financeiros será cancelada pelo Conselho Diretor da FAPEAM, por ocorrência, durante sua implementação, de fato cuja gravidade justifique o cancelamento, sem prejuízo de outras providências cabíveis;

14.2 Será SUSPENSO o pagamento das mensalidades em caso de não cumprimento dos itens 11 e 13 deste Edital;

14.3 A concessão da bolsa poderá ser suspensa pela FAPEAM durante o período em que o beneficiário se encontre inadimplente com a Fundação até a finalização do processo de cancelamento;

14.4 Não haverá pagamento referente às mensalidades suspensas.

15. RENOVAÇÃO DE BOLSA

A renovação da bolsa será feita a cada 12 meses até o máximo de 48 meses, a contar da data de início do curso informada no comprovante de matrícula, dependendo da adimplência com a FAPEAM quanto a entrega de relatórios, do desempenho acadêmico do bolsista ao longo do período, avaliado por meio da apresentação de seu Histórico Escolar, Relatórios e parecer de seu orientador recomendando ou não a continuidade do fomento.

16. DA CRIAÇÃO PROTEGIDA

Nos casos em que os resultados do projeto ou o relatório em si tenham valor comercial ou possam levar ao desenvolvimento de uma criação protegida, a troca de informações e a reserva dos direitos, em cada caso, dar-se-ão de acordo com o estabelecido na LeideInovaçãoN.10.973, de 2 de dezembro de 2004, regulamentada pelo DecretoN.5.563, de 11 de outubro de 2005 e a Lei Estadual de Inovação N. 3.095, de 17 de novembro de 2006.

17. Publicações

As publicações científicas e qualquer outro meio de divulgação de trabalho de pesquisa, apoiados por este Edital, deverão citar, obrigatoriamente, o apoio prestado pela FAPEAM, utilizando a identidade visual da Fundação, da SECT e do Governo do Estado, de acordo com o Manual FAPEAM de Uso da Marca (disponível no link downloads da página eletrônica da FAPEAM).  O NÃO CUMPRIMENTO DESSA EXIGÊNCIA POR SI SÓ OPORTUNIZARÁ À FAPEAM O DIREITO UNILATERAL DE CANCELAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS.

18. PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS

É de exclusiva responsabilidade de cada proponente adotar todas as providências que envolvam permissões e autorizações especiais de caráter ético ou legal, necessárias para a execução do projeto, como por exemplo: concordância do Comitê de Ética, no caso de experimentos envolvendo seres humanos; EIA/RIMA, na área ambiental; autorização da CTNBio, em relação a genoma, e/ou da FUNAI, em relação às áreas indígenas; entre outras.

19. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

O prazo para impugnação do Edital será de 5 (cinco) dias úteis, após a divulgação no Diário Oficial do Estado (D.O.E.), não tendo efeito de recurso as impugnações efetuadas por aquele que, em tendo aceito sem objeção os termos do presente Edital, venha apontar, posteriormente ao julgamento, eventuais falhas ou imperfeições.

20. REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DO EDITAL

A qualquer tempo, este Edital poderá ser revogado ou anulado, no todo ou em parte, inclusive quanto aos recursos a ele alocados, por decisão da FAPEAM, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito a quaisquer formas de indenização ou reclamação.

21. DISPOSIÇÕES GERAIS

21.1 A FAPEAM se exime de qualquer responsabilidade de pagamento de mensalidades ou taxas aos programas de Pós-Graduação;

21.2 A FAPEAM não se responsabiliza por qualquer dano físico ou mental causado ao bolsista decorrente da execução do seu projeto de pesquisa;

21.3 É de competência da instituição de pesquisa e/ou ensino superior oferecer seguro-saúde ou equivalente que dê cobertura a despesas médicas e hospitalares ao bolsista, em eventuais casos de acidentes e sinistros que possam ocorrer durante o desenvolvimento das atividades relativas ao plano de trabalho;

21.4 Caso seja demandada judicialmente, a FAPEAM será ressarcida, pela instituição a que está vinculado o beneficiário, de todas e quaisquer despesas que decorram de uma eventual condenação, incluindo-se não só os valores judicialmente fixados, mas também outros alusivos à formulação da defesa;

21.5 As bolsas percebidas no âmbito deste Edital, de modo algum, caracterizarão vínculo empregatício com a FAPEAM;

21.6 Esclarecimentos e informações adicionais acerca do conteúdo deste Edital podem ser obtidos encaminhando mensagem para o endereço: deapro@fapeam.am.gov.br;

21.7 Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor da FAPEAM.

SALA DE REUNIÕES DO CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, de 3 de abril de 2012.

Prof. Dra. Maria Olívia de Albuquerque Ribeiro Simão

Presidenta do Conselho Diretor

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