Novo Código de CT&I começa a tramitar no Senado

07/10/11 – O novo Código de Ciência, Tecnologia e Inovação, que pretende unificar as legislações que regulam as atividades de pesquisa científica e de desenvolvimento tecnológico no País, começou a tramitar no Senado esta semana. O Projeto de Lei 619/2011 foi protocolado, nesta quarta-feira (05/10), pelo senador Eduardo Braga (PMDB/AM).

Braga, que também é presidente da Comissão de C&T da Casa, explica a necessidade dessa unificação: “Há muitas leis dispersas e que tratam dos mesmos assuntos”. O senador esclarece, ainda, que é necessário atualizar as legislações de inovação para tornar o Brasil mais competitivo.

O texto, que traz um novo marco regulatório para a ciência brasileira, trata-se de uma  iniciativa de entidades públicas e científicas lideradas pelos Conselhos Nacionais de Secretários Estaduais para Assuntos de CT&I e das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Consecti e Confap).

O presidente do Consecti e secretário de C&T do Amazonas, Odenildo Sena, lembrou que o projeto também já está tramitando na Câmara dos Deputados para agilizar a reforma da legislação do setor. “É grande a ansiedade para que, após o entendimento entre as Comissões de C&T das duas Casas, o projeto seja aprovado. A comunidade científica precisa deste instrumento para fazer a ciência avançar mais rapidamente no País”. Na Câmara, foi instalada uma comissão especial, que reúne cinco das comissões regulares da Casa, para acompanhar o Projeto de Lei 2.177/2011. A proposição está sujeita à apreciação do Plenário e tramita em regime ordinário.

No Senado, o Projeto de Lei 619/2011 encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda emendas. Se for aprovado na CCJ, segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para avaliação. Caso também seja aprovada na CAE, a proposta segue para a Comissão de C&T onde a decisão é terminativa. A expectativa é de que as propostas sejam votadas ainda este ano.

O novo “Código da Ciência, Tecnologia e Inovação”

Um marco legal mais ágil, moderno e que favorece a ciência, a tecnologia e a inovação no País é como está sendo definido o novo Código da CT&I. O arcabouço legal retira entraves burocráticos e prazos infindáveis que vêm freando o progresso da ciência. Aperfeiçoamentos na prestação de contas e na comprovação documental estão previstos. Contratos e convênios também serão modificados, passando a acompanhar a execução do projeto. Aquisições e contratações em CT&I não devem mais passar pela Lei das Licitações, mas por uma legislação que dê prioridade à qualidade e à durabilidade. Um sistema semelhante ao Importa Fácil dos Correios para insumos e equipamentos para pesquisa, um aeroporto único para recebimento desse material e um treinamento específico da equipe da Receita Federal para desembaraço desses bens também estão previstos.

CIÊNCIA EM PAUTA/SECTAM, com informações da Agência Senado

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